Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800274-51.2024.8.14.0089 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800274-51.2024.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2025, 09:10

Publicação

03/07/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:37

Definitivo

25/06/2025, 00:34

Trânsito em julgado

25/06/2025, 00:34

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Endereço: Rio Soiai, S/N, Vila Galiléia, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: CARTORIO UNICO OFICIO DE MELGACO Endereço: PRAÇA JOÃO XXIII, 28, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Endereço: Rio Soiai, S/N, Vila Galiléia, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: CARTORIO UNICO OFICIO DE MELGACO Endereço: PRAÇA JOÃO XXIII, 28, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Bruno Felippe Espada Ministério Público: Dr. Paulo Ângelo Nogueira Interessado: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Adv. Dra. LAIZ BELÉM COSTA - OAB 35906 Testemunha: CHARLES XAVIER DOS SANTOS Em 10/06/2025, às 11h, nesta Cidade, dentro do ambiente virtual plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do juiz de Direito Dr. Bruno Felippe Espada. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes acima citado. Foi ouvida a testemunha o sr. CHARLES XAVIER DOS SANTOS, mídia gravada em áudio e vídeo. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS DO MINISTERIO PUBLICO: pugna pela procedência dos pedidos. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS, qualificado nos autos, ingressou com ação de jurisdição voluntária com a finalidade de obter certidão de óbito de sua companheira. Alegou, em síntese, que era companheiro de Elza Trindade Laurinho, falecida em 07 de novembro de 2016. Juntou documentos, entre eles declaração de óbito e certidão de nascimento dos filhos. É o relato do essencial, passo a decidir. De acordo com a doutrina, os atos previstos no art. 109 da Lei 6.015/73 são: restauração, suprimento e retificação. Neste caso, não houve o registro de óbito dentro do prazo legal e por isso necessita de suprimento judicial para tanto. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as informações prestadas na inicial. Ministério público se manifestou favorável ao pedido do autor. As informações colhidas constituem prova robusta a convencer o Juízo acerca da procedência da pretensão posta em juízo. Impera, pois, determinar-se a lavratura da certidão de óbito, a fim de que se a parte não fique desassistida, não havendo, a nosso ver, não há necessidade de produção de mais provas. Ante ao exposto, com base no art. 109 da LRP, ACOLHO o pedido inicial e determino ao Cartório do Registro Civil de Melgaço/PA que proceda a lavratura da certidão de óbito de Elza Trindade Laurinho, falecida no dia 07/11/2016, que deixou como herdeiros: Elziane Laurinho Farias, Adailson Laurinho Farias e Eldiane Laurinho Farias. CPF nº: 994.030.212-68 RG nº 5147057 Data de óbito: 07.11.2016 Hora do falecimento: 7h15m da manhã Local do falecimento: H. M. Maria Santana Rocha Franco Causa da morte: Gravidez ectópica, não especificada Não deixou bens. Declaro o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do procedimento com a via recursal; Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado (artigo 100 e parágrafos da LRP), como mandado de averbação do divórcio/registro, devendo o (s) requerente (s) encaminhar (em) pessoalmente à Serventia Extrajudicial do local do onde fora lavrada a Certidão de Casamento/nascimento/óbito para as providências cabíveis, bem como a Serventia Extrajudicial deverá observar a manutenção ou não do nome de casado do (s) requerente (s) e/ou nome dos genitores e isenção de custas e/ou emolumentos. Ciência as partes. P.R.I.C. RATIFICO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. ARQUIVE-SE. Melgaço, data e hora do sistema Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu, _______________, (Danielle Pires de Andrade), Secretária de Audiência, digitei e subscrevi. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Comarca de Melgaço/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800274-51.2024.8.14.0089 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Documento (Certidão)

12/06/2025, 08:57

Documento

12/06/2025, 08:56

Documento (Certidão)

