Apelação / Remessa Necessária 0858108-60.2021.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0858108-60.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA IMPETRADO: LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 6 de junho de 2025 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA SERVIDORA DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0858108-60.2021.8.14.0301

09/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/06/2025, 09:29

Baixa Definitiva

03/06/2025, 09:28

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:31

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:30

Publicação

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para tornar sem efeito ato administrativo de remoção do impetrante para lotação diversa. O agravante sustenta que a remoção de servidor público constitui ato discricionário da Administração, que deve ser preservado salvo comprovação de ilegalidade manifesta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do servidor, realizada sem motivação adequada, viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, justificando sua anulação pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato de remoção de servidor público, ainda que discricionário, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e motivação, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A ausência de motivação específica no ato administrativo impede a aferição do interesse público que o justifica, o que o torna inválido e passível de controle jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a discricionariedade administrativa não é absoluta, sendo passível de revisão quando configurado desvio de finalidade ou afronta a princípios constitucionais. O artigo 49 da Lei 5.810/94 estabelece que a remoção de servidor pode ser realizada ex officio, mas deve ser devidamente fundamentada para garantir sua validade. No caso concreto, a Administração Pública realizou a remoção do servidor sem prévio processo administrativo e sem apresentar justificativa idônea, tornando o ato ilegal e arbitrário A sentença que concedeu a segurança encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a nulidade de remoções imotivadas e assegura o direito do servidor ao retorno à lotação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ato de remoção de servidor público deve ser motivado, com a exposição clara das razões de interesse público que o justificam. A ausência de motivação específica invalida a remoção, sendo possível sua anulação pelo Poder Judiciário. A discricionariedade administrativa não autoriza arbitrariedade, devendo sempre observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 5.810/94, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/08/2017; TJ-MA, Remessa Necessária Cível 00001431720068100101; TJ-CE, AC 0000232-11.2017.8.06.0216; TJ-PA, Apelação/Remessa Necessária 0834382-96.2017.8.14.0301. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 05:43

