Reintegração / Manutenção de Posse 0014268-89.2016.8.14.0048 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0014268-89.2016.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:39

Publicação

12/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: JOEL DA COSTA EVANGELISTA - PA22824-A APELADO: POUSADA IPE ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas judiciais da sentença, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (art. 46, § 4º, Lei 8.328/2015). Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Para emissão dos boletos, acesse: https://apps.tjpa.jus.br/custas/. Efetue o pagamento até o prazo estabelecido. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EDGAR DE SOUZA SANTOS Vara Única de Salinópolis. /, 10 de março de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Salinópolis Telefone: (91) 34232815 [email protected] Número do Processo Digital: 0014268-89.2016.8.14.0048 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Liminar (9196)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:05

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:05

Publicação

31/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO APELADO: POUSADA IPE ATO ORDINATÓRIO Intimação para as partes para procederem os requerimentos pertinentes (retorno dos autos da Instância Superior) De ordem e, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento nº 006/2006, alterado pelo Provimento nº 008/2014, da Corregedoria de Justiça do TJE/PA, expeço o presente ato ordinatório, para o fim de proceder a intimação das partes para requererem no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito, considerando o retorno dos autos da instância superior com a advertência que caso nada seja requerido, os autos serão finalizados e arquivados. Salinópolis (PA), 27 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente nos termos da lei nº 11.419/2006) EDGAR DE SOUZA SANTOS Servidor(a) da Secretaria Judicial (Provimentos nº 006/2006-CJRMB e 008/2014-CJRMB do TJE/PA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J) – Destacado – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mail: [email protected] Processo nº 0014268-89.2016.8.14.0048 Ação/Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar ]

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:40

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:40

Documento (Decisão)

