Procedimento Comum Cível 0800792-76.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800792-76.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:44

Publicação

26/03/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRACI DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - PA31678-A, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878 REU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e outros Advogado do(a) REU: ALINE DE CASSIA COSTA MIRANDA - PA26362 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TAMIRES MILENA ALVES Vara Única de Santa Luzia do Pará. SANTA LUZIA DO PARá/PA, 24 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Luzia do Pará RUA JOSÉ CIRINO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Telefone: (91) 34451399 [email protected] Número do Processo Digital: 0800792-76.2023.8.14.0121 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Seguro (7621)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:12

Expedição de documento

24/03/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:53

Publicação

12/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IRACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO REU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DATIVO: THIELLE NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800792-76.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA IRACI DA SILVA SANTOS em face de ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Ao compulsar os autos, constata-se que a curadora designada por este Juízo em ID 155797330 para defender os interesses da empresa citada por edital, ZS Seguros e Serviços Financeiros LTDA, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, assim como não justificou o motivo da inércia. DIANTE DISSO: 1. DESTITUO a advogada THIELLE NASCIMENTO DE SOUZA, inscrita na OAB/PA nº 36.040, do múnus de curadora especial anteriormente atribuído por este Juízo; 3. NOMEIO como curadora especial da empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA a advogada ALINE DE CÁSSIA COSTA MIRANDA, inscrita na OAB/PA nº 26.362, a quem incumbirá a defesa dos interesses da parte citada por edital, cujos honorários serão arbitrados oportunamente em sentença; 4. INTIME-SE a curadora especial ora nomeada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal; 6. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificar sua pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento; 7. Havendo ou não requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos. Sirva a presente decisão como mandado, ofício ou notificação, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:21

Mero expediente

10/03/2026, 09:44

Decurso de Prazo

29/10/2025, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IRACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO REU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DATIVO: THIELLE NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800792-76.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA IRACI DA SILVA SANTOS em face de ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Ao compulsar os autos, constata-se que a curadora designada por este Juízo em ID 155797330 para defender os interesses da empresa citada por edital, ZS Seguros e Serviços Financeiros LTDA, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, assim como não justificou o motivo da inércia. DIANTE DISSO: 1. DESTITUO a advogada THIELLE NASCIMENTO DE SOUZA, inscrita na OAB/PA nº 36.040, do múnus de curadora especial anteriormente atribuído por este Juízo; 3. NOMEIO como curadora especial da empresa ZS SEGUROS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA a advogada ALINE DE CÁSSIA COSTA MIRANDA, inscrita na OAB/PA nº 26.362, a quem incumbirá a defesa dos interesses da parte citada por edital, cujos honorários serão arbitrados oportunamente em sentença; 4. INTIME-SE a curadora especial ora nomeada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal; 6. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificar sua pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento; 7. Havendo ou não requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos. Sirva a presente decisão como mandado, ofício ou notificação, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP08

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800792-76.2023.8.14.0121. AUTOR: MARIA IRACI DA SILVA SANTOS REU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA PROCESSO: 0800792-76.2023.8.14.0121 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10 dias do fevereiro de 2025, às 10h, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Estado do Pará, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos(as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022. Presente o MM VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM Juiz, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020. Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes. Presentes A autora MARIA IRACI DA SILVA SANTOS, acompanhada do advogado constituído Bel. MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO – OAB/PA 35.878. Ausentes A requerida ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Ocorrências: Audiência de conciliação foi prejudicada diante da ausência da requerida, a qual não foi devidamente intimada, conforme devolução de AR negativo, ID. 134274876. A parte autora informa que já peticionou nos autos indicando o novo endereço da parte requerida (ID. 135171215). DELIBERAÇÃO: DECISÃO. 01. Considerando a informação do novo endereço da requerida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800792-76.2023.8.14.0121 DESIGNO nova assentada para o dia 28/04/2025, às 09h, a qual será realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência) na plataforma do Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado por ato da secretaria. 02. Em eventual impossibilidade de acesso, as partes deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Santa Luzia do Pará ou ao Ponto de Inclusão Digital (PID), localizado no CREAS de Cachoeira do Piriá, na data e horário acima estabelecidos. 03. A parte autora sai ciente da nova data de audiência. 04. Expeça-se as diligências necessárias para o ato de acordo com a decisão de ID. 132392891 e aguarde-se em Secretaria até a data de audiência. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP 04

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800792-76.2023.8.14.0121 AUTOR(ES): MARIA IRACI DA SILVA SANTOS RÉU(S): ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: Rua Treze de Maio, 2500, Centro, Campo Grande/MS - CEP: 79002-351 DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Maria Iraci da Silva Santos, em desfavor de ZS Seguros e Serviços Financeiros LTDA, qualificados nos autos. Considerando a não devolução da carta com aviso de recebimento – AR (ID 118121973) que frustrou a realização da audiência anteriormente designada, decido: 1. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO do ID 106157451 para a data de 10 de fevereiro de 2025 às 10 horas, a qual será realizada por meio virtual ou misto, conforme Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022, publicada no DJe, de 30 de agosto de 2022. 2. O link de acesso à sala de audiência virtual deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação, conforme decisão de ID 106157451. 4. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado constituído. 5. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IRACI DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Terceira, 353, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: Rua Treze de Maio, 2500, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-351 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800792-76.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 02. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 03. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 04. Em relação a tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, caput, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, no que tange ao pleito de antecipação de tutela, medida excepcional, vez que a tutela pleiteada se confunde com o mérito do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que as provas trazidas nos autos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito do autor, bem como, quanto ao perigo de dano, a situação da parte requerente pode aguardar o encerramento do processo sem implicar constrangimento e prejuízos de ordem econômica e moral irreversíveis posteriormente. 05. Inverto o ônus da prova. Logo, os(as) requeridos(as) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. Noutro lado, a despeito da parte autora se manifestar pelo não interesse da audiência de conciliação, o art. 334, § 4º do CPC estabelece que ambas as partes deverão manifestar quanto ao desinteresse da composição consensual. Destarte, como ainda não há manifestação do réu quanto ao interesse ou não na audiência de conciliação, deverá ser esta designada, podendo ser cancelada caso o réu se manifeste no sentido da ausência de interesse quanto à realização da referida audiência. 06. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 08 de abril de 2024 (08/04/2024) às 10 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo e-mail: [email protected] d) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M1Yzg4OTctM2NkNi00Y2JmLWI4YTQtZWRiNDAyZGMzNDE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. 8. INTIME-SE a parte requerida. Alertando-se que independentemente do resultado da conciliação e/ou mediação, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se os advogados habilitados. 10. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas devidas. À Secretaria Judicial para as devidas providências. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA

16/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(105)