Inventário 0801397-95.2018.8.14.0024 - TJPA

Inventário 0801397-95.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:40

Decurso de Prazo

05/10/2024, 19:04

Decurso de Prazo

05/10/2024, 19:04

Decurso de Prazo

05/10/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:27

Publicação

07/09/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MIGUEL ARCANGELO AROUCHE Endereço: Rua Vigésima Sexta, sn, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-330 RÉUS: Nome: MIGUEL ABIDAO DE OLIVEIRA Endereço: Setor Industrial, 534, H5, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JAIRO SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JAILTON SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JAILSON SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801397-95.2018.8.14.0024. Trata-se de ação de inventário relativo aos bens deixados por Miguel Abidão de Oliveira, tendo como último domicílio a cidade de Alta Floresta, H 5, nº 534 - Setor Industrial, Estado do Mato Grosso. É competente para o processamento e julgamento do inventário o foro de domicílio do autor da herança, devendo ser considerado o foro de situação dos bens apenas quando o inventariado possuir domicílio incerto, nos exatos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - COMPETÊNCIA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. É competente para o processamento e julgamento do inventário o foro de domicílio do autor da herança, devendo ser considerado o foro de situação dos bens apenas quando o inventariado possuir domicílio incerto, nos exatos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Código Civil estabelece que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido, razão pela qual deve ser reformada a decisão impugnada, mantendo-se o processamento do inventário de bens no juízo de origem. (TJ-MG - AI: 10000211222328001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo. 3. Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totalidade de bens do autor da herança encontrarem-se localizados no Rio de Janeiro comprovam a referida cidade como seu último domicílio. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147082 RJ 2016/0154385-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/10/2017) Desse modo, como o último domicílio do falecido foi na Comarca de Alta Floresta, a qual é inclusive o local de domicílio dos herdeiros, declino da competência em favor da Vara Cível com atribuição de sucessões naquela comarca. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Itaituba (PA), 20 de agosto de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

Definitivo

04/09/2024, 15:10

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/09/2024, 15:08

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/09/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:04

Incompetência

20/08/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:03

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:55

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MIGUEL ARCANGELO AROUCHE Endereço: Rua Vigésima Sexta, sn, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-330 RÉUS: Nome: MIGUEL ABIDAO DE OLIVEIRA Endereço: Setor Industrial, 534, H5, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JAIRO SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JAILTON SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: JAILSON SILVA DE OLIVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLVEIRA Endereço: H5, 534, INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801397-95.2018.8.14.0024. Trata-se de ação de inventário relativo aos bens deixados por Miguel Abidão de Oliveira, tendo como último domicílio a cidade de Alta Floresta, H 5, nº 534 - Setor Industrial, Estado do Mato Grosso. É competente para o processamento e julgamento do inventário o foro de domicílio do autor da herança, devendo ser considerado o foro de situação dos bens apenas quando o inventariado possuir domicílio incerto, nos exatos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - COMPETÊNCIA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. É competente para o processamento e julgamento do inventário o foro de domicílio do autor da herança, devendo ser considerado o foro de situação dos bens apenas quando o inventariado possuir domicílio incerto, nos exatos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Código Civil estabelece que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido, razão pela qual deve ser reformada a decisão impugnada, mantendo-se o processamento do inventário de bens no juízo de origem. (TJ-MG - AI: 10000211222328001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo. 3. Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totalidade de bens do autor da herança encontrarem-se localizados no Rio de Janeiro comprovam a referida cidade como seu último domicílio. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147082 RJ 2016/0154385-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/10/2017) Desse modo, como o último domicílio do falecido foi na Comarca de Alta Floresta, a qual é inclusive o local de domicílio dos herdeiros, declino da competência em favor da Vara Cível com atribuição de sucessões naquela comarca. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Itaituba (PA), 20 de agosto de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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