Execução Fiscal 0006575-13.2017.8.14.0115 - TJPA

Execução Fiscal 0006575-13.2017.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Procuradoria do Estado do Pará APELADO: PROMAD INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0006575-13.2017.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de PROMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20165702063843. Sobreveio manifestação da exequente informando a quitação integral do débito exequendo, inclusive da verba honorária, conforme relatório SIAT/SEFA acostado aos autos, requerendo, ao final, a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. A extinção da execução é medida que se impõe. Com efeito, o pagamento integral do débito tributário extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, constituindo causa de extinção da execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a própria exequente reconhece a satisfação integral da obrigação, inexistindo interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas adicionais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 10:16

Expedição de documento

27/05/2026, 10:16

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 17:58

Movimentação processual

26/05/2026, 17:58

Documento

26/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:05

Decurso de Prazo

10/11/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 22:06

Outras Decisões

13/10/2025, 22:06

Decurso de Prazo

23/04/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso, nos autos da execução fiscal movida em face de PROMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na origem, o ESTADO DO PARÁ ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente a débitos inscritos em dívida ativa. Durante o curso do processo, adveio a Lei Estadual nº 8.870/2019, que dispôs sobre a extinção de processos de execução fiscal relativos a débitos inferiores a 15.000 (quinze mil) UPF-PA. O Juízo de origem, considerando a nova legislação, entendeu pela ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, dispensando, ainda, o reexame necessário, por se tratar de valor inferior aos limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC. O recorrente, em suas razões, sustentou que a aplicação da Lei nº 8.870/2019 deve ser analisada à luz da norma constitucional, apontando que o dispositivo não seria suficiente para extinguir créditos regularmente constituídos e inscritos em dívida ativa, havendo violação ao princípio da continuidade administrativa. Argumenta, ainda, que a legislação não possui efeito retroativo para alcançar execuções já ajuizadas antes de sua vigência. Ao final, requereu a reforma da sentença para que o processo tenha seu regular prosseguimento. Por outro lado, o recorrido, em suas contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, afirmando que a norma estadual possui fundamento no poder legislativo e que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor é medida que visa à eficiência administrativa e ao melhor uso dos recursos públicos, em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por considerar que a sentença recorrida está em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a legislação aplicável. DECIDO Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O âmago da questão está na reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em razão da cobrança da dívida não superar a quantia de 15 mil UPFs. In casu, embora o valor a ser cobrado seja baixo, o que até autorizaria o juízo a extinguir o feito sem resolução de mérito uma vez que inexiste o interesse de agir quando as atividades preparatórias do provimento judicial demandem mais gastos de recursos do que valem as vantagens que dele pudessem resultar, vale dizer, quando se gastará mais executando o débito do que, eventualmente, possa vir a ganhar o exequente. Contudo, no presente caso, por se tratar de verba pública e em razão do Estado do Pará insistir na sua cobrança, entendo que a ação deveria ser analisada com maior cautela, sendo necessária, inclusive, a prévia intimação do exequente ou até a adoção de outras medidas previstas na legislação vigente. Com efeito, quando se trata de crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrá-lo, independentemente do seu valor, não cabendo ao Poder Judiciário obstar a sua cobrança. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento sumulado: Súmula 452. “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Saliento que é de conhecimento desta Relatora, a superveniência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SC, com Repercussão Geral - Tema 1184, julgado em 19/12/2023, que fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Em análise ao Tema, fica evidenciado que antes de extinguir a ação de execução, principalmente as já em trâmite antes do referido julgado, cabe ao juízo oportunizar à Fazenda Pública, que adote as medidas administrativas e proceda o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, antes de decretar a extinção de ofício do processo. Assim, em observância ao princípio da cooperação e da vedação a decisão surpresa, diante do entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral de observância obrigatória, entendo pela nulidade da sentença, para que os autos retornem e seja oportunizado à Fazenda Pública, a observância do disposto no TEMa 1184 e só após, poderá o juízo, se for o caso, aplicar a extinção do feito por ausência de interesse de agir, com base no valor. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. P. R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

09/12/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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