Embargos de Declaração Cível 0801985-37.2024.8.14.0010 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801985-37.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801985-37.2024.8.14.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de junho de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801985-37.2024.8.14.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21 de janeiro de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

15/01/2026, 08:28

Petição

12/01/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801985-37.2024.8.14.0010 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 19 de dezembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:31

Expedição de documento (Carta)

19/12/2025, 08:31

Não-Provimento

17/12/2025, 14:53

Mérito

17/12/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:53

Para julgamento de mérito

18/11/2025, 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 23:41

Recebimento

04/08/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração alegando equívoco na fixação dos danos morais. Merece acolhimento. Ademais, o autor informou novo descumprimento da liminar. Diante do fato grave e urgente de que o Autor, pessoa idosa e doente, está tendo descontos em seus proventos que deixaram sem salário, ratifico a tutela de urgência e determino o imediato bloqueio do valor da multa no valor de 10 mil reais, como forma de manter a subsistência do Autor. Dispositivo: Julgo procedentes os embargos de declaração para retificar a sentença e constar o seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, ajuizada por RAIMUNDO RAMOS DE OLIVEIRA em face de Banco Bradesco e REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA, todos devidamente qualificados. As preliminares suscitadas devem ser afastadas de plano, eis que foram lançadas alegações genéricas desprovidas de fundamentação idônea e relativas à causa. Isso porque não há ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos os participantes da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Cinge-se a controvérsia, em suma, em aferir a validade ou não do negócio jurídico entabulado entre as partes e as cobranças dele decorrentes. A parte autora afirma não ter celebrado os referidos contratos. Por outro lado, as reclamadas defendem a legalidade das contratações. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao Reclamado cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que eventualmente o consumidor se diga desconhecedor. Na hipótese concreta dos autos, como se pode observar, a parte autora alega que não conhece a origem dos descontos, visto que, segundo aduz, não celebrou nenhum negócio jurídico com a Reclamada. Nesse passo, a instituição financeira e a segunda reclamada, por ocasião de sua contestação, deveriam, mas não o fizeram, ter colacionado documentos aptos a afastar todos os argumentos autorais, tendo apenas defendido genericamente a legalidade das cobranças e sua ilegitimidade passiva. Não foram colacionados documentos capazes de comprovar a legalidade da contratação, a cópia do contrato físico ou eletrônico, documentos da parte autora etc. Com efeito, não se desincumbiram de seu ônus probatório. Ademais, nos juizados, por força do disposto nos arts.5 e 6 da Lei 9.00/1995, o legislador conferiu ao magistrado uma margem de liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Outrossim, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Dadas essas premissas jurídicas e à luz das provas carreadas aos autos e pelas regras de experiência, entendo que possui razão a parte autora. Com efeito, restou demonstrado que a parte autora sofreu vários descontos ilegais por falha na prestação de serviços do Banco reclamado. Portanto, considerando que houve o dano ao autor causado pela falha na prestação do serviço do demandado, impõe-se o dever de indenizar. Assim, entendo ser de rigor o acolhimento de referidos pleitos, a fim de resguardar a impossibilidade de a parte requerente ser penalizada por fortuito interno da pessoa jurídica requerida, vez que comprovado ter sofrido real e efetivo prejuízo pela falha na prestação de serviços da instituição financeira requerida. Isto posto, reconheço igualmente o dano moral, vez que ofendida a dignidade da parte consumidora como pessoa, tendo passado por sérios problemas e transtornos em decorrência da má prestação dos serviços bancários da requerida, e necessitando acionar a justiça para ver garantido o direito à restituição dos valores pagos. À toda evidência não se trata de mero dissabor, mas de constrangimentos que ultrapassaram os limites do tolerável nas relações de consumo. Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da parte requerida. Diante do acima dito, entendo que o valor de R$ 5.000,00, se mostra adequado, para a fixação do dano imaterial. DISPOSITIVO Anto o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para: a) Determinar às reclamadas, de forma solidária, à restituição de forma dobrada dos valores descontados dos proventos da parte autora com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês desde o efetivo desconto; b) Determinar às reclamadas, solidariamente, a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (enunciado de súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado 54 de súmula do STJ); Pelo descumprimento da liminar, conforme extrato do mês de setembro e outubro, mantenho a astreinte fixada em 5 mil reais ao banco Bradesco, a ser executada após o trânsito em julgado. Ratifico a antecipação dos efeitos da tutela para que determinar a instituição reclamada suspenda no prazo de 5 dias os contratos e as cobranças sob pena de multa no valor de 10 mil reais, por cada mês de descumprimento. Sem condenação em custas e honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, ajuizada por RAIMUNDO RAMOS DE OLIVEIRA em face de Banco Bradesco e REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA, todos devidamente qualificados. As preliminares suscitadas devem ser afastadas de plano, eis que foram lançadas alegações genéricas desprovidas de fundamentação idônea e relativas à causa. Isso porque não há ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos os participantes da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Cinge-se a controvérsia, em suma, em aferir a validade ou não do negócio jurídico entabulado entre as partes e as cobranças dele decorrentes. A parte autora afirma não ter celebrado os referidos contratos. Por outro lado, as reclamadas defendem a legalidade das contratações. