Execução de Título Extrajudicial 0010348-66.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0010348-66.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:25

Publicação

24/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FONSECA BRASIL ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB/PA 13.179-A) EXECUTADO: CANP SAÚDE S/S LTDA Advogado: Dr. Yuri Jordy Nascimento Figueiredo (OAB/PA 14.597-A) EXECUTADOS: SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO BRAZ, OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA, JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA, OSCAR DE JESUS PIMENTA NETO, EDUARDO PINHEIRO PIMENTA e AUGUSTO CESAR PINHEIRO PIMENTA Sem defesa nos autos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOS nº: 0010348-66.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INDEFIRO os pedidos de citação por edital dos Srs. Oscar Nivaldo dos Santos Pimenta, José Antônio Pimenta e Oscar de Jesus Pimenta Neto, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores do art. 256, §3º do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Os exequentes não buscaram de maneira diligente informações sobre o paradeiro dos executados, logo não cumpriram com a incumbência mínima da lei para que usufruíssem da citação editalícia, conforme entendimento do STJ: “A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu” (REsp 2162483/AP. Sob relatoria do Ministro Og Fernandes. Julgado em 18/03/2026). Noutro vértice, para a expedição de novo mandado citatório nos demais endereços indicados para os outros executados, salutar o recolhimento de novas custas, quando a parte não faz jus à Gratuidade de Justiça. Abro o prazo de 10 (dez) dias para suprir a lacuna. À UPJ para certificar, transcorrido o prazo in albis, conforme. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 08:27

Expedição de documento

22/04/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:35

Publicação

21/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0010348-66.2012.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre as Certidões do Oficial de Justiça, Id 154162453 (OSCAR NIVALDO), Id 154212002 (EDUARDO PIMENTA), Id 155606364 (AUGUSTO CÉSAR), Id 155801667 (JOSÉ ANTÔNIO) e Id 157733591 (OSCAR DE JESUS), no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 16 de outubro de 2025. ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:08

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FONSECA BRASIL ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB/PA 13.179-A) EXECUTADO: CANP SAÚDE S/S LTDA Advogado: Dr. Yuri Jordy Nascimento Figueiredo (OAB/PA 14.597-A) EXECUTADOS: SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO BRAZ, OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA, JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA, OSCAR DE JESUS PIMENTA NETO, EDUARDO PINHEIRO PIMENTA e AUGUSTO CESAR PINHEIRO PIMENTA Sem defesa nos autos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOS nº: 0010348-66.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INDEFIRO os pedidos de citação por edital dos Srs. Oscar Nivaldo dos Santos Pimenta, José Antônio Pimenta e Oscar de Jesus Pimenta Neto, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores do art. 256, §3º do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Os exequentes não buscaram de maneira diligente informações sobre o paradeiro dos executados, logo não cumpriram com a incumbência mínima da lei para que usufruíssem da citação editalícia, conforme entendimento do STJ: “A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu” (REsp 2162483/AP. Sob relatoria do Ministro Og Fernandes. Julgado em 18/03/2026). Noutro vértice, para a expedição de novo mandado citatório nos demais endereços indicados para os outros executados, salutar o recolhimento de novas custas, quando a parte não faz jus à Gratuidade de Justiça. Abro o prazo de 10 (dez) dias para suprir a lacuna. À UPJ para certificar, transcorrido o prazo in albis, conforme. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FONSECA BRASIL ADVOGADOS ASSOCIADOS Nome: Fonseca Brasil Advogados Associados Endere�o: desconhecido EXECUTADO: CANP SAUDE S/S LTDA - ME, SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO BRAZ Nome: CANP SAUDE S/S LTDA - ME Endereço: AV GOV JOSE MALCHER, 2613, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Nome: SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO BRAZ Endereço: GOVERNADOR JOSE MALCHER, 2643, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DECISÃO I – A atual legislação processual civil passou a prever o pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual quando formulado durante o curso do processual (e não na petição inicial), cujo procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é obrigatório. Ademais, no que tange à comprovação dos pressupostos legais (materiais) para a desconsideração, os doutrinadores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves ressaltam que o requerente do incidente não necessariamente precisa apresentar prova pré-constituída e liminarmente demonstrar o cabimento da desconsideração (art. 50 do CC e art. 28 do CDC), uma vez que o incidente possui expressamente fase probatória para tanto. Vejamos, in verbis: “Deve-se compreender o §4º do art. 134 do Novo CPC, que não foi feliz em prever que no requerimento cabe à parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração, o que pode passar a equivocada impressão de que o requerente terá que apresentar prova pré-constituída e liminarmente demonstrar o cabimento da desconsideração. Na realidade, o requerente não deve demonstrar, mas apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo o direito à produção de prova para convencer o juízo de sua alegação, inclusive conforme previsto nos arts. 135 e 136 do Novo CPC, ao indicarem expressamente a possibilidade de instrução probatória no incidente ora analisado.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, pág. 885/886). Assim, caso o requerente faça as devidas alegações específicas indicativas da existência dos pressupostos processuais, deve ser instaurado o procedimento, citando-se os sócios para se manifestarem e para requererem as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC, antes de ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em comento, o demandante/exequente alegou abuso da personalidade jurídica. Além disso, ressalta que os documentos juntados aos autos demonstram também a atual inatividade da empresa, dificultando a busca do requerente pela satisfação de crédito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0010348-66.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, diante dos relatos da existência dos pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 135 do CPC e determino: Citem-se os sócios indicados na petição de Id 127854571, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o presente incidente, requerendo as provas que entenderem cabíveis; ou, querendo, apresentem proposta de acordo com vistas a quitarem a dívida assumida pela pessoa jurídica perante o exequente. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00103486620128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072710585000000000069031343 00103486620128140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072710585800000000069031344 00103486620128140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072710590200000000069031345 00103486620128140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072710590800000000069031348 00103486620128140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072710591300000000069031350 00103486620128140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072710591800000000069031413 00103486620128140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072710592500000000069031415 00103486620128140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072710593200000000069031416 00103486620128140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072710593700000000069031417 00103486620128140301_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072710594300000000069031418 00103486620128140301_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072710594700000000069031419 00103486620128140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072710595200000000069031420 00103486620128140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072710595600000000069031421 00103486620128140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072711000200000000069031422 00103486620128140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072711001000000000069031423 00103486620128140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072711001400000000069031424 00103486620128140301_parte_0016_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072711001700000000069031488 00103486620128140301_parte_0016_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072711002200000000069031490 00103486620128140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072711002500000000069031491 00103486620128140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22072711003200000000069031493 00103486620128140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22072711003400000000069031495 00103486620128140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22072711003800000000069031497 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 23011016454571500000080548511 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 23011016454571500000080548511 Petição Petição 23012612023834200000081205081 Certidão Certidão 23051510445241600000087844871 Certidão Certidão 23051510505357600000087846995 Decisão Decisão 24090412273759400000117269513 instauração IDPJ Petição 24092616422161600000119755699 Planilha de débito - setembro_2024 Documento de Comprovação 24092616422196100000119755700 Certidão Certidão 24103013232441100000121961483

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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