Não-Provimento

07/04/2025, 15:10

Mérito

07/04/2025, 14:18

Petição

20/03/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:09

Para julgamento de mérito

20/03/2025, 09:08

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para tornar sem efeito ato administrativo de remoção do impetrante para lotação diversa. O agravante sustenta que a remoção de servidor público constitui ato discricionário da Administração, que deve ser preservado salvo comprovação de ilegalidade manifesta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do servidor, realizada sem motivação adequada, viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, justificando sua anulação pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato de remoção de servidor público, ainda que discricionário, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e motivação, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A ausência de motivação específica no ato administrativo impede a aferição do interesse público que o justifica, o que o torna inválido e passível de controle jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a discricionariedade administrativa não é absoluta, sendo passível de revisão quando configurado desvio de finalidade ou afronta a princípios constitucionais. O artigo 49 da Lei 5.810/94 estabelece que a remoção de servidor pode ser realizada ex officio, mas deve ser devidamente fundamentada para garantir sua validade. No caso concreto, a Administração Pública realizou a remoção do servidor sem prévio processo administrativo e sem apresentar justificativa idônea, tornando o ato ilegal e arbitrário A sentença que concedeu a segurança encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a nulidade de remoções imotivadas e assegura o direito do servidor ao retorno à lotação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ato de remoção de servidor público deve ser motivado, com a exposição clara das razões de interesse público que o justificam. A ausência de motivação específica invalida a remoção, sendo possível sua anulação pelo Poder Judiciário. A discricionariedade administrativa não autoriza arbitrariedade, devendo sempre observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 5.810/94, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/08/2017; TJ-MA, Remessa Necessária Cível 00001431720068100101; TJ-CE, AC 0000232-11.2017.8.06.0216; TJ-PA, Apelação/Remessa Necessária 0834382-96.2017.8.14.0301. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858108-60.2021.8.14.0301. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA ÓRGAÕ JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Trata-se de RECURSO de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 18088553) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Belém/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA, contra ato coator praticado pelo Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (SEAP), que concedeu a segurança para tornar sem efeito o ato administrativo de remoção do impetrante. Síntese dos fatos. Em sua peça inicial, o impetrante, ora apelado, declarou ser servidor público efetivo, no cargo de Policial Penal atuando junto à SEAP, lotado atualmente no Centro de Reeducação Feminino de Marabá. Informou que iniciou suas atividades lotado no Município de Redenção, tendo sido removido após um ano e três meses para o Município de Marabá, em 18/05/2021. Alegou que, logo após reestabelecer sua vida naquele município, foi surpreendido com nova remoção, em 20/09/2021, para transferência ao Município de Parauapebas, onde deveria se apresentar para início do labor na Cadeia Pública de Parauapebas em 25/09/2021. Diante desse fato, insurgiu-se administrativamente por e-mail ao Departamento de Gestão de Pessoas solicitando reanálise de sua remoção, especialmente considerando que estava ainda em estágio probatório. Sem sucesso, decidiu impetrar o presente writ. Aduziu a ilegalidade do ato administrativo de remoção, por afronta ao princípio da impessoalidade, uma vez que alega ser vítima de perseguição por ter reportado prática indisciplinar cometida pelo então Diretor da Unidade em que labora. Além disso, ressaltou as dificuldades financeiras para custear o deslocamento de sua família para nova cidade e asseverou a ausência de motivação do ato administrativo de remoção. Por essas razões, pleiteou liminarmente a suspensão do ato de remoção para o Município de Parauapebas e, no mérito, a concessão da segurança para declarar nulo o referido ato administrativo de remoção. Liminar concedida na Decisão ID 18088533, mantendo a lotação do servidor no Centro de Reeducação Feminino de Marabá. Por sua vez, a autoridade coatora prestou informações (ID 18088538), arguindo a ausência de prova pré-constituída do direito do autor, alegou a discricionaridade do ato administrativo e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo. O Estado do Pará se manifestou e ratificou as informações prestadas (ID 18088539). Após regular processamento do feito, foi proferida a sentença ID 18088550, cuja parte dispositiva é a que segue: “Diante das razões expostas, confirmo os termos da decisão liminar Id 41517951 e concedo a segurança para tornar sem efeito o ato administrativo que removeu o Impetrante para lotação diversa. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrado, ficando isento do respectivo pagamento, nos termos do art. 15, g, da Lei Estadual n° 5.738/93. