Execução Fiscal 0000831-57.2011.8.14.0047 - TJPA

Execução Fiscal 0000831-57.2011.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00394460/0216-53, representada por seu Procurador Executado: V L DE SA COMERCIO-ME – CNPJ: 00.929.880/0001-85 e VANDERLEI LOPES DE SA – CPF.: 429.544.822-68, representados por seu Advogado Dr. GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA - OAB/PA 17.705. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 29/01/2024 às 10:30hs. Segundo Leilão: 05/02/2024 às 10:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 14/02/2024 a 14/05/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE I - Um terreno urbano, designado por Lote 16, Quadra 56, Setor Planalto, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, para a Av. Rio Maria, medindo 15 Mts de frente; FUNDO, com o Lote 07, medindo 15 Mts; LADO DIREITO com o Lote 17, medindo 30 Mts e LADO ESQUERDO, com o Lote 15, medindo 30 Mts. Perfazendo a área um total de 450,00 M2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem edificação. Imóvel com matrícula n.° 001.244 do CRI de Rio Maria; II - Um terreno urbano, designado por Lote 17, Quadro 56, Setor Planalto, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, para a Av. Rio Maria, medindo 15 Mts de frente; FUNDO, com o Lote 06, medindo 15 Mts; LADO DIREITO com o Lote 18, medindo 30 Mts e LADO ESQUERDO, com o Lote 16, medindo 30 Mts. Perfazendo a área um total de 450,00 M2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem edificação. Imóvel com matrícula n.° 001.245 do CRI de Rio Maria; III - Um terreno urbano, designado por Lote 18, Quadra 56, Setor Planalto, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, para a Av. Rio Maria, medindo 15 Mts de frente; FUNDO, com o Lote 05, medindo 15 Mts; LADO DIREITO com o Lote 19, medindo 30 Mts e LADO ESQUERDO, com o Lote 17, medindo 30 Mts. Perfazendo a área um total de 450,00 M2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem edificação. Imóvel com matrícula n.° 001.246 do CRI de Rio Maria; IV - Um terreno urbano, designado por Lote 19, Quadra 56, Setor Planalto, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, para o Av. Rio Maria, medindo 15 Mts de frente; FUNDO, com o Lote 04, medindo 15 Mts; LADO DIREITO com o Lote 20, medindo 30 Mts e LADO ESQUERDO, com o Lote 18, medindo 30 Mts. Perfazendo a área um total de 450,00 M2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem edificação. Imóvel com matrícula n.° 001.247 do CRI de Rio Maria; V - Um terreno urbano, designado por Lote 20, Quadra 56, Setor Planalto, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, para a Av. Rio Maria medindo 15 Mts de frente; FUNDO, com o Lote 03, medindo 15 Mts; LADO DIREITO com o Lote 21, medindo 30 Mts e LADO ESQUERDO, com o Lote 19, medindo 30 Mts. Perfazendo a área um total de 450,00 M2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem edificação. Imóvel com matrícula n.° 001.248 do CRI de Rio Maria e; Vl - Um terreno urbano, designado por Lote 21 Quadra 56, Setor Planalto, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, para a Av. Rio Maria, medindo 15 Mts de frente: FUNDO, com o Lote 002, medindo 15 Mts; LADO DIREITO com o Lote 22. medindo 30 Mts e LADO ESQUERDO, com o Lote 20, medindo 30 Mts. Perfazendo a área um total de 450.00 M2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem edificação. Imóvel com matrícula n.° 001.249 do CRI de Rio Maria. Todos os imóveis penhorados foram, através de Escritura Pública de Garantia Hipotecaria, dados em garantia de 1° grau ao BANCO_TO BRASIL S.A, em 22.05.2009, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Feita a Penhora, por tratar-se de lotes não edificados, estando todos conjugados um ao outro em matrículas contínuas e, por estarem geograficamente localizados na principal Avenida da Cidade, qual seja. Avenida Rio Maria, embora sejam imóveis não totalmente planificados e, tendo em vista a pratica de preços na região, avalio individualmente cada lote em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), totalizando o valor de R$ 108.000,0 (cento e oito mil reais). E, por se tratar de seis imóveis contíguos, cuja área total é de 2.700 M2 (dois mil e setecentos metros quadrados), arredondo o valor paro R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), VALOR QUE TENHO COMO AVALIAÇÃO FINAL E DEFINITIVA, muito embora seja a avaliação uma ciência não exata e pode sofrer alterações, expressando o valor acima referido um referencial de mercado local para fins de alienação judicial. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Conforme certidão de matrícula, o imóvel é objeto de arresto no processo n° 0125358-42.2015.8.14.0047. Localização: Rua 05 n° 618 – Centro, Rio Maria/PA.. Fiel Depositário:. Última avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade à VISTA ou PARCELADO. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e intransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4. Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação judicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE JUIZ DA MM. VARA CRIMINAL DE XINGUARA respondendo pela Comarca de Rio Maria Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) JUIZ DA MM. VARA CRIMINAL DE XINGUARA RESPONDENDO PELA COMARCA DE RIO MARIA, DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0000831-57.2011.8.14.0047, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 291.412,01 (Duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e um centavo).

