Ação Penal - Procedimento Sumário 0002906-13.2019.8.14.0072 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002906-13.2019.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido(a): Nome: ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES Endere�o: desconhecido Nome: BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO Endereço: RUA DOZE DE MAIO, 1030, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a causa de aumento de pena por omissão de socorro). Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 23 de dezembro de 2015, por volta das 20h30min, na Rodovia BR-230, Km 88, neste município de Medicilândia/PA, o denunciado, ao conduzir um caminhão caçamba, teria agido com culpa (imprudência) ao realizar uma manobra de conversão à esquerda, obstruindo a via e causando a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima, CÍCERO JOSÉ DA SILVA, que veio a óbito no local. Imputa-se, ainda, ao denunciado, a omissão de socorro à vítima. A denúncia foi recebida em 19 de novembro de 2019 (ID 43738277). O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo determinada sua citação por carta precatória para a Comarca de Guarantã do Norte/MT. Devidamente citado (ID 63623642), o acusado não apresentou resposta à acusação, sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou a peça defensiva (ID 65956135). O recebimento da denúncia foi ratificado e diversas audiências de instrução foram designadas, contudo, o feito se arrastou por anos devido à dificuldade na intimação das testemunhas e do próprio acusado. Posteriormente, o réu constituiu advogado particular nos autos (ID 119954987). Em audiência realizada em 05 de dezembro de 2024, o Ministério Público e a Defesa manifestaram interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), suspendendo-se o feito para tal finalidade. Contudo, em manifestação posterior (ID 147380873), o Parquet informou não ter logrado êxito na localização do denunciado para as tratativas do acordo, pugnando pelo prosseguimento da ação penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº 0002906-13.2019.8.14.0072 Trata-se de ação penal para apurar a responsabilidade de ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com omissão de socorro, ocorrido em 23 de dezembro de 2015. A denúncia foi recebida em 19 de novembro de 2019. O processo se arrasta há quase uma década desde o fato, e quase seis anos desde o recebimento da denúncia, com inúmeras dificuldades para a realização da instrução processual. A questão jurídica a ser dirimida é se a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição, em sua modalidade virtual ou em perspectiva, diante da alta probabilidade de que, em caso de eventual condenação, a pena a ser concretamente aplicada já estaria prescrita, tornando o prosseguimento do feito inútil e contrário aos princípios da economia e celeridade processual. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109 do Código Penal). O crime do art. 302 do CTB tem pena de dois a quatro anos de detenção. A jurisprudência majoritária, consolidada na Súmula 438 do STJ, não admite a prescrição com base em pena hipotética. Contudo, os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência (art. 37, CF) devem nortear a atividade jurisdicional, permitindo, em casos excepcionais, o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Estado. O presente caso clama por uma solução que transcenda o formalismo legalista e se paute pela racionalidade e pela efetividade da prestação jurisdicional. A manutenção de um processo penal por quase uma década, sem que se tenha sequer iniciado a instrução, para apurar um fato que, ao final, inevitavelmente terá sua punibilidade extinta, representa um desperdício de recursos públicos e um desserviço à sociedade. O crime imputado ao réu é o de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), cuja pena varia de 2 a 4 anos de detenção. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 43738272) demonstra que o acusado é tecnicamente primário, respondendo apenas a este processo. As circunstâncias do delito, embora trágicas, inserem-se no contexto de um acidente de trânsito, sem indicativos de dolo ou culpa de especial gravidade. Nesse cenário, um prognóstico da pena a ser aplicada, em caso de uma eventual e hipotética condenação, aponta com segurança para a fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de detenção. Resta analisar a causa de aumento referente à omissão de socorro (art. 302, § 1º, III, do CTB). Em seu depoimento espontâneo na fase inquisitorial (ID 43738271), o acusado afirmou que se evadiu do local pois populares que ali se aglomeraram o retiraram à força do caminhão e o ameaçaram de morte, tendo que se embrenhar na mata para garantir sua integridade física. Tal alegação é verossímil e encontra amparo na realidade de situações análogas, onde o temor de linchamento se sobrepõe ao dever de prestar socorro. Assim, é altamente provável que, em uma análise aprofundada do mérito, a referida causa de aumento fosse afastada, por inexigibilidade de conduta diversa. Desta forma, a pena concreta projetada seria de 02 (dois) anos de detenção. Para esta pena, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, em 19 de novembro de 2019 (ID 43738277). Contando-se o prazo de 04 (quatro) anos a partir desta data, a pretensão punitiva do Estado se exauriu em 18 de novembro de 2023. Estando-se hoje em agosto de 2025, é forçoso concluir que o direito de punir do Estado já não existe mais. Prosseguir com a instrução processual seria um ato inócuo, um exercício de futilidade que apenas consumiria o precioso tempo deste Juízo e das partes, para, ao final, chegar-se à mesma conclusão aqui exposta. Embora ciente do teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que sua aplicação não pode ser absoluta, devendo ser ponderada com os princípios constitucionais da eficiência, da economia processual e da razoável duração do processo, que conferem ao julgador o poder-dever de evitar a prática de atos processuais inúteis. Ante a evidente ausência de interesse de agir do Estado, em razão da virtual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade do agente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE VIRTUAL (EM PERSPECTIVA) e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Determino as seguintes providências: REVOGO eventuais medidas cautelares impostas ao acusado. Secretaria, certifique-se se há bens apreendidos nos autos pendentes de destinação. Em caso afirmativo, intimem-se as partes e interessados, via DJE, para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de, em caso de silêncio, ser decretada a perda do bem em favor do Estado do Pará. Fixo os honorários do advogado dativo Dr. BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO (OAB/PA 29.578), que atuou no feito até a constituição de advogado particular pelo réu, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pelo Estado do Pará. Expeça-se a competente certidão. Sem custas. Ante a inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES ADVOGADO DATIVO: BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, devido à ausência de internet na Comarca de Medicilândia, redesigno a audiência de Instrução Criminal para o dia 05 de dezembrode 2024 às 09:30h, horário de Brasília. A audiência supramencionada será realizada na sala de audiências do Fórum de Medicilândia, no entanto as partes poderão ingressar por videoconferência, pela Plataforma Microsoft TEAMS, por meio de acesso ao seguinte link. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIwMWY0ODEtNDY3Yi00NjA5LWI2NDktODIwMjkxNTQ2Y2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d Para qualquer informação adicional, a parte deverá contatar a secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected], identificando no assunto do e-mail o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, ou, ainda, por meio do whatsapp: (91) 98328-3047. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 0002906-13.2019.8.14.0072 [Crimes de Trânsito] Intime-se o réu. Oficie-se a Polícia Militar para apresentar os policiais militares. Abra-se vistas ao Ministério Público para diligenciar o endereço das testemunhas Reginaldo Pereira da Silva e Jeferson dos Santos Bernardes, não encontrados conformes certidões dos Oficiais de Justiça. Ciência ao Mp e Defesa Medicilândia/PA, 9 de agosto de 2024. THIAGO DA SILVA CARVALHO Auxiliar Judiciário Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, WhatsApp (91) 98328 3047, Email 1medicilâ[email protected].

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Remeto os autos ao Ministério Público para diligenciar o endereço das testemunhas REGINALDO PEREIRA DA SILVA e JEFFERSON LOPES DE ARAUJO, não encontrados nos endereços fornecidos pelo Parquet. Ou requerer o que entender no prazo de 15 dias. THIAGO DA SILVA CARVALHO AUXILIAR JUDICIÁRIO

05/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

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