09/04/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO APELADO: POUSADA IPE EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Maurício Roberto Costa Araújo contra sentença da Vara Única de Salinópolis que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada contra Pousada Ipê. O apelante, não beneficiário da justiça gratuita, foi intimado a recolher as custas em dobro no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer o prazo in albis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência do recolhimento das custas recursais em dobro, no prazo fixado, implica na deserção e consequente inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.007 do Código de Processo Civil determina que, no ato da interposição do recurso, a parte deve comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção. O apelante, devidamente intimado, não realizou o recolhimento das custas no formato exigido (em dobro) e dentro do prazo estipulado. O descumprimento do requisito de admissibilidade recursal torna o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência do recolhimento do preparo recursal no formato e prazo estipulados acarreta a deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC. O relator pode julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, conforme o artigo 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 932, III. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014268-89.2016.8.14.0048 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposta por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO, objetivando a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara única de Salinópolis, que extinguiu o processo sem resolução do mérito ajuizado contra POUSADA IPE. Recebidos os autos por esta instância, em análise preliminar, considerando que a parte apelante não é beneficiária da justiça gratuita, verifiquei a necessidade de sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais em dobro, na forma da Lei (ID 23581177). Conforme certidão contida no ID 23958424, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Retornaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Com efeito, consoante artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no momento, no ato de interposição do recurso deverá a parte comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como relatado, no momento da interposição do recurso a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo. Embora intimada, não comprovou o pagamento das custas no formato (em dobro) e no prazo determinado por este relator. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto. Ante o exposto, NÃO conheço do recurso de APELAÇÃO, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua DESERÇÃO. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO APELADO: POUSADA IPE EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014268-89.2016.8.14.0048 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposta por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO, objetivando a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara única de Salinópolis, que extinguiu o processo sem resolução do mérito ajuizado contra POUSADA IPE. No ID 21797409, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua atual situação financeira com o fito de subsidiar o pedido de justiça gratuita, a exemplo da apresentação das últimas declarações de imposto de renda formalizadas perante a Receita Federal. Conforme certificado no ID 22075720, o prazo concedido transcorreu in albis. É o breve relatório. Decido: Em que pese a alegação do recorrente de que é parte hipossuficiente, não apresentou qualquer prova capaz de conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, embora intimado para tanto. No ordenamento jurídico atual, apenas será concedida a justiça gratuita aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Ressalta-se, por oportuno, que sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, segundo o qual orienta: “SÚMULA 06: A ALEGAÇO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇO MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE”. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em consonância com o texto constitucional, cito as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. É certo, então, que os dispositivos devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando existirem elementos que comprovem a hipossuficiência. Colaciono, ainda, Jurisprudência desta Corte (grifei): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO NO PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESERTO. INSUBSISTÊNCIA NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. VALIDADE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Intimados os apelantes para apresentarem documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mantiveram-se inertes; caso em que a Assistência Judiciária Gratuita restou indeferida. 2. Determinação para recolhimento das custas recursais desatendida. Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. 3. In casu, a alegação de insubsistência no sistema não restou comprovada nos autos. 4. Tanto a intimação eletrônica quanto à intimação via Diário de Justiça são aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados. Precedentes do STJ. 5. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, uma vez, que ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada no decisum recorrido. 6. Na hipótese, a decisão monocrática já enfrentou a quaestio juris arguida, de forma que, o recurso deve ser desprovido, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada, e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 7. - Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00107184920168140028, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Com base nessas premissas, é forçoso concluir que o recorrente não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por NÃO haver elementos que indiquem a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos e por NÃO acostar aos autos documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência atual, mesmo após ter sido intimado para cumprir tal providência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimem-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO APELADO: POUSADA IPE EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Maurício Roberto Costa Araújo contra sentença da Vara Única de Salinópolis que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada contra Pousada Ipê. O apelante, não beneficiário da justiça gratuita, foi intimado a recolher as custas em dobro no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer o prazo in albis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência do recolhimento das custas recursais em dobro, no prazo fixado, implica na deserção e consequente inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.007 do Código de Processo Civil determina que, no ato da interposição do recurso, a parte deve comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção. O apelante, devidamente intimado, não realizou o recolhimento das custas no formato exigido (em dobro) e dentro do prazo estipulado. O descumprimento do requisito de admissibilidade recursal torna o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência do recolhimento do preparo recursal no formato e prazo estipulados acarreta a deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC. O relator pode julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, conforme o artigo 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 932, III. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014268-89.2016.8.14.0048 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposta por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO, objetivando a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara única de Salinópolis, que extinguiu o processo sem resolução do mérito ajuizado contra POUSADA IPE. Recebidos os autos por esta instância, em análise preliminar, considerando que a parte apelante não é beneficiária da justiça gratuita, verifiquei a necessidade de sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais em dobro, na forma da Lei (ID 23581177). Conforme certidão contida no ID 23958424, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Retornaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Com efeito, consoante artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no momento, no ato de interposição do recurso deverá a parte comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como relatado, no momento da interposição do recurso a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo. Embora intimada, não comprovou o pagamento das custas no formato (em dobro) e no prazo determinado por este relator. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto. Ante o exposto, NÃO conheço do recurso de APELAÇÃO, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua DESERÇÃO. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO APELADO: POUSADA IPE EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014268-89.2016.8.14.0048 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposta por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO, objetivando a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara única de Salinópolis, que extinguiu o processo sem resolução do mérito ajuizado contra POUSADA IPE. No ID 21797409, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua atual situação financeira com o fito de subsidiar o pedido de justiça gratuita, a exemplo da apresentação das últimas declarações de imposto de renda formalizadas perante a Receita Federal. Conforme certificado no ID 22075720, o prazo concedido transcorreu in albis. É o breve relatório. Decido: Em que pese a alegação do recorrente de que é parte hipossuficiente, não apresentou qualquer prova capaz de conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, embora intimado para tanto. No ordenamento jurídico atual, apenas será concedida a justiça gratuita aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Ressalta-se, por oportuno, que sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, segundo o qual orienta: “SÚMULA 06: A ALEGAÇO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇO MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE”. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em consonância com o texto constitucional, cito as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. É certo, então, que os dispositivos devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando existirem elementos que comprovem a hipossuficiência. Colaciono, ainda, Jurisprudência desta Corte (grifei): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO NO PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESERTO. INSUBSISTÊNCIA NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. VALIDADE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Intimados os apelantes para apresentarem documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mantiveram-se inertes; caso em que a Assistência Judiciária Gratuita restou indeferida. 2. Determinação para recolhimento das custas recursais desatendida. Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. 3. In casu, a alegação de insubsistência no sistema não restou comprovada nos autos. 4. Tanto a intimação eletrônica quanto à intimação via Diário de Justiça são aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados. Precedentes do STJ. 5. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, uma vez, que ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada no decisum recorrido. 6. Na hipótese, a decisão monocrática já enfrentou a quaestio juris arguida, de forma que, o recurso deve ser desprovido, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada, e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 7. - Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00107184920168140028, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Com base nessas premissas, é forçoso concluir que o recorrente não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por NÃO haver elementos que indiquem a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos e por NÃO acostar aos autos documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência atual, mesmo após ter sido intimado para cumprir tal providência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intimem-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Apelação interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO, conforme razões recursais vinculadas ao ID 20170735. Em análise prefacial, verifico que no apelo a recorrente pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, declarando: “(...) não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais (...)” Sobre o tema, destaco que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destaco, ainda, que este E. TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, a qual atualmente possui a seguinte redação: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Com efeito, verifico que o requerente, em princípio, não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que, por ocasião da interposição do apelo, não apresentou prova suficientemente capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, porquanto antigos e ilegíveis. Assim, não havendo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal; ou recolha as custas correspondentes no mesmo prazo. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

05/09/2024, 00:00

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