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao Tribunal para reexame. Expedientes necessários.” Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente Recurso de Apelação Cível (ID 18088553), reiterando as teses de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, e a inexistência de ilegalidade no ato de remoção, pautado na discricionariedade da Administração Pública. Pugnou pela reforma da sentença no sentido de denegar a segurança. O apelado apresentou contrarrazões (ID 18088554). Instada a opinar, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 18938430). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Passo a apreciar o mérito. A controvérsia recursal repousa acerca do acerto ou não da sentença de origem que concedeu a segurança ao servidor para tornar sem efeito o ato de remoção, assim mantendo sua lotação atual. O Apelante sustenta a legalidade do ato administrativo de remoção, tratando-se de ato discricionário, podendo ser realizado de ofício no interesse da Administração. Aduz, ainda, a ausência de comprovação do direito líquido e certo do impetrante. Entendo não lhe assistir razão. Explico: É cediço que o ato de remoção de servidor público ex officio é, em regra, ato discricionário da Administração Pública que, atuando em consonância com os critérios de conveniência e oportunidade, avalia a necessidade de serviço para melhor distribuir os recursos humanos disponíveis. Vejamos o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU/PA), Lei 5.810/94, sobre o tema: “Art. 49. A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado. Parágrafo único. A remoção, a pedido ou ex-officio, do servidor estável, poderá ser feita I - de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas II - de um para outro setor, na mesma unidade administrativa”. Nesse sentido, não há que se falar em direito líquido e certo do servidor à permanência em determinada lotação. No entanto, a discricionariedade, embora permita certa margem de liberdade à Administração, não é sinônimo de arbitrariedade. O exercício deste poder está condicionado ao respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme asseverado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, qualquer ato de remoção que desconsidere tais princípios pode ser objeto de invalidação, quer por meio da autotutela administrativa, quer pelo controle jurisdicional. A autotutela, prevista nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observando sempre o interesse público. Este mecanismo evidencia o compromisso do poder público com a legalidade e a legitimidade de sua atuação. Por outro lado, o Poder Judiciário, enquanto guardião da Constituição, tem a prerrogativa de realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, atuando como baluarte dos direitos individuais e coletivos frente a possíveis desvios ou abusos do Poder Executivo. A revisão judicial de atos discricionários, conquanto mais restrita, ocorre quando evidenciada a transgressão aos princípios administrativos ou à lei. A remoção de servidor público de sua lotação exige motivação como condição de validade do ato administrativo. A motivação não é apenas uma formalidade, mas um elemento essencial que confere legitimidade, transparência e possibilidade de controle da legalidade do ato pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário. O princípio da motivação, que é um desdobramento dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, todos os atos administrativos devem ser fundamentados, expondo as razões de fato e de direito que levaram à tomada de decisão. Este princípio está implícito no artigo 37 da Constituição Federal e tem sido reiteradamente confirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso específico de remoção de servidores, a motivação se faz ainda mais necessária, considerando que tais atos podem significativamente impactar a vida profissional e pessoal do servidor. A motivação adequada permite verificar se a remoção atende aos critérios de necessidade e conveniência da Administração, sem descurar dos direitos e garantias dos servidores envolvidos. Além disso, a motivação permite que o servidor compreenda as razões de sua remoção e, se for o caso, formule recursos administrativos ou ações judiciais questionando a validade do ato, principalmente se suspeitar de desvio de finalidade ou de qualquer outra irregularidade. Dessa forma, a motivação atua como um mecanismo de controle e prevenção de arbitrariedades e abusos no exercício da discricionariedade administrativa. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO IMOTIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR DE RETORNAR À LOTAÇÃO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A despeito da discricionariedade de que goza a Administração, o ato de remoção de servidor público deve ser motivado, de modo a explicitar o interesse público que a justifica, sendo, pois, nula a remoção realizada de forma imotivada. 