Ação Penal - Procedimento Sumário 0810969-35.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0810969-35.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 14:14

Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)

08/11/2024, 12:21

Mero expediente

29/10/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 21:25

Documento

09/10/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR E, AINDA ASSIM, MANTEVE CONTATO POR APLICATIVO DE CELULAR COM A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DESTA PARA TAL PROCEDER E, EM TENDO O AGENTE DESCUMPRIDO OS TERMOS DA MEDIDA, A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 É MEDIDA DE RIGOR. DA REVISÃO DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DA ANÁLISE DA SENTENÇA SE OBSERVA QUE O MAGISTRADO, AO NEGATIVAR O VETOR RELATIVO AOS MOTIVOS DO CRIME O FEZ DE FORMA GENÉRICA, NÃO APRESENTANDO DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO À SUA DECISÃO, PASSANDO ESTE A SER CONSIDERADO NEUTRO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO COMO SE DECOTAR DA CONDENAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POIS A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E PALESTRAS TEM CARÁTER PEDAGÓGICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA, E VISA PROMOVER MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO COMPORTAMENTO DOS AGRESSORES, PARA ALÉM DA INTERRUPÇÃO DOS CICLOS DE VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM COMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. IMPROCEDENTE. CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME". COM A ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 11.719/08, O INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, POSSIBILITOU QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO DEVIDAMENTE RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SE MOSTRANDO O QUANTUM COMINADO, MENOR QUE A METADE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 02 de setembro de 2024. Desª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2024, 19:30

Petição (Contra-razões)

16/05/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 08:08

Mero expediente

08/05/2024, 07:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/05/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 10:20