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000831-57.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VANDERLEI LOPES DE SA, V L DE SA COMERCIO-ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, DECISÃO I - O executado, conquanto tenha requerido prazo, em 01/11/2022, para adoção de providências, a fim de acessar os sistemas informados pelo exequente, decorridos 11 (onze meses), não ofereceu qualquer manifestação. Portanto, indefiro o requerimento formulado no ID. 80787844 - Pág. 1. II – Ante a não comprovação do pagamento do débito exequendo no prazo legal, converto o arresto objeto do Auto de Arresto e Avaliação inserido no ID. 35149890 - páginas 3 a 5 – em penhora, independentemente de termo, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 830 do CPC. III – Defiro o requerimento formulado no ID. 80890380 e, pois, determino a realização do 1º e 2° Leilão dos bens penhorados, na sede deste juízo, a serem incluídos em pauta pela Secretaria Judicial, devendo, também, proceder com as intimações necessárias, nos termos das normas dos arts. 22, § 2º, da LEF, e 889 do CPC, além da Súmula n. 121 do STJ; IV - Nomeio como leiloeiro SANDRO DE OLIVEIRA (telefone 91- 30339009 e e-mail [email protected]), para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação (art. 887 do CPC), bem como observar quanto ao mais o disposto na norma do art. 884 do CPC. Intime-se; V - Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos da regra disposta nos arts. 22 da Lei n. 6.830/80 e arts. 886 do CPC. O edital deve ser publicado entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias antes da data agendada para o leilão (art. 22, § 1º da LEF c/c art. 887, § 1º do CPC); VI – Não ocorrendo lance de valor igual ao da avaliação, haverá segunda hasta, vencendo a maior oferta (Súmula 128 do STJ). Não será aceito, no segundo leilão, lance de valor considerado vil, esse considerado aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme dispõe a norma do art. 891, parágrafo único, do CPC; VII - A arrematação dos bens dar-se-á, mediante as condições constantes da Lei nº 6.830/80, do Código de Processo Civil (arts. 881/903), bem como do edital a ser publicado. VIII – Nos termos da regra do parágrafo único do art. 884 e do parágrafo 2º, do artigo 23 da Lei nº 6.830/80, estabeleço que o leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante, que igualmente deve pagar as custas judiciais devidas para a expedição da Carta de Arrematação. IX - Em caso de remição/adjudicação, o remitente/adjudicante deverá pagar ao leiloeiro a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, bem como as custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação; X - Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, após a publicação do edital, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor atualizado da dívida; XI – O pagamento à vista pelo arrematante far-se-á, no ato da arrematação, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; XII - Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados para o leilão em seu endereço eletrônico publicado no edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; XIII - Nos termos da norma do art. 895, a proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Ressalto que a apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; XIV – Intime-se o exequente. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial, em até 05 (cinco) dias de antecedência da hasta, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, I, do CPC). XV - Intimem-se; XVI - Expeça-se o necessário. Rio maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara, respondendo pela Comarca de Rio Maria

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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