Execução de Título Extrajudicial 0802827-17.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802827-17.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

15/07/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:19

Movimentação processual

23/05/2025, 13:19

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802827-17.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L G CENTRO DE ESTUDOS LTDA - ME Endereço: AVE TAVARES BASTOS, 1486, 1486, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: MONIKE MARTINS BARBOSA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 215, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, após intimada para suprir a ausência de requisitos do título executivo extrajudicial, requereu a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança, contudo, limitou-se a alterar os pedidos da petição inicial, sem proceder à devida adequação do texto e estrutura da petição aos requisitos exigidos para o rito de conhecimento, incompatível com a execução. Como é sabido, a ação de cobrança segue o rito comum, exigindo que a petição inicial contenha a descrição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de cobrança, e, especialmente, que seus pedidos sejam compatíveis com o rito processual adequado. Desta forma, a simples alteração dos pedidos não é suficiente para ajustar o presente feito ao rito de cobrança, sendo necessária a devida adequação da causa de pedir, a reformulação dos pedidos para que se coadunem com o processo de conhecimento e a retirada de qualquer referência a medidas executivas típicas, como penhora, arresto e bloqueios de bens. Diante disso, determino que a parte autora seja intimada para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao rito da ação de cobrança. Fica desde já advertida a parte autora de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, façam os conclusos para decisão. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:29

Emenda à Inicial

07/10/2024, 08:29

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:42

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:17

Publicação

07/09/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802827-17.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L G CENTRO DE ESTUDOS LTDA - ME Endereço: AVE TAVARES BASTOS, 1486, 1486, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: MONIKE MARTINS BARBOSA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 215, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Vistos etc. Verifico que a exequente é uma instituição de ensino, e, conforme entendimento consolidado, é necessário, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, a prova da prestação do serviço, a teor do disposto no art. 615, inc. IV, do CPC. No entanto, observo que, por um equívoco, foi determinada a citação do executado sem que tivesse sido previamente constatada a ausência dos documentos necessários à constituição do título executivo. Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeito a decisão anterior que determinou a citação do executado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais, sob pena de indeferimento da inicial. Deve ainda, no mesmo prazo acima, juntar planilha de cálculo de débito atualizada. Emendada a inicial, expeça-se mandado de citação. Sem manifestação, conclusos para sentença de extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011716020472200000100802340 Procuração LG Instrumento de Procuração 24011716020507700000100802341 Alteração Nº 01 - LG Documento de Identificação 24011716020542000000100802343 Cartão CNPJ - LG Centro de Estudos Documento de Identificação 24011716020582300000100802344 Comprovação - Simples - Tavares Bastos Documento de Comprovação 24011716020618900000100802345 Monike Martins Barbosa (Contrato) Documento de Comprovação 24011716020669600000100802346 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CASTILLA IDIOMAS Documento de Comprovação 24011716020726900000100802349 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24011716020792000000100802352 Decisão Decisão 24031113180659700000103630414

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802827-17.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L G CENTRO DE ESTUDOS LTDA - ME Endereço: AVE TAVARES BASTOS, 1486, 1486, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: MONIKE MARTINS BARBOSA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 215, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, após intimada para suprir a ausência de requisitos do título executivo extrajudicial, requereu a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança, contudo, limitou-se a alterar os pedidos da petição inicial, sem proceder à devida adequação do texto e estrutura da petição aos requisitos exigidos para o rito de conhecimento, incompatível com a execução. Como é sabido, a ação de cobrança segue o rito comum, exigindo que a petição inicial contenha a descrição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de cobrança, e, especialmente, que seus pedidos sejam compatíveis com o rito processual adequado. Desta forma, a simples alteração dos pedidos não é suficiente para ajustar o presente feito ao rito de cobrança, sendo necessária a devida adequação da causa de pedir, a reformulação dos pedidos para que se coadunem com o processo de conhecimento e a retirada de qualquer referência a medidas executivas típicas, como penhora, arresto e bloqueios de bens. Diante disso, determino que a parte autora seja intimada para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao rito da ação de cobrança. Fica desde já advertida a parte autora de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, façam os conclusos para decisão. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802827-17.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L G CENTRO DE ESTUDOS LTDA - ME Endereço: AVE TAVARES BASTOS, 1486, 1486, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: MONIKE MARTINS BARBOSA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 215, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Vistos etc. Verifico que a exequente é uma instituição de ensino, e, conforme entendimento consolidado, é necessário, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, a prova da prestação do serviço, a teor do disposto no art. 615, inc. IV, do CPC. No entanto, observo que, por um equívoco, foi determinada a citação do executado sem que tivesse sido previamente constatada a ausência dos documentos necessários à constituição do título executivo. Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeito a decisão anterior que determinou a citação do executado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais, sob pena de indeferimento da inicial. Deve ainda, no mesmo prazo acima, juntar planilha de cálculo de débito atualizada. Emendada a inicial, expeça-se mandado de citação. Sem manifestação, conclusos para sentença de extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011716020472200000100802340 Procuração LG Instrumento de Procuração 24011716020507700000100802341 Alteração Nº 01 - LG Documento de Identificação 24011716020542000000100802343 Cartão CNPJ - LG Centro de Estudos Documento de Identificação 24011716020582300000100802344 Comprovação - Simples - Tavares Bastos Documento de Comprovação 24011716020618900000100802345 Monike Martins Barbosa (Contrato) Documento de Comprovação 24011716020669600000100802346 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CASTILLA IDIOMAS Documento de Comprovação 24011716020726900000100802349 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24011716020792000000100802352 Decisão Decisão 24031113180659700000103630414

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802827-17.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L G CENTRO DE ESTUDOS LTDA - ME Endereço: AVE TAVARES BASTOS, 1486, 1486, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: MONIKE MARTINS BARBOSA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 215, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DECISÃO-MANDADO 1) CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) pagamento do valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora. 2) Decorrido o prazo sem pagamento e não estando a atualização da dívida defasada há mais de seis meses, remeta-se os autos conclusos para decisão a fim de que seja realizada tentativa de bloqueio do valor exequendo via Sisbajud. 3) Caso a atualização da dívida esteja defasada há mais seis meses: 3.1) Estando a parte executada patrocinada por advogado, intime-a, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado da dívida para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o cálculo de atualização da dívida. 3.3) Juntado o cálculo, remetam-se os autos conclusos para decisão para a mesma finalidade mencionada no item 2. 3.4) Não apresentado o cálculo pelo patrono da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Fica cancelada audiência eventualmente designada automaticamente pelo sistema, devendo a secretaria realizar os procedimentos necessários para tanto no sistema PJE. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011716020472200000100802340 Procuração LG Procuração 24011716020507700000100802341 Alteração Nº 01 - LG Documento de Identificação 24011716020542000000100802343 Cartão CNPJ - LG Centro de Estudos Documento de Identificação 24011716020582300000100802344 Comprovação - Simples - Tavares Bastos Documento de Comprovação 24011716020618900000100802345 Monike Martins Barbosa (Contrato) Documento de Comprovação 24011716020669600000100802346 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CASTILLA IDIOMAS Documento de Comprovação 24011716020726900000100802349 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24011716020792000000100802352

12/03/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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