Movimentação processual

06/05/2024, 10:20

Documentos

Ementa

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR E, AINDA ASSIM, MANTEVE CONTATO POR APLICATIVO DE CELULAR COM A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DESTA PARA TAL PROCEDER E, EM TENDO O AGENTE DESCUMPRIDO OS TERMOS DA MEDIDA, A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 É MEDIDA DE RIGOR. DA REVISÃO DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DA ANÁLISE DA SENTENÇA SE OBSERVA QUE O MAGISTRADO, AO NEGATIVAR O VETOR RELATIVO AOS MOTIVOS DO CRIME O FEZ DE FORMA GENÉRICA, NÃO APRESENTANDO DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO À SUA DECISÃO, PASSANDO ESTE A SER CONSIDERADO NEUTRO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO COMO SE DECOTAR DA CONDENAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POIS A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E PALESTRAS TEM CARÁTER PEDAGÓGICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA, E VISA PROMOVER MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO COMPORTAMENTO DOS AGRESSORES, PARA ALÉM DA INTERRUPÇÃO DOS CICLOS DE VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM COMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. IMPROCEDENTE. CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME". COM A ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 11.719/08, O INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, POSSIBILITOU QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO DEVIDAMENTE RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SE MOSTRANDO O QUANTUM COMINADO, MENOR QUE A METADE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 02 de setembro de 2024. Desª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810969-35.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Acusado: LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, podendo ser encontrado no Residencial Rio Volga, Apto 206, Bloco A, Tapanã, Belém-Pará. Contato: 91 98140-2173 O Ministério Público Estadual, em 25/10/2022, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, tendo como vítima E. S. D. J., sua ex-companheira. Afirma a peça acusatória no dia 28/05/2023, por volta das 12:37, descumpriu medidas protetivas, deferidas nos autos do processo 0805704-52.2023.8.14.0401, que tramita no juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Informa a vítima que na data supra, o denunciado entrou em contato com ela por mensagem, via aplicativo WhatsApp, sendo bloqueado logo em seguida pela vítima em razão desta temer por sua vida. Aos autos foi juntado print de mensagem enviada por LEONIDAS (ID nº 96499622 -Pág. 09). Prossegue que em 27/03/2023, a vítima requereu medidas protetivas em face do denunciado, tendo o Juiz Titular deferido as seguintes: a)Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b)Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c)Proibição de frequentar a residência da ofendida, das quais o denunciado foi intimado em 09 de maio de 2023, conforme certidão de ID 92485765 (Processo nº 0805704-52.2023.8.14.0401), estando, até então, em perfeito vigor as medidas protetivas que, inclusive, foram julgadas procedentes em Sentença proferida nos autos supracitados, com validade de 01 (um) ano. Por fim, há o interrogatório do denunciado (ID nº 96499629 fl. 5), no qual LEONIDAS confirmou ter entrado em contato com a vítima, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor. Requereu, ao final, a condenação do réu, bem como seja fixada uma indenização a título de dano moral a ser fixada por este Juízo no momento da prolação da sentença, com fulcro no Art. 386, V do CPP e Jurisprudência do STJ (Resp. 1.643.051/MS). A denúncia foi recebida por este Juízo em 02/08/2023. Em Resposta à Acusação, o Réu, pela Defensoria Pública, alegou não haver preliminar a ser arguida e, no mérito, o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, na qual será comprovado durante a instrução processual, reservando-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais. Ratificado o recebimento da denúncia, pois foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento em 18/01/2024, foi ouvida a vítima, bem como decretada a Revelia do réu. As partes não requereram diligências. Em Alegações Finais, o Órgão Acusador, em resumo, propugnou pela condenação do réu sob o argumento de que provada a autoria e materialidade do descumprimento de medidas protetivas, uma vez que o acusado tinha ciência das medidas protetivas, portanto, a conduta é típica. Assim, entende-se que a conduta é culpável, violando a ordem judicial, logo ratifica todas as acusações da denúncia para pedir a condenação do acusado no descumprimento da medida protetiva, solicitando que este juízo arbitre um valor mínimo de indenização por danos morais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e reforma da Lei Maria da Penha, pedindo que deva ser arbitrado um valor de pelo menos 01(um) salário mínimo na data da prolação da sentença. São os termos da manifestação. Por seu turno, o Réu, em Alegações Finais, a Defesa, requereu absolvição do réu em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos não se revestem da certeza necessária para sustentar uma sentença penal condenatória em desfavor do réu. Por fim, requereu a absolvição do réu, assim como, afirma não possuir condições para pagamento de danos morais e, em eventual indenização fixada na presente ação penal seja estabelecida em valor módico ou simbólico não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), vez que a quantificação de eventual indenização devida a título de dano moral poderá ser objeto de ampla discussão na esfera cível. É o Relatório Fundamentação Indubitável a ocorrência do fato delituoso. Os autos de Inquérito policial, que instruiu a Denúncia trouxeram a autos cópia da Decisão da medida protetiva de urgência, ID nº 95520771, pg 5, deferida em desfavor do réu, de proibição de aproximar-se da ofendida a uma distância mínima de 100 (cem) metros, de manter contato com a vítima e proibição de frequentar a residência da vítima, medidas essas decretadas com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Também consta do Inquérito Policial cópia da certidão do Oficial de Justiça intimando o réu, ID nº 94033401, pg 2, das medidas protetivas de urgência deferidas, inclusive com afastamento do lar, bem como auto de prisão em flagrante, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inclusive sua cuja revogação. Ouvida, a vítima afirmou em depoimento que o acusado, descumpriu a medida protetiva, entrando em contato com ela por meio de aplicativo de mensagens, também constante dos autos. O réu, devidamente intimado não compareceu ao seu interrogatório, lhe tendo sido aplicada a pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Assim, diante do conjunto probatório, restou materializado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, o que ratifica não só a denúncia, como o próprio depoimento da vítima, que narrou com exatidão os fatos que culminaram na ocorrência do crime, sendo importante ressaltar que o descumprimento também foi corroborado pelo depoimento da vítima. Por outro lado, vale dizer que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é formal, se consumando no momento em o réu realizou a conduta proibida, bem como, o bem jurídico tutelado é o normal funcionamento da Administração da Justiça, assegurando a garantia da potestade estatal, violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta, além, secundariamente, a segurança da vítima e a manutenção de sua integridade física e psíquica, que também foi violada não só pela invasão de sua residência, como também pelo fato de estar o réu sob efeito de bebida alcoólica. Desta forma, os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal são suficientes para comprovar a materialidade, autoria e responsabilidade penal do acusado. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, como incurso nas sanções punitivas do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pela prática do crime de Descumprimento decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por não aceitação da separação do casal, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Concedo ao condenado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual, nos termos do § 2º, do dispositivo em comento, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, E. S. D. J.. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como pelo fato de ter respondido todo o processo ou parte dele em liberdade e diante da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado a presente Sentença, expeça-se Guia de Execução e remeta-se ao Juízo das Execuções da Penas e Medidas Alternativas da Capital e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Ciente a vítima. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 19 de março de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810969-35.2023.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, por incurso no delito previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, brasileiro, paraense, nascido em 13/10/1972, filho de LEONIDAS TRINDADE e NELY ABREU TRINDADE, RG nº 2399651, residente no Residencial Rio Volga (Estrada do Tapnã), Setor 1, apto 206-B, bloco 9B, bairro Tapanã - Belém/PA, ao lado do cemitério, celular: (91) 981402173., para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público para indicar novo endereço. Vindo do Ministério Público, em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, bem como promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de LEONIDAS RONILSON ABREU TRINDADE, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 2 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

03/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

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