Execução de Título Extrajudicial 0046185-85.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0046185-85.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0046185-85.2012.8.14.0301 - Despacho - 1 - Acolho o pedido de regularização do polo ativo para inclusão da ex sócia Sra. LOWRENA RUY DEL PUPO CASTRO, qualificada em petição de Id 88564085. 2 - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento. Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício. Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REAL CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: C. BARROS DE SOUSA CONSTRUCOES EIRELI - ME Nome: C. BARROS DE SOUSA CONSTRUCOES EIRELI - ME Endereço: TV SEVERINO LEAO, S/N, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Diante do resultado da consulta ao SISBAJUD, em anexo, por meio do qual se obteve a informação de que o executado não possui relacionamento com instituição financeira, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de incidência do art. 921, III do CPC. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00461858520128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070713244900000000065637825 00461858520128140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070713250100000000065638079 00461858520128140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070713251200000000065638087 00461858520128140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070713252300000000065638091 00461858520128140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070713253600000000065638097 00461858520128140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070713254700000000065638109 00461858520128140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070713255800000000065638111 00461858520128140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070713261000000000065638115 00461858520128140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070713261700000000065638119 00461858520128140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070713262700000000065638123 00461858520128140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070713263500000000065638234 Certidão Certidão 22082921215298000000072388026 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0046185-85.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/03/2023, 00:00

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