Execução de Título Extrajudicial 0841430-67.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841430-67.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém AV. ROBERTO CAMELIER, 570, ENTRE RUAS PARIQUIS E CARIPUNAS, 1º ANDAR, BELéM/PA Telefone: (91) 91 98116-3930 / E-mail: [email protected] Número do Processo Digital: 0841430-67.2021.8.14.0301 RECLAMANTE(S): Nome: AMORIM & RIBAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Endereço: Rua dos Pariquis, 2999, salas 801/803, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-045 Advogado(s) do reclamante: THAINA BITTENCOURT DE CASTRO FIGUEIREDO, THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA, RAYLON ROBERTO ALVARENGA ALVARES RECLAMADO(S): Nome: ALEXANDRE AUGUSTO CALS E SOUZA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, Cond. Altos dos Pinheiros, Rua Paraguai, n 1124, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 CERTIDÃO CERTIFICO que a Parte Executada, citada para pagar o débito 03 dias, não comprovou o pagamento e nem indicou bens à penhora no prazo legal. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedo à intimação da Parte Exequente para apresentar planilha do débito atualizada (em 5 dias), conforme determinação judicial, decotando-se valor bloqueado ou pago (se for o caso), para fins de prosseguimento da execução. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 26 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:52

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 20:52

Mandado

22/10/2025, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 11:11

Outras Decisões

18/08/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 09:52

Movimentação processual

14/05/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:49

Publicação

08/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841430-67.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: AMORIM & RIBAS – ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 13.787.281/0001-16 representado pelas sócias ANA KELLY JANSEN DE AMORIM – CPF: 428.613.222-68 e THATIANA ARAÚJO RIBAS DE SOUZA – CPF: 634.338.182-15 – Endereço - Rua dos Pariquis, 2999, salas 801/803, Bairro Cremação, Belém/PA, CEP 66.040-045 ADVOGADO: LEONARDO A. MAROJA - OAB/PA 10582 EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO CALS E SOUZA – CPF: 443.160.542-87 – Endereço – Rod. Arthur Bernardes, 1650, Condomínio Altos dos Pinheiros, Rua Paraguai, 1124, Pratinha, CEP 66.825-000, Belém/PA DESPACHO/MANDADO 1 – Considerando a decisão monocrática constante em ID 128782628, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente planilha atualizada de débito, para o início da execução. 2 – Decorrido o prazo, devidamente certificado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. 3 - A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 14 de março de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:59

Mero expediente

29/03/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 23:03

Documentos

Certidão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMORIM & RIBAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO CALS E SOUZA PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 S E N T E N Ç A Processo nº 0841430-67.2021.8.14.0301 Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizado por AMORIM & RIBAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES contra ALEXANDRE AUGUSTO CALS E SOUZA, em razão de falta de pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, constata-se a ilegitimidade ativa da parte Autora por ausência de capacidade postulatória para figurar na ação em Juizados Especiais, visto que a pessoa jurídica titular do direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, da lei 9099/95, posto que não é microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou OSCIP, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Acrescenta-se ainda, que no que tange à inclusão dos serviços advocatícios na forma de tributação do Simples Nacional, inserida pelo artigo 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/2006 e incluída pela Lei Complementar nº 147, de 2014, não há legitimidade das sociedades advocatícias para a propositura de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, na medida em que permanece mantida a sua condição de sociedade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/12/2018) JECCDF-0078705) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE INOBSERVÃNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (SOCIEDADE SIMPLES). COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. 1. Sobressai dos autos que foi firmado contrato de locação de serviços entre a sociedade de advogados RIEDEL RESENDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA, tendo por objeto assistência jurídica aos respectivos associados da contratante, em causa perante a Justiça do Trabalho (ID 4412342). Embora exitosa a causa, os recorridos não efetuaram o pagamento relativo aos honorários advocatícios contratados, motivo do ajuizamento da presente ação de cobrança. 2. O recurso interposto pela autora/recorrente infirmou, suficientemente, os fundamentos jurídicos da sentença recorrida, de modo a evidenciar o confronto de teses, a possibilitar o pleno contraditório. Ademais, ante os critérios que preconizam os Juizados Especiais, basta que o recorrente se insurja contra a sentença, não se aplicando, assim, a rigor, o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. No caso em apreço, não obstante o recorrente integre a sociedade de advogados, é inegável que com ela não se confunde, já que se trata de personalidades jurídicas distintas, situação que retira a legitimidade ativa do recorrente para cobrança de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que referido crédito pertence à pessoa jurídica contratada (sociedade simples), sendo-lhe vedado, portanto, pleitear direito alheio, em nome próprio (AgRg no REsp 1.504.980/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo nº 07501555320178070016 (1124143), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção. j. 14.09.2018, DJe 25.09.2018). Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custa e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Belém, PA, 22 de julho de 2021. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

23/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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