2. Remessa conhecida e improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00001431720068100101 MA 0060192019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2019 00:00:00) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUANDO DA REMOÇÃO DO SERVIDOR. INVALIDADE DO ATO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão em destrame consiste em analisar a higidez de sentença de origem que denegou a segurança pretendida por entender que o ato administrativo de remoção do servidor, ora Apelante, para lotação diversa foi devidamente motivado, bem como que a prova documental produzida não se mostrou suficiente para afastar a legitimidade e a veracidade do aludido ato. 2. A remoção de servidor público pode ocorrer mediante pedido do próprio servidor ou de ofício pela Administração Pública. No que se refere a essa última hipótese, é cediço que se trata de ato discricionário da Administração, que seguindo critérios de conveniência e oportunidade, atribui nova lotação ao servidor, considerando a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 3. Entretanto, todo ato administrativo, em linhas gerais, ainda que discricionários, devem preencher certos pressupostos inerentes à motivação, sob pena de ser invalidado pela própria Administração Pública, ou pelo Poder Judiciário, que exercerá excepcionalmente, quando provocado, o controle de legalidade. Sob esse enfoque, pode-se concluir que a remoção é ato administrativo vinculado à exposição de seus motivos. Vale dizer, embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos pelos quais demonstram o interesse público, sob pena de nulidade do respectivo ato. 4. Nessa esteira, da simples leitura do ato administrativo objurgado, é possível verificar a generalidade da motivação carreada, resultando na impossibilidade de justificar a remoção do servidor público de sua lotação de origem, uma vez que poderia ser admitida em qualquer outra hipótese, não havendo concretude do ali exposto em relação ao suplicante. 5. Ademais, em conformidade com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato. Dessa maneira, a mera alusão genérica a carência de mão de obra não constitui motivação suficientemente apta a ensejar a remoção do servidor sem a devida demonstração de interesse concreto por parte da Administração Pública no ato combatido, o que implica em reforma da sentença de origem. 6. Em última análise, não se constatou nos autos a existência de prévio processo administrativo, tampouco que o servidor tenha participado dele, com critérios bem definidos e transparência dos atos, harmonizando-se, assim, aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, aos quais está vinculada a conduta do administrador. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000232-11.2017.8.06.0216, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e em dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 13 de setembro de 2021. (TJ-CE - AC: 00002321120178060216 CE 0000232-11.2017.8.06.0216, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido. Assim, por se tratar a remoção de servidor público de ato que necessariamente esteja sujeito ao interesse da Administração, na transferência compulsória de um servidor municipal de uma unidade para outra, sob pena de violação ao princípio constitucional da impessoalidade, é imprescindível a motivação e a observância de critérios objetivos.' [...] (TJ-SC - APL: 03022456320158240058 São Bento do Sul 0302245-63.2015.8.24.0058, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público) Da mesma forma tem se posicionado este Egrégio Tribunal: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos justificadores da decisão. II- A remoção de funcionário para outro órgão, é matéria atinente à discricionariedade do administrador público, mas nem por isso prescinde da adequada motivação, sob pena de ser declarada a sua nulidade, vez que esse ato atinge terceiro diretamente interessado, qual seja, o próprio servidor. III- Não invade o mérito do ato administrativo a sentença que o invalida por falta de fundamentação e, ao mesmo tempo, determina o retorno do impetrante ao seu órgão de origem, onde deverá continuar a exercer as atribuições do seu cargo. IV- Sentença Mantida em Reexame Necessário. Unânime. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0000265-46.2017.8.14.0032, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para local diverso daquele que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo. III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público estadual revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos, conforme estabelece a pacífica e sólida jurisprudência pátria. IV. Ação julgada procedente na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 09 dias do mês de setembro de 2019. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08343829620178140301 2183848, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 09/09/2019, 2ª Turma de Direito Público) EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERRAS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMPROVADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO DE REMOÇÃO E MANTER O IMPETRANTE NA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Reexame necessário de...Ver ementa completaSentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre PA, nos autos do mandado de segurança impetrado por servidor municipal contra ato do Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Terras de Monte Alegre, em que pleiteava a nulidade do Memorando n. 014/2017, que determinou sua remoção ex oficio. 2. O art. 20, § 4º do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Monte Alegre veda expressamente a remoção de servidores em estágio probatório. 3. O ato administrativo de remoção, ainda que discricionário, deve balizar-se pelos parâmetros legais a ele concernentes para que não se caracterize como arbitrário. 4. Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00013844220178140032, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) No presente caso, compulsando os autos, verifico que o ato administrativo debatido, consubstanciado no Ofício Interno nº 1364/2021 CRG/DGP/SEAP, carece da devida motivação adequada, pois a autoridade coatora procedeu à remoção funcional do Impetrante sem prévio processo administrativo, ainda que simplificado, dando caráter, como dito, impositivo e imediato à ordem de apresentação em local de trabalho diverso. Além disso, A Lei 5.810/94, em seu art. 47, III, prevê expressamente a impossibilidade de transferência de servidor em estágio probatório. Vejamos: Art. 47. Não será concedida a transferência: (...) III - do servidor em estágio probatório. Resta evidente, portanto, a ilegalidade ato de remoção do servidor, de sorte que não merece reparos a sentença que concedeu a segurança para torná-lo sem efeito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA IMPETRADO: LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ e outros, Nome: LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA 1- RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0858108-60.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA contra ato atribuído ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, afirmando que é Policial Penal junto à SEAP após aprovação em concurso público, estando lotada no município de Redenção. Informa que após 01(um) ano e 03(três) meses exercendo suas atividades na região, o impetrante foi surpreendido no dia 10.05.2021 ao ser informado por meio do ofício interno n° 618/2021/2022-CRH/DGP/SEAP, comunicando sua imediata transferência para a Unidade Prisional localizada no município de Marabá. Requer, por fim, a concessão da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo de remoção efetuado pela Autoridade Coatora apontada. Liminar concedida (Id 41517951). A autoridade impetrada prestou informações (Id 43666509). O Ministério Público se posicionou pela denegação da ordem (Id 77632112). 2- FUNDAMENTAÇÃO. A segurança deve ser concedida. Como já firmado em outras oportunidades, entendo que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade. E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP). Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88. Dito isso, tenho que a remoção funcional de servidor público do Estado do Pará está regulamentada na Lei Estadual n° 5.810/1994, em seu art. 49, que transcrevo abaixo: Art. 49 - A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado. Parágrafo Único - A remoção, a pedido ou ex-officio, do servidor estável, poderá ser feita: I – de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. II – de um para outro setor, na mesma unidade administrativa. Destarte, o comando legal prevê duas hipóteses de aplicação do instituto da remoção de servidor público estável, quais sejam: a) a pedido; e, b) ex-officio. Na primeira hipótese, por razões óbvias, há de existir a manifestação de vontade por escrito e expressa do servidor, formalizando o desejo de ser removido. Na segunda, o interesse da Administração deve estar motivado em fatores funcionais objetivos e, especialmente, dentro de parâmetros de eficiência do serviço público, sendo expressamente obrigatória a manifestação do servidor. Por oportuno, há de se ressaltar que, conforme redação expressa do parágrafo único, acima transcrito, a remoção somente pode ser procedida, quando se tratar de servidor estável, isto é, daquele servidor que não esteja no período de estágio probatório (art. 32 e 33, da Lei Estadual n° 5.810/1994). Da análise dos documentos juntados na inicial, depreendo ainda que a Autoridade Coatora procedeu à remoção funcional do Impetrante, ainda durante o seu período de estágio probatório, ou seja, procedeu à remoção de servidor não estável, dando caráter impositivo e imediato à ordem de apresentação em local de trabalho diverso de sua lotação original. Por conseguinte, em que pese tal ato ser considerado de natureza discricionária, ainda assim, há de observar o requisito da motivação, nos termos do art. 2°, I, e 50, I e §1°, da Lei Federal n° 9.784/99, como forma de controle de legalidade (STJ - MS 19449/DF, DJe 04/09/2014). Os limites para o acolhimento do pedido ou da simples imposição do ato de remoção, portanto, estão descritos na própria norma (arts. 29 a 31), tornando-se imprescindível a formalização de processo administrativo com a participação do servidor. Assim, do cotejo analítico dos documentos colacionados aos autos, verifico que a autoridade coatora procedeu à remoção funcional da Impetrante sem prévio processo administrativo, ainda que simplificado, dando caráter, como dito, impositivo e imediato à ordem de apresentação em local de trabalho diverso. Cumpre afirmar que a suspensão da liminar pela Presidência do TJPA, determinada em 08/10/2021, entendeu pelo caráter excepcional da medida, delimitando sua duração ao tempo necessário para solucionar a insuficiência de policiais penais no CRT, vejamos: "Considerando a excepcionalidade da suspensão concedida, delimito sua duração ao tempo estritamente necessário para solucionar a insuficiência de policiais penais no CRRT, seja com o retorno dos policiais afastados, seja com a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso, sobretudo considerando que há certame em andamento, destinado ao provimento de cargos de policiais penais, conforme consta no Edital nº. 01/SEAP/SEPLAD, de 29 de junho de 2021". Com efeito, transcorrido prazo razoável desde os fatos que ensejaram o afastamento dos policiais penais originalmente lotados no CRT, entendo que a motivação manejada pela SEAP para promover a remoção do impetrante, atualmente não se justifica. Considerando tais fatos, restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Impetrante, consubstanciado na devida ausência de motivação da remoção em tela. No sentido da afirmação: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. 2. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 3. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos. 4. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade. (2018.00646417-32, 185.930, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-22) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PROFESSORA - REMOÇÃO DE OFÍCIO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Além dos pressupostos processuais exigíveis em qualquer procedimento, constituem pressupostos específicos do mandado de segurança a liquidez e a certeza do direito, os quais se referem aos fatos, e não à complexidade do direito. 2- Para fins do cabimento do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado mediante prova pré-constituída, pois o procedimento do mandado de segurança não admite dilação probatória. 3- Embora a remoção de ofício se dê por interesse da administração pública, sujeitando-se à discricionariedade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offIcio, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato" (STJ - Ag.Int.RMS 55356/ES Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/05/18). 4- O ato administrativo, ainda que discricionário, deve atender aos requisitos de validade dos atos administrativos, dentre eles, o da motivação, que deve ser prévia ou contemporânea, sob pena de ilegalidade. 5- Ausência de ingerência no mérito administrativo, tampouco ofensa à separação de poderes, mera sindicabilidade dos requisitos de validade do ato administrativo.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053459-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) Destarte, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO. Diante das razões expostas, confirmo os termos da decisão liminar Id 41517951 e concedo a segurança para tornar sem efeito o ato administrativo que removeu o Impetrante para lotação diversa. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrado, ficando isento do respectivo pagamento, nos termos do art. 15, g, da Lei Estadual n° 5.738/93. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao Tribunal para reexame. Expedientes necessários. Belém, data registrada na assinatura. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858108-60.2021.8.14.0301.. IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA. IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, o Sr. LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ, inscrito no CPF N. 024.126.102-31, com domicílio profissional na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará- SEAP, cuja sede fica localizada na Rua dos Tamoios n. 1592, Bairro Batista Campos, CEP: 66.033-172. INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ. 2ª ÁREA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado, por MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA contra ato coator atribuído ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ, em que visa a parte Impetrante à imediata suspensão dos efeitos do ato que resultou na sua remoção para o Município de Parauapebas/PA. Aduz que é servidor efetivo no cargo de Policial Penal na SEAP, lotado atualmente na SEAP, mais precisamente no Centro de Reeducação Feminino de Marabá. Informa que, após aprovação no concurso público, tomou posse e entrou em exercício no dia 11/02/2020, quando inicialmente passou a exercer suas atividades no Município de Redenção. Assevera que após alguns fatos ocorridos que foram denunciados pelo impetrante e, após mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses exercendo suas atividades no município de Redenção, foi surpreendido, no dia 18/05/2021, ao ser informado por intermédio do Ofício Interno n. 618/2021- CRH/DGP/SEAP (ID 36389399), de sua imediata transferência para outra unidade prisional localizada no município de Marabá. Alega que, após reestabelecer sua vida naquele município foi, mais uma vez, surpreendido no último dia 20/09/2021, ao ser informado através do Ofício 1364/2021- CRH/DGP/SEAP, comunicando sua imediata transferência para a Cadeia Pública da Parauapebas, a começar a laborar já no dia 25/09/2021. Com base nesses resumidos fatos requer, em sede de tutela de urgência, liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que resultou na remoção do impetrante para o município de Parauapebas. É o relatório. Passo a decidir. O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridades públicas em geral. O jurisdicionado que ingressa com esta medida judicial deve, logo de início, comprovar, através de documentos, a violação do seu direito que afirma ser líquido e certo. Inerente ao Mandado de Segurança está a liminar, que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida. Nesse sentido, observa o ilustre professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: A Lei 12.016/2009 manteve o sistema da lei anterior e permite que o juiz, ao despachar a inicial, suspenda o ato impugnado quando houver fundamento relevante e desse ato possa resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final. Esses elementos legais valem como condições para a concessão da medida liminar, uma indicando que o pedido tem plausibilidade jurídica, ou seja, fundamento razoável e presumidamente verídico (fumus boni iuris), e a outra destacando que a demora na solução final pode não assegurar o direito ao impetrante, ou seja, mesmo que o impetrante vença a demanda, de nada terá adiantado promovê-la (periculum in mora), o que viola o princípio da efetividade do processo. No caso dos autos, cumpre dizer que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade, não é vedado, ainda mais quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, entre eles o da legalidade. E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP). Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (lato sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88. Feito esse esclarecimento, observo que a remoção funcional de servidor público do Estado do Pará está regulamentada na Lei Estadual n° 5.810/1994, em seus art. 49, que transcrevo abaixo: Art. 49 - A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado. Parágrafo Único - A remoção, a pedido ou ex-officio, do servidor estável, poderá ser feita: I – de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. II – de um para outro setor, na mesma unidade administrativa. Como visto, o comando legal prevê duas hipóteses de aplicação do instituto da remoção de servidor público estável, quais sejam: a) a pedido; e, b) ex officio. Na primeira hipótese, há de existir a manifestação de vontade por escrito e expressa do servidor, formalizando o desejo de ser removido. Na segunda, o interesse da Administração deve estar motivado em fatores funcionais objetivos e, especialmente, dentro de parâmetros de eficiência do serviço público. Por oportuno, há de se ressaltar que, conforme redação expressa do parágrafo único, acima transcrito, a remoção somente pode ser procedida, quando se tratar de servidor estável, isto é, daquele servidor que não esteja no período de estágio probatório (art. 32 e 33, da Lei Estadual n° 5.810/1994). No presente caso, o Impetrante comprova que sua nomeação ao cargo público de “Agente Penitenciário” se deu em fevereiro/2020 (ID 36389394), não tendo ultrapassado o período legal, para conclusão do seu estágio probatório e, por conseguinte, para adquirir estabilidade no serviço público. Logo, da análise dos documentos juntados com a petição inicial, em especial do constante no ID n.º 36389409, verifico que a Autoridade Coatora procedeu à remoção funcional do Impetrante, ainda durante o seu período de estágio probatório, ou seja, procedeu à remoção de servidor não estável, dando caráter impositivo e imediato à ordem de apresentação em local de trabalho diverso de sua lotação original, comunicado por meio do “OFÍCIO INTERNO N° 1364/2021- CRH/DGP/SEAP”. Sendo assim, já neste momento de cognição sumária, vislumbro a necessidade de concessão da medida liminar, eis que o ato imputado à Autoridade Coatora viola os princípios legais que regem a matéria, com destaque para o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), ante a inobservância do comando legal insculpido nos arts. 32, 33, e 49, da Lei Estadual n° 5.810/1994. Anote-se que este juízo tem ciência da suspensão de segurança n.º 0810024-58.2021.8.14.0000, que suspendeu diversas decisões das varas da fazenda, no sentido de viabilizar o deslocamento temporário de policiais penais para atender excepcional demanda de pessoal no Centro de Recuperação Regional de Tucuruí. Entretanto, o caso dos autos trata de hipótese diversa, eis que a presente ação constitucional visa impedir a remoção de servidor para o município de Parauapebas, isto é, a citada suspensão de segurança visa garantir a continuidade efetiva do serviço público de segurança dentro da unidade prisional de Tucuruí e o presente mandado de segurança tem como objeto impedir a remoção de servidor para o município de Parauapebas. Portanto, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, autorizadores da concessão da liminar, nos termos do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, c/c art. 300, caput, do CPC, impõe-se o seu deferimento. Diante das razões expostas, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de remoção do Impetrante MARCOS ROBERTO LIMA DA SILVA, conforme delimitado no “OFÍCIO INTERNO N° 1364/2021 CRH/DGP/SEAP”, mantendo sua lotação no Centro de Reeducação feminino de Marabá, onde deverá ser apresentado/lotado imediatamente para exercício do cargo público de “Agente Penitenciário”, sem prejuízo de sua remuneração, com efeitos a contar de 25/09/2021. Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§ 2° e 3°, ambos do CPC. NOTIFIQUE-SE e INTIME-SE a(o) Impetrada(o), por oficial de justiça, para cumprimento e, querendo, prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09. INTIME-SE eletronicamente o Estado do Pará, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1°, do CPC, e art. 9°, §1°, da Lei n° 11.419/06, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como Mandado de NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA). Autorizo o cumprimento do mandado por meio impresso, na forma do art. 5°, §5°, da Lei n° 11.419/06, observando-se, contudo, os termos da Portaria Conjunta n° 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e alterações posteriores. Cumpra-se, como medida de urgência. Intime-se. Notifiquem-se. Belém, 16 de novembro de 2021. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

18/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(47)