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao Reclamado cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que eventualmente o consumidor se diga desconhecedor. Na hipótese concreta dos autos, como se pode observar, a parte autora alega que não conhece a origem dos descontos, visto que, segundo aduz, não celebrou nenhum negócio jurídico com a Reclamada. Nesse passo, a instituição financeira e a segunda reclamada, por ocasião de sua contestação, deveriam, mas não o fizeram, ter colacionado documentos aptos a afastar todos os argumentos autorais, tendo apenas defendido genericamente a legalidade das cobranças e sua ilegitimidade passiva. Não foram colacionados documentos capazes de comprovar a legalidade da contratação, a cópia do contrato físico ou eletrônico, documentos da parte autora etc. Com efeito, não se desincumbiram de seu ônus probatório. Ademais, nos juizados, por força do disposto nos arts.5 e 6 da Lei 9.00/1995, o legislador conferiu ao magistrado uma margem de liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Outrossim, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Dadas essas premissas jurídicas e à luz das provas carreadas aos autos e pelas regras de experiência, entendo que possui razão a parte autora. Com efeito, restou demonstrado que a parte autora sofreu vários descontos ilegais por falha na prestação de serviços do Banco reclamado. Portanto, considerando que houve o dano ao autor causado pela falha na prestação do serviço do demandado, impõe-se o dever de indenizar. Assim, entendo ser de rigor o acolhimento de referidos pleitos, a fim de resguardar a impossibilidade de a parte requerente ser penalizada por fortuito interno da pessoa jurídica requerida, vez que comprovado ter sofrido real e efetivo prejuízo pela falha na prestação de serviços da instituição financeira requerida. Isto posto, reconheço igualmente o dano moral, vez que ofendida a dignidade da parte consumidora como pessoa, tendo passado por sérios problemas e transtornos em decorrência da má prestação dos serviços bancários da requerida, e necessitando acionar a justiça para ver garantido o direito à restituição dos valores pagos. À toda evidência não se trata de mero dissabor, mas de constrangimentos que ultrapassaram os limites do tolerável nas relações de consumo. Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da parte requerida. Diante do acima dito, entendo que o valor de R$ 5.000,00, se mostra adequado, para a fixação do dano imaterial. DISPOSITIVO Anto o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para: a) Determinar às reclamadas, de forma solidária, à restituição de forma dobrada dos valores descontados dos proventos da parte autora com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês desde o efetivo desconto; b) Determinar às reclamadas, solidariamente, a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (enunciado de súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado 54 de súmula do STJ); Pelo descumprimento da liminar, conforme extrato do mês de setembro, mantenho a astreinte fixada em 5 mil reais ao banco Bradesco, a ser executada após o trânsito em julgado. Ratifico a antecipação dos efeitos da tutela para que determinar a instituição reclamada suspenda no prazo de 5 dias os contratos e as cobranças sob pena de multa no valor de 5 mil reais, por cada mês de descumprimento. Sem condenação em custas e honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO vistos etc. Trata-se de decisão liminar em que a parte reclamada foi devidamente intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa. Contudo, a parte autora informou o descumprimento, conforme certidão anterior, o que caracteriza flagrante descaso e descumprimento da determinação judicial. A astreinte é o meio legal coercitivo para compelir a parte a cumprir a determinação judicial, na forma dos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por finalidade precípua coibir o desrespeito às decisões judiciais e a dilação injustificada do processo. Portanto, a multa deve ser economicamente significativa a ponto de compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação. No caso em tela, verifica-se que a multa imposta na decisão anterior não foi suficiente para coibir o descumprimento da obrigação pela reclamada, o que justifica sua majoração. Caso contrário equivaleria a conceder uma permissão ao descumprimento das ordens judiciais, aviltando o papel constitucional do Poder Judiciário e desacreditando a decisão judicial – o que é inadmissível num estado democrático de direito. A decisão que fixa o valor das astreintes, conforme o caso em exame, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, verificada a sua insuficiência ou excessividade, conforme dispõe o CPC. Assim, em observância aos preceitos legais da compatibilidade e da suficiência previstos no art. 537, § 1º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a majoração das astreintes para o valor diário de R$ 1.000,00 limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Fixo o valor da multa anterior em 5 mil reais, cuja execução ocorrerá após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes para cumprimento da liminar. aguarde-se a audiência de conciliação. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Juizado cível e criminal de Breves (assinado digitalmente)

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Retificação de Classe Processual

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(18)