Procedimento Comum Cível 0804128-06.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804128-06.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte APELADA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo APELANTE de ID 167428575. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 10 de fevereiro de 2026. PABLO VINICIUS PRATA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 10 de fevereiro de 2026 Processo Nº: 0804128-06.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0804128-06.2024.8.14.0040 Cuida-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, todas qualificados nos autos. Em sede de preliminar de contestação, a parte ré arguiu a litispendência, em razão do ajuizamento da mesma ação perante a Juizado Especial Cível desta Comarca (autos n.º 0803744-14.2022.8.14.0040). A parte autora, em réplica, refutou a preliminar sob o argumento de que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, o que viabilizaria nova propositura. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O art. 485, inc. V e §3º, do CPC estabelece: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ao exame dos autos, denota-se que o presente processo é o litispendente, tendo em vista o ajuizamento prévio de igual ação distribuída sob o nº 0803744-14.2022.8.14.0040. Com efeito, a litispendência operou-se de fato, devendo este processo ser extinto, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. Diferente do defendido pelo autor, os dois processos discutiram os mesmos contratos e parcelas, tratando-se o presente feito de mera reprodução do anteriormente distribuído. O julgamento operado no primeiro processo analisou o mérito da questão e extinguiu o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC (sentença ID 80888887). Por força do princípio da causalidade, a verba sucumbencial deverá ser suportada pela parte autora, responsável pelo ingresso dúplice da demanda. Isto posto, com base no inciso V, artigo 485, do CPC, reconheço a litispendência e assim JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:42

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/01/2026, 11:42

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 11:27

Movimentação processual

02/12/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:05

Publicação

06/09/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 30 de agosto de 2024. KAWANY WANESSA ROCHA SANTOS Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 30 de agosto de 2024 Processo Nº: 0804128-06.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:10

Ato ordinatório

03/09/2024, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 09:35

Petição (Contestação)

24/06/2024, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0804128-06.2024.8.14.0040 Cuida-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, todas qualificados nos autos. Em sede de preliminar de contestação, a parte ré arguiu a litispendência, em razão do ajuizamento da mesma ação perante a Juizado Especial Cível desta Comarca (autos n.º 0803744-14.2022.8.14.0040). A parte autora, em réplica, refutou a preliminar sob o argumento de que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, o que viabilizaria nova propositura. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O art. 485, inc. V e §3º, do CPC estabelece: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ao exame dos autos, denota-se que o presente processo é o litispendente, tendo em vista o ajuizamento prévio de igual ação distribuída sob o nº 0803744-14.2022.8.14.0040. Com efeito, a litispendência operou-se de fato, devendo este processo ser extinto, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. Diferente do defendido pelo autor, os dois processos discutiram os mesmos contratos e parcelas, tratando-se o presente feito de mera reprodução do anteriormente distribuído. O julgamento operado no primeiro processo analisou o mérito da questão e extinguiu o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC (sentença ID 80888887). Por força do princípio da causalidade, a verba sucumbencial deverá ser suportada pela parte autora, responsável pelo ingresso dúplice da demanda. Isto posto, com base no inciso V, artigo 485, do CPC, reconheço a litispendência e assim JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos nº 0804128-06.2024.8.14.0040 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente(s): FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS Requerido(s): BRADESCO PROMOTORA S.A., localizada no endereço Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar - Vila Yara - Osasco - CEP: 06029-900, São Paulo – SP. DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Narra o(a) requerente ter constatado em seu benefício empréstimo(s) supostamente fraudulento(s), o(s) qual(ais) não foi(ram) anuído(s), gerando desconto(s) que entende indevido(s), o que teria causado danos de ordem material e/ou moral para o(a) autor(a). Requereu, em sede de tutela, a suspensão/cancelamento das prestações mensais objeto da presente demanda em seu benefício, bem como a abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor traz a inovação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme estatui o art. 6º, VIII do CDC, in verbis: “VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No caso em apreço, verificando a situação do(a) autor(a) e com base na relação consumerista, APLICO a inversão do ônus da prova. O Código de Processo Civil em seu art. 300, trata dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência, que se divide de acordo com o art. 294. Parágrafo único, em cautelar ou antecipada. Para a concessão da Tutela Antecipada, que no caso em tela configura-se como Tutela de urgência, é necessário a presença dos requisitos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Art. 300, CPC). Contudo, para a concessão da medida liminar, persiste a necessidade da instauração do contraditória e da ampla defesa, a fim de que o requerido apresente o contrato entre as partes para se aferir, com maiores elementos, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a). Além disso, o §3º do mesmo artigo 300 da lei processual civil trata do perigo de irreversibilidade da decisão, o que exige maior cautela do julgador na análise da tutela pleiteada, reforçando, assim, a necessidade de garantia da efetivação do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, em razão da existência, nos presentes autos, do requisito acima mencionado, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. ISTO POSTO, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado pelo(a) requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o requerido, para contestar o pedido inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia ou confissão ficta. Com apresentação de contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se o(a) requerente, por seu patrono/defensor público, para apresentar réplica, no prazo legal. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Intime-se a parte autora, por seu patrono/defensor, da presente decisão. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Parauapebas/PA, 20 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031917570718800000104721741 PROC DIF E RG Documento de Comprovação 24031917570756100000104721743 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24031917570819800000104721744 COMPROVANTE ENDEREÇO NOME ESPOSA Documento de Comprovação 24031917570880100000104721746 EXTRATO DE CONSIGNADO Documento de Comprovação 24031917570935800000104721747 Hitórico dos emprestimos a RMC Documento de Comprovação 24031917571011000000104721748

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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