Execução de Título Extrajudicial 0846459-69.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846459-69.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846459-69.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE FREIRE DA MOTA Endereço: Trav. Angustura, Passagem Simeão, 201, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-620 Promovido(a): Nome: LEANDRO SANYA SATO Endereço: Avenida Beira Mar, 399, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 DECISÃO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular do processo, tanto que a sua nulidade macula todos os demais atos que se tenham sucedido o que, portanto, justifica a cautela na análise do pedido em comento. O art. 18, I da Lei 9099/95, prevê que a citação far-se-á "por correspondência com aviso de recebimento em mão própria", o que não ocorreu no caso. Parece-me, portanto, que o Enunciado n.º 5 do FONAJE ao dizer que “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” refere-se apenas à citação de pessoas jurídicas e corresponde à aplicação da teoria da aparência, não podendo ser aplicada à citação de pessoas físicas, às quais deve-se ater ao previsto no art. 18, I da Lei 9099/95. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de validade da citação do executado. Expeça-se mandado de citação, conforme determinado em ID 125177848. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 19:26

Outras Decisões

18/10/2024, 19:26

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:37

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:58

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:04

Publicação

07/09/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846459-69.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE FREIRE DA MOTA Endereço: Trav. Angustura, Passagem Simeão, 201, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-620 Promovido(a): Nome: LEANDRO SANYA SATO Endereço: Avenida Beira Mar, 399, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 DESPACHO-MANDADO Vistos etc, Verifica-se nos autos que a citação encaminhada ao executado foi recebida por terceiro, sem comprovação de que este possuía poderes específicos para tanto. Tal circunstância pode comprometer a validade da citação, sendo necessário adotar medidas para evitar nulidades processuais e assegurar o devido processo legal. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Após a apresentação da referida planilha, expeça-se mandado de citação do executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, advertindo-o das consequências legais da ausência de pagamento ou de apresentação de embargos no prazo legal. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090215112786000000011980666 PETIÇÃO INICIAL Petição 19090215112802400000011980677 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 19090215112813000000011981096 CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO Documento de Comprovação 19090215112823600000011981095 Certidão Certidão 19120409293996100000013743784 Correções Certidão 19120409294023000000013743788 Decisão Decisão 20042209193878200000016038647 MANDADO Mandado 21052507444433900000025469131 Citação Citação 21052507444433900000025469131 JUNTADA DE AR Identificação de AR 21120310165147300000041531148 0846459-69.2019 - AR Identificação de AR 21120310165195000000041531152 SOLICITAÇÃO DE PENHORA DE BENS Petição 22051209351953800000058045257 cálculo atualizado Documento de Comprovação 22051209351968600000058048630

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 11:05

Mero expediente

04/09/2024, 11:05

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846459-69.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALEXANDRE FREIRE DA MOTA Endereço: Trav. Angustura, Passagem Simeão, 201, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-620 Promovido(a): Nome: LEANDRO SANYA SATO Endereço: Avenida Beira Mar, 399, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 DESPACHO-MANDADO Vistos etc, Verifica-se nos autos que a citação encaminhada ao executado foi recebida por terceiro, sem comprovação de que este possuía poderes específicos para tanto. Tal circunstância pode comprometer a validade da citação, sendo necessário adotar medidas para evitar nulidades processuais e assegurar o devido processo legal. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Após a apresentação da referida planilha, expeça-se mandado de citação do executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, advertindo-o das consequências legais da ausência de pagamento ou de apresentação de embargos no prazo legal. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090215112786000000011980666 PETIÇÃO INICIAL Petição 19090215112802400000011980677 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 19090215112813000000011981096 CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO Documento de Comprovação 19090215112823600000011981095 Certidão Certidão 19120409293996100000013743784 Correções Certidão 19120409294023000000013743788 Decisão Decisão 20042209193878200000016038647 MANDADO Mandado 21052507444433900000025469131 Citação Citação 21052507444433900000025469131 JUNTADA DE AR Identificação de AR 21120310165147300000041531148 0846459-69.2019 - AR Identificação de AR 21120310165195000000041531152 SOLICITAÇÃO DE PENHORA DE BENS Petição 22051209351953800000058045257 cálculo atualizado Documento de Comprovação 22051209351968600000058048630

05/09/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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