Procedimento Comum Cível 0050731-52.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0050731-52.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0050731-52.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por IZANETTO COMERCIAL E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO ADEMINISTRATIVO, aduzindo que a sentença prolatada padeceu de omissão, quanto aos cálculos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são previstos no art. 1022, incisos I a III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não merecem prosperar os embargos. Observa-se claramente que o autor pretende utilizar-se dos embargos de declaração para reanálise das provas, bem como mudança do fundamento da sentença, o que é incabível. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Cabe ao embargante manejar o recurso próprio perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que se trata de mero inconformismo da parte, sendo incabíveis os presentes embargos, notadamente, porque os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte.3. Na espécie não foi apontado qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Constata-se que o que pretende o embargante é, por via oblíqua, o reexame da questão relativa ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência.4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EREsp nº 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/9/2011, DJe 27/10/2011) A pretensão da embargante importará na reanálise de matéria probatória, o que é incabível em sede de embargos de declaração, senão vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO COM O FIM DE PROVOCAR REANÁLISE DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA EXTEMPORANEAMENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO IMPÓE AO MAGISTRADO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS E ARTIGOS DE LEI EXPOSTOS PELAS PARTES QUANDO APLICA A SOLUÇÃO CABÍVEL AO CASO CONCRETO DE FORMA FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 71005432067, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2015). Diante do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, negando-lhes acolhimento, uma vez que não há na sentença prolatada obscuridade, contradição, omissão ou erro passível de correção por embargos de declaração, devendo os embargantes manejarem o recurso de apelação, consentâneo com o fim que almeja. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 22 de agosto de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0050731-52.2013.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por IZANETTO COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO e HUMBERTO BITENCOURT DA SILVA NETO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Aduziu a falta de fundamento para inclusão de seu nome no SERASA, bem como o protesto nos cartórios, em face da ilegalidade dos encargos contratuais. Juntou documentos. Foi concedida a medida liminar. O réu, citado, apresentou contestação. O autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas somente de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que ficou incontroverso nos autos que o numerário seria destinado ao incremento do capital da empresa autora. A finalidade clara do empréstimo foi o desenvolvimento das atividades empresariais, o que, uma vez não comprovada a vulnerabilidade específica da parte autora, afasta a incidência da legislação consumerista. Pois bem, este juízo julgou a ação revisional interposta pelo autor na presente data, dando improcedência aos seus pleitos, considerando que não há ilegalidade, nem cobrança abusiva nos contratos entabulados com o banco. Os fundamentos da cautelar e da ação principal são os mesmso, passando este juízo ao julgamento do mérito. II.a) Dos Juros Remuneratórios e da Capitalização dos Juros Os juros remuneratórios (também denominados de juros compensatórios) consistem no rendimento que é obtido por aquele que emprestou dinheiro a outrem por determinado período. Portanto, consistem em frutos civis decorrentes da utilização do capital, e só podem ser cobrados nos termos autorizados por lei. O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, o critério que tem sido utilizado pelo STJ para fins de verificação da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios é a taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve ser considerada como um indicador, juntamente com os riscos específicos envolvidos naquela modalidade contratual. Dessa forma, o entendimento prevalente no âmbito do STJ, conforme evidenciado no REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, é de que devem ser consideradas como abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada pelo mercado. Já quanto a capitalização dos juros o artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e válida no presente caso, já que expressamente pactuada. No caso em análise, verifico que a cláusula de juros pactuada no contrato de financiamento e firmado entre as partes prevê de forma expressa que os juros serão calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária. Os percentuais de juros dos contratos, encontram-se na média do mercado, conforme a contratação efetuada. Observe-se que há contratos com juros maiores, como os de cartão de crédito, o que vem previsto no contrato, devidamente assinado pelo devedor. Portanto, não há que se falar em abusividade com relação ao percentual de juros, vez que ajustado dentro do limite possível, motivo pelo qual, reputo IMPROCEDENTE o pedido neste ponto. Ademais, pontuo que não se sustenta o pleito do autor, de fixação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, posto que o Superior Tribunal de Justiça há muito decidiu, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) O autor nem mesmo se deu ao trabalho de buscar a taxa média do mercado do Banco Central do Brasil, não podendo simplesmente requerer que este juízo imponha a taxa em 12% ao ano. Quanto à capitalização de juros, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, que perfeitamente possível a capitalização de juros, desde pactuada. Não há motivo para se afastar a mora, posto que não reconhecida a ilegalidade de nenhum dos encargos aplicados ao contrato. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO ATÉ A PRIMEIRA PRESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO CONTRATADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Os juros de carência referem-se à remuneração pelo capital disponibilizado, até o vencimento da primeira prestação, não havendo que se falar em cobrança abusiva. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Literalidade do verbete nº 382 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 4. A utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não é abusiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042178420228130133 1.0000.24.259782-1/001, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) II.b) Da Cumulação da Comissão de Permanência com a Multa Contratual e Encargos Remuneratórios e Moratórios do Contrato Nos termos da Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nos contratos juntados aos autos pelo banco, apenas nos de id 70034285, fls. 10, id 70034346, fls. 2, vislumbrei a cobrança de comissão de permanência, não cominada com outros encargos, o que se mostra correto, não havendo nenhuma ilegalidade na cobrança. III) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em razão do não constatação da abusividade das cláusulas indicadas, nem ilegalidade no contrato, razão pela qual REVOGO a tutela antecipada concedida, id 70219599, fls. 9. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade por ter sido deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém, 7 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0050731-52.2013.8.14.0301 - Despacho - Considerando que o magistrado que se declarou suspeito em ID nº 70219770, página 4, não é mais titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, devolvo os autos ao referido juízo originário, tendo em vista não mais subsistir hipótese de suspeição, nos termos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZANETTO COMERCIAL CONSTRUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTR, HUMBERTO BITTENCOURT SILVA NETO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 248 - 1º E 2º ANDARES, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Nos termos do artigo 355 do CPC, entendo que o processo se encontra devidamente preparado para uma decisão de mérito, não havendo, a princípio, necessidade de produção de provas em audiências ou periciais. Assim, poderão as partes, no prazo comum de quinze dias, manifestar-se sobre o entendimento deste juízo acerca do julgamento antecipado da lide, assim como poderão apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas trazidas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, caso pretendam produzir provas, deverão especificá-las e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ademais, considerando que é dever de todo magistrado tentar promover, a qualquer tempo, a solução consensual dos conflitos, em consonância com o art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC, deverão as partes, no mesmo prazo acima estabelecido, informar sobre o interesse na designação de audiência conciliatória, apresentando desde logo, sendo o caso, suas propostas iniciais de acordo. Com ou sem manifestação das partes, devidamente certificado, verifique-se a regularidade das custas processuais e retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença ou outras deliberações. Int. Belém, 16 de junho de 2023 ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em substituição ao Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00507315220138140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071508040000000000066956938 00507315220138140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071508041100000000066956939 00507315220138140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071508041700000000066956940 00507315220138140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071508042400000000066956941 00507315220138140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071508042900000000066956942 00507315220138140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071508043400000000066957035 00507315220138140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071508044000000000066957036 00507315220138140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071508044400000000066957037 00507315220138140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071508045000000000066957038 00507315220138140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071508045700000000066957042 00507315220138140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071508050300000000066957055 00507315220138140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071508050900000000066957056 00507315220138140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071508051800000000066957057 00507315220138140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071508052700000000066957058 00507315220138140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071508053600000000066957059 00507315220138140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071508054200000000066957070 00507315220138140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071508054600000000066957074 00507315220138140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071508055100000000066957077 00507315220138140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071508055800000000066957078 00507315220138140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071508060500000000066957079 00507315220138140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071508061200000000066957084 00507315220138140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071508062000000000066957088 00507315220138140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071508062800000000066957091 00507315220138140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071508063400000000066957096 00507315220138140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071508063900000000066957097 00507315220138140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071508064500000000066957100 00507315220138140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 22071508065600000000066957103 00507315220138140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 22071508070200000000066957106 00507315220138140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 22071508071000000000066957109 00507315220138140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 22071508071700000000066957111 Certidão Certidão 22120208351242600000078838634 HABILITAÇÂO Petição 23013120413877700000079753084 4996028-01dw-01 petição Documento de Comprovação 23013120413893700000081501228 4996028-02dw-02 atos constitutivos banco do brasil Procuração 23013120413919600000081503429 4996028-03dw-cpj - procuração bb ap pa Procuração 23013120413961300000081503430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021707181535300000082515089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021707181535300000082515089 Petição Petição 23022714151361200000082932332 Habilitação nos autos Petição 23030309230739900000083226067 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 28.02.2023 Procuração 23030309230777900000083226068 Despacho Despacho 23050310502366500000087165742 Certidão Certidão 23050716565470900000087397493 Protocolo de suspeição 0001754-81.2023.2.00.0814 Documento de Comprovação 23050716565485900000087397494 Email suspeição Documento de Comprovação 23050716565515200000087397495 Petição Petição 23050810101444400000087417415 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0050731-52.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0050731-52.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Declaro-me suspeito para julgar o presente feito, nos termos do art. 145 do código de Processo Civil. À secretaria para fins de redistribuição. Belém, 03 de maio de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050731-52.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 17 de fevereiro de 2023. HIEDA CHAGAS E SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/02/2023, 00:00

Documentos

•26/08/2025, 00:00