Execução de Título Extrajudicial 0801775-64.2022.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801775-64.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:47

Publicação

05/03/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801775-64.2022.8.14.0136. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte(s) autora(s): Nome: SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AMADOR BUENO, 474, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-000 Parte(s) ré(s): Nome: ANA GABRIELA ARAUJO DA SILVA Endereço: R RUBI, 12, QD 21, 12, ENCONTRA-SE NO SENTIDO LESTE DA PARAUAPEBAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Certifique a Secretaria o transcurso do prazo do ID. 166889527. Em caso negativo, aguarde-se o prazo. Caso positivo, concluso. Canaã dos Carajás, Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:24

Outras Decisões

02/03/2026, 10:58

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:55

Publicação

05/02/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS 0801775-64.2022.8.14.0136 SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora/exequente, por seu(ua)(s) Advogado(a)(s), para no prazo de 10(dez) dias manifestar interesse no feito, promovendo o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Canaã dos Carajás, Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 20:51

Decurso de Prazo

03/02/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDA: ANA GABRIELA ARAÚJO DA SILVA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de ANA GABRIELA ARAÚJO DA SILVA. A sentença recorrida julgou extinta a execução com base no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O apelante alega ausência de intimação pessoal, requisito necessário para a extinção do feito nessa hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil exige, para extinção do processo por abandono, a intimação pessoal da parte autora, que deve ser realizada de forma direta e não apenas por meio de seu advogado constituído. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou apenas a intimação do advogado da parte autora, o que não supre a exigência legal de intimação pessoal, tornando nula a sentença extintiva. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais confirma que a ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa, tornando a anulação da sentença medida imperativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, exige, além da intimação do advogado, a intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora constitui vício que enseja a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; CPC, art. 932, IV e V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; TJPA, ApCív nº 0007741-60.2011.8.14.0028, Rel. Des.ª Nadja Nara Cobra Meda, 2ª TDP, j. 19.10.2017; TJ-RJ, ApCív nº 0807767-34.2022.8.19.0211, Rel.ª Des.ª Natacha Nascimento G. T. Gonçalves de Oliveira, 17ª CDP, j. 29.08.2024; TJ-MG, ApCív nº 5009936-95.2022.8.13.0699, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CC, j. 06.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801775-64.2022.8.14.0136 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Trata-se de Apelação Cível interposta por SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., inconformada com a sentença prolatada nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de ANA GABRIELA ARAÚJO DA SILVA, que julgou extinta a execução com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, após intimação pessoal par dar prosseguimento ao feito. Em suas razões recursais (id n.º 26476371), a parte apelante alega ausência de intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC, o que, no entender da instituição apelante, seria suficiente para extinguir o feito sem resolução do mérito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). A controvérsia devolvida a esta Corte diz respeito à legalidade da extinção do processo por abandono da causa, ocorrida na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil. Entendo que assiste razão a apelante. Conforme se verifica de despacho de ID nº. 26476364, o Juízo de 1º Grau determinou: “Intime-se a parte autora/exequente, por seu(ua)(s) Advogado(a)(s) habilitado(a)(s) nos autos, para no prazo de 10(dez) dias manifestar interesse no feito” (grifos nossos). Todavia, o art. 485, §1º, do CPC determina que a intimação será feita “pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Logo, a intimação unicamente do advogado é insuficiente para cumprir a norma processual e deve ensejar a nulidade do decisum impugnado. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é pacífica ao reconhecer a nulidade da extinção sem julgamento do mérito por abandono do feito, quando ausente a devida intimação pessoal da parte autora regularmente cadastrada, como se extrai de julgado dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NOS MOLDES DO ART. 267, II e III, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 267, § 1º DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Jurisprudência no STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, não ocorrida na hipótese em questão.2. Sentença anulada para dar continuidade ao processo.3. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE (TJPA – Apelação Cível – Nº 0007741-60.2011.8.14.0028 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/10/2017). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. A sentença extinguiu o feito por abandono processual. Apelo do autor. Extinção prematura. A inércia do autor para impulsionar o feito implica abandono processual e, para sua extinção, é necessária a prévia intimação pessoal da parte. Intimação tão somente ao advogado. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08077673420228190211 202400180580, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) (grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ABANDONO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, é necessária a intimação do advogado e intimação pessoal da parte autora. Ausente prévia intimação pessoal da parte autora, a cassação da sentença que extinguiu o feito por abandono é medida de rigor (TJ-MG - Apelação Cível: 5009936-95.2022.8.13.0699 1.0000.24.122405-4/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifos nossos). Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença impugnada, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

04/06/2025, 00:00

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