Execução de Título Judicial 0800228-89.2024.8.14.0080 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800228-89.2024.8.14.0080 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS FELIPE DINIZ SANTA BRIGIDA Executado: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800228-89.2024.8.14.0080 – Ação Execução/Cumprimento Vistos etc. LUIS FELIPE DINIZ SANTA BRIGIDA ajuizou Ação de Execução em face do ESTADO DO PARÁ, com base em Título Executivo Judicial consistente em 02 decisão que arbitraram honorários em atuação como Defensor Dativo e cumprimento do despacho, requerendo o valor somado de R$ 3.500,00. Acostou documentos consistentes em despacho de nomeação em audiência e cumprimento do ato em id 114293452 referente a nomeação no processo 0800366-27.2022.814.0080 e Id 114293454 referente a nomeação no Processo 0800285-78.2022.814.0080. Em despacho inicial foi deferida justiça gratuita e determinada a citação. Impugnação Id 116197286 insurgindo-se o Executado quanto ao deferimento da justiça gratuita; alegando ainda nulidade e inexequibilidade do título por ausência de intimação no feito originário e de certidão de trânsito; impugna o valor arbitrado a título de honorários, juros e correção monetária; requer ao final isenção de honorários e custas se condenado visto procedimento de Juizado pugnando pela improcedência. Não acosta documentos. Vieram conclusos. É O RELATO NECESSÁRIO. DECIDO. Trata-se de execução de título judicial, consistente em arbitramento de honorários advocatícios em processo por atuação na qualidade de defensor nomeado. O executado apresentou impugnação, questionando a cobrança dos valores. Depreende-se de capítulo do Código de Processo Civil que dispõe quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” Nada mais. Ora, assim cumpriu a parte autora/exequente visto que acostou cópia de títulos executivos judiciais ora executados consistente em despachos de nomeação de dativo com arbitramento de honorários, bem como dos expedientes cumpridos (id 114293452 referente a nomeação no processo 0800366-27.2022.814.0080 e Id 114293454 referente a nomeação no Processo 0800285-78.2022.814.0080), pugnando pela execução do somatório do valor simples (R$ 3.500,00). Dos documentos que instruem o pleito denoto que consta a nomeação do exequente como Dativo, bem como a manifestação, assim como arbitramento de honorários na própria oportunidade. Além mais, não há dúvidas de que faz jus o advogado nomeado à contraprestação pecuniária por sua atuação em Juízo. Confira-se: “PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A SESSÃO DO JULGAMENTO POPULAR. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 2011. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO À REVELIA DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TABELA DA OAB/AL. 01 – Encontrando-se o apelante em local incerto e não sabido, a comunicação pessoal, como era de se esperar, restou inviabilizada. Contudo, tal circunstância, por si só, desde a alteração implementada pela Lei nº 11.689/2008, que alterou a redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não inviabiliza a possiblidade de intimação da pronúncia da parte por edital e posterior encaminhamento ao Tribunal do Júri. 02 – Estando o réu foragido, não há como reconhecer a alegada nulidade suscitada pela parte, pois a impossibilidade de sua localização foi a causa justificadora da intimação editalícia, de caráter ficto, que o conduziu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo mais óbices quanto à submissão do réu ausente ao Conselho de Sentença. 03 – O defensor dativo exerce uma atividade pública, atuando naquelas situações em que o Estado não consegue desempenhar, por meio da Defensoria Pública, o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. 04 – Desse modo, havendo a comprovação nos autos de que um Advogado atuou na defesa do apelante, a partir da sessão plenária do Tribunal do Júri, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJAL - APL 00000011120118020020 AL 0000001-11.2011.8.02.0020 – RELATOR: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza – J. 04/06/2014 – ÓRGÃO JULGADOR Câmara Criminal – P. 05/06/2014)”. “EMENTA: “ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DEFENSOR DATIVO. REJEITADAS – MÉRITO. PEDIDO PROCEDENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Admite-se a nomeação de defensor dativo nas comarcas onde não existe Defensoria Pública em atividade ou ocorra a impossibilidade de designação de defensor público, não havendo falar, nesse caso, em impossibilidade jurídica do pedido. 2. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DEFENSOR DATIVO. Descabe alegar inexistência de direito ao pagamento de remuneração a defensor dativo se a nomeação ocorreu de maneira legal, fazendo jus o nomeado a contraprestação devida, nos moldes do art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, segundo o qual o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação do serviço no local por parte da Defensoria Pública. 