Monitória 0801008-18.2021.8.14.0053 - TJPA

Monitória 0801008-18.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 13:49

Decurso de Prazo

28/01/2026, 13:49

Publicação

27/01/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REQUERIDO: JOAO MARIA NEVES BARROS Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA - PA35933 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0801008-18.2021.8.14.0053 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Contratos Bancários (9607) Intime-se o credor para, querendo, promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento dos arts. 523 e seguintes do CPC., em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CHRISTIANE DOS SANTOS SILVA Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu. /, 23 de janeiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:59

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:58

Trânsito em julgado

23/01/2026, 08:53

Publicação

01/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801008-18.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Rio Xingu, 2290, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REQUERIDO (A)S: Nome: JOAO MARIA NEVES BARROS Endereço: AVENIDA CEARÁ, 179, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA - PA35933 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JOÃO MARIA NEVES BARROS, visando à constituição de título executivo judicial relativo ao crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 40/00983-1, emitida em 12/04/2017, no valor de R$ 233.000,00, cujo saldo atualizado foi apontado em R$ 351.159,19, em razão do inadimplemento e do vencimento antecipado da dívida. Regularmente citado, o réu opôs embargos monitórios, sustentando, em síntese: (a) excesso na cobrança, com alegação de juros abusivos, capitalização indevida e onerosidade excessiva; (b) necessidade de revisão das cláusulas contratuais à luz do CDC; (c) existência de aditivos contratuais que teriam alterado substancialmente as condições do contrato, de modo a afastar o vencimento antecipado e o montante cobrado; (d) pleito de readequação do débito e de remessa dos autos à Contadoria Judicial [155995039]. O autor apresentou impugnação rebatendo os teses indicadas nos embargos [161185631]. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos monitórios foram opostos dentro do prazo legal e por parte legítima, inexistindo vícios de representação ou irregularidades formais que impeçam o exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das teses de mérito. Do cabimento e adequação da ação monitória O autor instruiu a inicial com cópia da Cédula de Crédito Bancário e de seus aditivos, bem como com planilha detalhada do débito. Trata-se de prova escrita idônea, sem eficácia de título executivo no contexto em que apresentada, suficiente para aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência admite expressamente a utilização da via monitória fundada em título executivo extrajudicial, quando o credor assim o elege, como exposto na própria inicial ao citar julgados de Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de ajuizamento de ação monitória lastreada em cópia de cédula de crédito bancário. Logo, inexiste inadequação da via eleita, estando plenamente atendidos os requisitos do art. 700 do CPC. Da relação contratual, dos aditivos e do vencimento antecipado A demanda monitória está lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº 40/00983-1, celebrada em 12/04/2017, na qual o autor liberou ao réu o valor de R$ 233.000,00, com pagamento inicialmente previsto em quatro prestações anuais entre 01/04/2019 e 01/04/2022. Posteriormente, as partes firmaram dois aditivos: o primeiro, em 16/09/2019, prorrogando o vencimento para o período de 01/04/2020 a 01/04/2023; e o segundo, em 03/06/2020, reprogramando novamente o débito em quatro prestações anuais, com vencimentos entre 01/04/2021 e 01/04/2024 [30446911 e 30446912]. Analisando os referidos aditivos contratuais, constata-se que não afastam o inadimplemento nem inviabilizam a cobrança na via monitória. Não se verifica qualquer alteração contratual apta a extinguir, novar ou reduzir o crédito ora pleiteado. Da alegação de excesso de cobrança e da distribuição do ônus da prova O embargante sustenta genericamente a existência de excesso na cobrança, sob o argumento de que haveria encargos abusivos, juros excessivos e capitalização indevida. Todavia, não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, limitando-se a impugnação genérica da planilha do autor. O art. 702, § 2º, do CPC é expresso ao impor ao embargante o dever de apontar o montante que reputa devido, apresentando memória de cálculo própria, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso: “[...] Quando o réu alegar que o valor cobrado pelo autor na ação monitória é excessivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” Além disso, o art. 373, I, do CPC atribui ao autor dos embargos o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência de encargos ilegais ou de equívocos nos cálculos. Ausente qualquer prova concreta nesse sentido, não há como acolher alegações meramente abstratas. Desse modo, rejeito a tese de excesso de cobrança. Dos juros, capitalização e alegada onerosidade excessiva É certo que, por força da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Essa incidência, contudo, não implica, automaticamente, a nulidade das cláusulas que preveem juros acima de 12% ao ano ou capitalização em contratos bancários. Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), sendo admitida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo demonstração concreta de abuso em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. No caso, o embargante não juntou qualquer prova técnica ou comparativo de taxas de mercado capaz de evidenciar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual relevante. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que as taxas seriam “exorbitantes”, sem demonstrar em que medida superariam os padrões praticados no mercado ou colocariam o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à capitalização de juros, o contrato em exame é Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/04, cujo art. 28 admite a pactuação de encargos, inclusive com capitalização, desde que expressamente convencionada. Os documentos trazidos aos autos indicam previsão contratual clara a respeito dos encargos remuneratórios e da forma de amortização. Assim, não se vislumbra ilegalidade nos juros ou na capitalização contratada, nem situação de onerosidade excessiva que autorize a revisão judicial das cláusulas ou a redução do saldo devedor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por JOÃO MARIA NEVES BARROS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para CONSTITUIR, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, relativo ao crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 40/00983-1 e seus aditivos, no valor de R$ 351.159,19 (trezentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), conforme demonstrativo apresentado, acrescido de correção monetária e juros, desde as datas e na forma pactuadas no contrato, até o efetivo pagamento, observada a legislação vigente; Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante/réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ora reconhecido, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento dos arts. 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:38

