Execução de Título Judicial 0800772-61.2023.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800772-61.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 09:54

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:54

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Honorários Advocatícios] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0800772-61.2023.8.14.0032 Nome: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO Endereço: AV. DESEMBARGADOR INÁCIO GUILHON, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV. VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Considerando que a obrigação gerada nos autos foi satisfeita, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 3 de setembro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 10:26

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 14:37

Movimentação processual

03/09/2024, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:59

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800772-61.2023.8.14.0032 Nome: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO Endereço: AV. DESEMBARGADOR INÁCIO GUILHON, S/N, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV. VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO, movida por RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO, em desfavor de ESTADO DO PARÁ, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos em epígrafe. ID nº. 93519813 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), conforme os termos descritos no referido ID, mediante sentença. É o Relatório. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses dos mesmos. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no ID nº. 93519813, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado, expeça o respectivo ofício requisitório ao Estado do Pará, na modalidade RPV, observando-se as diretrizes da Resolução nº. 029/2016, do TJE/PA, para que no prazo de 60 (sessenta) providencie o efetivo pagamento do débito, conforme modelo constante do anexo da referida Resolução. Após, proceda-se a abertura de subconta, expedindo-se boleto para o devido pagamento, certificando-se de tudo, nos termos da Resolução nº. 029/2016, do TJ/PA. Consigne-se no ofício que realizado o depósito identificado pelo CPF ou pelo CNPJ, da quantia necessária à satisfação dos débitos em contas, nos nomes dos credores, em Banco Oficial, o ente público deverá informar o juízo da execução através de petição escrita. Realizado o depósito, intime-se o credor/exequente, através de ato ordinatório no DJE, para manifestação sobre o valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, sem que constem nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime-se o credor/exequente, através de ato ordinatório no DJE, para que se manifeste nos autos sobre a realização ou não do depósito, ressaltando-se que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação do valor depositado, serão os autos arquivados. Considerando que as partes renunciem ao prazo recursal, certifique-se, a Secretaria Judicial, de imediato o trânsito em julgado da presente sentença e proceda-se conforme anteriormente determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 2 de junho de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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