12/06/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:38

Procedência

11/06/2025, 08:52

Movimentação processual

09/06/2025, 08:31

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:08

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Endereço: Rio Soiai, S/N, Vila Galiléia, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: CARTORIO UNICO OFICIO DE MELGACO Endereço: PRAÇA JOÃO XXIII, 28, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Endereço: Rio Soiai, S/N, Vila Galiléia, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: CARTORIO UNICO OFICIO DE MELGACO Endereço: PRAÇA JOÃO XXIII, 28, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Bruno Felippe Espada Ministério Público: Dr. Paulo Ângelo Nogueira Interessado: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Adv. Dra. LAIZ BELÉM COSTA - OAB 35906 Testemunha: CHARLES XAVIER DOS SANTOS Em 10/06/2025, às 11h, nesta Cidade, dentro do ambiente virtual plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do juiz de Direito Dr. Bruno Felippe Espada. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes acima citado. Foi ouvida a testemunha o sr. CHARLES XAVIER DOS SANTOS, mídia gravada em áudio e vídeo. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS DO MINISTERIO PUBLICO: pugna pela procedência dos pedidos. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS, qualificado nos autos, ingressou com ação de jurisdição voluntária com a finalidade de obter certidão de óbito de sua companheira. Alegou, em síntese, que era companheiro de Elza Trindade Laurinho, falecida em 07 de novembro de 2016. Juntou documentos, entre eles declaração de óbito e certidão de nascimento dos filhos. É o relato do essencial, passo a decidir. De acordo com a doutrina, os atos previstos no art. 109 da Lei 6.015/73 são: restauração, suprimento e retificação. Neste caso, não houve o registro de óbito dentro do prazo legal e por isso necessita de suprimento judicial para tanto. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as informações prestadas na inicial. Ministério público se manifestou favorável ao pedido do autor. As informações colhidas constituem prova robusta a convencer o Juízo acerca da procedência da pretensão posta em juízo. Impera, pois, determinar-se a lavratura da certidão de óbito, a fim de que se a parte não fique desassistida, não havendo, a nosso ver, não há necessidade de produção de mais provas. Ante ao exposto, com base no art. 109 da LRP, ACOLHO o pedido inicial e determino ao Cartório do Registro Civil de Melgaço/PA que proceda a lavratura da certidão de óbito de Elza Trindade Laurinho, falecida no dia 07/11/2016, que deixou como herdeiros: Elziane Laurinho Farias, Adailson Laurinho Farias e Eldiane Laurinho Farias. CPF nº: 994.030.212-68 RG nº 5147057 Data de óbito: 07.11.2016 Hora do falecimento: 7h15m da manhã Local do falecimento: H. M. Maria Santana Rocha Franco Causa da morte: Gravidez ectópica, não especificada Não deixou bens. Declaro o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do procedimento com a via recursal; Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado (artigo 100 e parágrafos da LRP), como mandado de averbação do divórcio/registro, devendo o (s) requerente (s) encaminhar (em) pessoalmente à Serventia Extrajudicial do local do onde fora lavrada a Certidão de Casamento/nascimento/óbito para as providências cabíveis, bem como a Serventia Extrajudicial deverá observar a manutenção ou não do nome de casado do (s) requerente (s) e/ou nome dos genitores e isenção de custas e/ou emolumentos. Ciência as partes. P.R.I.C. RATIFICO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. ARQUIVE-SE. Melgaço, data e hora do sistema Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu, _______________, (Danielle Pires de Andrade), Secretária de Audiência, digitei e subscrevi. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Comarca de Melgaço/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: [email protected] PJe: 0800274-51.2024.8.14.0089 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B Nome: CELIO ROBERTO BAIA FARIAS Endereço: Rio Soiai, S/N, Vila Galiléia, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: CARTORIO UNICO OFICIO DE MELGACO Endereço: PRAÇA JOÃO XXIII, 28, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO 0800274-51.2024.8.14.0089 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Advogado do(a) Vistos os autos. Acolho o parecer ministerial ID 121136891 e designo de justificação para o dia 30/10/2024 às 13h00min. INTIMEM-SE as partes, para se fazerem presentes à AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, acompanhado(a-s) de advogado/defensor público e testemunhas (no máximo três), estas que deverão comparecer independente de intimação. As partes deverão comparecer ao ato ora designado preferencialmente de forma presencial. No entanto, desde já, autorizo, em caráter estritamente excepcional, a presença virtual das partes nas situações elencadas no art. 4º, §1º da Resolução nº 21/2022, recentemente alterado pelo art. 3º da Resolução nº 06/2023, que segue reproduzido: “Art. 4º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º, ambos do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) juiz(a) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, devendo, em qualquer das hipóteses, o(a) juiz(a) estar presente na unidade judiciária. § 1º O(A) juiz(a) poderá determinar a realização de audiências telepresenciais, excepcionalmente e de ofício, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado(a) com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial, nos casos previstos no parágrafo anterior, deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Em sendo virtual, a participação da parte ocorrerá dentro do ambiente Microsoft Teams. Não é obrigatório baixar o aplicativo teams, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão. Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Acesse virtualmente a audiência pelo link: https://abre.ai/kV95 Ou entre pelo QR code: Cientifique-se o MP. Promovam-se as diligências necessárias para o integral cumprimento. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO N.º 003/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Melgaço, data e horário registrados pelo sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Melgaço

05/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Movimentação processual

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