3. MÉRITO. Provada a prestação dos serviços pelo advogado dativo, julga-se procedente o pedido formulado na ação de cobrança. 4. JUROS DE MORA. Nas condenações remuneratórias contra a Fazenda Pública incide juros de mora a razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e sendo eles devidos com a finalidade de remuneração do capital, incidem a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 1º da Lei Federal nº 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve incidir a partir do ajuizamento da ação, conforme o art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81, de acordo com o índice do INPC/IBGE, que se mostra o mais apropriado, consoante precedentes do STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser mantidos os honorários fixados na sentença, quando se verificar que se obedeceu aos parâmetros delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.” (TJPA – Recurso APELAÇÃO CIVEL Processo nº 2011.3.025408-4 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada – P. 14/04/2014) De início afasto impugnação à justiça gratuita visto que lançado em tese sem maiores delongas. No mais, no mérito, verifico que o Executado insurge-se afirmando da nulidade do título ora executado, sob alegação de inexistência de intimação nos autos originais para se manifestar e ausência de transito em julgado, contudo, a jurisprudência do STJ afasta sua própria tese, visto que entende este Superior Tribunal, que a atuação do Ministério Público no processo originário, como Órgão integrante e responsável pelas funções do Estado, supre atuação estatal no feito penal, pois fez as vezes da Fazenda Pública e a vinculou. Ora, este o caso deste título executado pois oriundos de processos criminais em que atuou o Ministério Público, fazendo presente o Estado no processo, sendo por fim, que não recorreu nem contrariou de qualquer forma o “decisum” de nomeação e arbitramento de honorários à época proferidas, encerrando por fim a questão. Ou seja, decisão ora executada se encontra sob o manto da preclusão e trânsito naquele feito, em que não se insurgiu o Estado Ministério Público, sendo descabido o questionamento nesta oportunidade, assim afastada alegação do Executado, de eventual nulidade de títulos. Ao fim questiona valores arbitrados, contudo da mesma forma afasto a insurgência visto que valores arbitrados seguem a Resolução n. 19 de 31 de março de 2015, que “Dispõe sobre a nova Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios...”, pois única referência existente para tanto neste Estado do Pará, sendo que ao impugnar o valor, deveria o Executado apontar valores que entende corretos, com base em algum normativo ou cálculo, ou parâmetro, de modo a apreciação judicial, o que não fez, pelo que não conheço do argumento, nos termos do art. 535, § 2º, CPC. Confira-se o entendimento no assunto: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUIZ - VERBA ARBITRADA POR SENTENÇA JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - A cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, advinda da nomeação do profissional como advogado dativo, em locais onde não houver Defensoria Pública ou, havendo, for insuficiente para atender à demanda na comarca, prescinde de prévio procedimento administrativo. - É título executivo a sentença judicial condenatória que arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo, não havendo que se falar em liquidez ou inexigibilidade do crédito. - Conforme se depreende da Lei Estadual nº 13.166/99, não compete à Fazenda Pública fixar os honorários devidos ao advogado dativo, mas, sim, realizar o pagamento da verba já fixada pelo Poder Judiciário, em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG - AC 10517130008652001 MG – RELATOR Dárcio Lopardi Mendes – J. 18/12/2014 – Câmaras Cíveis/4ª CÂMARA CÍVEL – P. 21/02/2015)” Assim, afastadas alegações impugnativas o decreto de procedência do pleito executivo é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO AS ARGUIÇÕES DO EXECUTADO, julgando procedente a execução no valor de R$ 3.500,00, assim, nos termos do art. 910, § 3º c.c. art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas pelo executado nos termos da Lei Estadual n.5.738/93, art. 15, “g”, nem honorários diante do presente rito e valor limitado aos Juizados da Fazenda. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e expeçam-se o RPV em benefício do Exequente se sem novas manifestações. P.R.I.C. Decorrido o prazo, sem novas manifestações, ARQUIVEM-SE P.R.I.C. Bonito, 02 de setembro de 2024. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

05/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)