Procedência

27/11/2025, 07:57

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:50

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801008-18.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Rio Xingu, 2290, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REQUERIDO (A)S: Nome: JOAO MARIA NEVES BARROS Endereço: AVENIDA CEARÁ, 179, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA - PA35933 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JOÃO MARIA NEVES BARROS, visando à constituição de título executivo judicial relativo ao crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 40/00983-1, emitida em 12/04/2017, no valor de R$ 233.000,00, cujo saldo atualizado foi apontado em R$ 351.159,19, em razão do inadimplemento e do vencimento antecipado da dívida. Regularmente citado, o réu opôs embargos monitórios, sustentando, em síntese: (a) excesso na cobrança, com alegação de juros abusivos, capitalização indevida e onerosidade excessiva; (b) necessidade de revisão das cláusulas contratuais à luz do CDC; (c) existência de aditivos contratuais que teriam alterado substancialmente as condições do contrato, de modo a afastar o vencimento antecipado e o montante cobrado; (d) pleito de readequação do débito e de remessa dos autos à Contadoria Judicial [155995039]. O autor apresentou impugnação rebatendo os teses indicadas nos embargos [161185631]. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos monitórios foram opostos dentro do prazo legal e por parte legítima, inexistindo vícios de representação ou irregularidades formais que impeçam o exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das teses de mérito. Do cabimento e adequação da ação monitória O autor instruiu a inicial com cópia da Cédula de Crédito Bancário e de seus aditivos, bem como com planilha detalhada do débito. Trata-se de prova escrita idônea, sem eficácia de título executivo no contexto em que apresentada, suficiente para aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência admite expressamente a utilização da via monitória fundada em título executivo extrajudicial, quando o credor assim o elege, como exposto na própria inicial ao citar julgados de Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de ajuizamento de ação monitória lastreada em cópia de cédula de crédito bancário. Logo, inexiste inadequação da via eleita, estando plenamente atendidos os requisitos do art. 700 do CPC. Da relação contratual, dos aditivos e do vencimento antecipado A demanda monitória está lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº 40/00983-1, celebrada em 12/04/2017, na qual o autor liberou ao réu o valor de R$ 233.000,00, com pagamento inicialmente previsto em quatro prestações anuais entre 01/04/2019 e 01/04/2022. Posteriormente, as partes firmaram dois aditivos: o primeiro, em 16/09/2019, prorrogando o vencimento para o período de 01/04/2020 a 01/04/2023; e o segundo, em 03/06/2020, reprogramando novamente o débito em quatro prestações anuais, com vencimentos entre 01/04/2021 e 01/04/2024 [30446911 e 30446912]. Analisando os referidos aditivos contratuais, constata-se que não afastam o inadimplemento nem inviabilizam a cobrança na via monitória. Não se verifica qualquer alteração contratual apta a extinguir, novar ou reduzir o crédito ora pleiteado. Da alegação de excesso de cobrança e da distribuição do ônus da prova O embargante sustenta genericamente a existência de excesso na cobrança, sob o argumento de que haveria encargos abusivos, juros excessivos e capitalização indevida. Todavia, não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, limitando-se a impugnação genérica da planilha do autor. O art. 702, § 2º, do CPC é expresso ao impor ao embargante o dever de apontar o montante que reputa devido, apresentando memória de cálculo própria, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso: “[...] Quando o réu alegar que o valor cobrado pelo autor na ação monitória é excessivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” Além disso, o art. 373, I, do CPC atribui ao autor dos embargos o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência de encargos ilegais ou de equívocos nos cálculos. Ausente qualquer prova concreta nesse sentido, não há como acolher alegações meramente abstratas. Desse modo, rejeito a tese de excesso de cobrança. Dos juros, capitalização e alegada onerosidade excessiva É certo que, por força da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Essa incidência, contudo, não implica, automaticamente, a nulidade das cláusulas que preveem juros acima de 12% ao ano ou capitalização em contratos bancários. Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), sendo admitida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo demonstração concreta de abuso em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. No caso, o embargante não juntou qualquer prova técnica ou comparativo de taxas de mercado capaz de evidenciar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual relevante. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que as taxas seriam “exorbitantes”, sem demonstrar em que medida superariam os padrões praticados no mercado ou colocariam o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à capitalização de juros, o contrato em exame é Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/04, cujo art. 28 admite a pactuação de encargos, inclusive com capitalização, desde que expressamente convencionada. Os documentos trazidos aos autos indicam previsão contratual clara a respeito dos encargos remuneratórios e da forma de amortização. Assim, não se vislumbra ilegalidade nos juros ou na capitalização contratada, nem situação de onerosidade excessiva que autorize a revisão judicial das cláusulas ou a redução do saldo devedor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por JOÃO MARIA NEVES BARROS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para CONSTITUIR, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, relativo ao crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 40/00983-1 e seus aditivos, no valor de R$ 351.159,19 (trezentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), conforme demonstrativo apresentado, acrescido de correção monetária e juros, desde as datas e na forma pactuadas no contrato, até o efetivo pagamento, observada a legislação vigente; Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante/réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ora reconhecido, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento dos arts. 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

28/11/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: JOÃO MARIA NEVES BARROS SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801008-18.2021.8.14.0053 (apenso ao processo 0800946-18.2020.8.14.0053) Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de João Maria Neves Barros. Em manifestação de ID 27488393, o banco requerente apresenta acordo extrajudicial formalizado junto ao requerido, onde este reconheceu a dívida para com o banco autor e acordaram quantia, já paga, que daria quitação ao débito entre as partes. Requer a homologação do referido acordo, bem como manifesta a desistência de eventuais ações conexas a esta e oriundas da mesma dívida. É o breve relato dos autos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo está em ordem, a parte requerida não foi citada/intimada acerca da decisão de ID 22684682, bem como que a citada decisão liminar determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial não foi cumprida. Frise-se que o direito em debate é plenamente disponível, assim, entendo pela homologação do acordo entabulado entre as partes. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo demonstrado de ID 27488393 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito a teor do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Uma vez que o requerente declarou expressamente sua renúncia em relação a eventuais direitos e ações relativas a obrigação objeto do acordo em espécie, HOMOLOGO a desistência da ação monitória de nº 0801008-18.2021.8.14.0053 e a JULGO EXTINTA, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Deixo de arbitrar custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios deverão ser pagos pelo requerido, nos termos estipulados no referido acordo. Sem custas, nos termos artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente. Após, arquive-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 01 de outubro de 2021. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto

05/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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