Execução de Título Extrajudicial 0000164-33.2015.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M S PINHEIROS MORAIS ME Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0000164-33.2015.8.14.9100 Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de M S Pinheiros Morais ME, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 10.570,12 (dez mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), decorrente de inadimplência relacionada à cédula de crédito bancário. A execução foi inicialmente proposta em 2015. O executado foi devidamente citado, mas não efetuou o pagamento da dívida, nem apresentou bens passíveis de penhora. Diligências para localizar o executado e realizar penhora restaram infrutíferas, conforme as certidões juntadas aos autos. O processo foi sentenciado em 23/10/2019, sendo julgado extinto sem a apreciação do mérito (ID: 29079306). A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que, para a imposição de abandono de causa, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente. O recurso foi conhecido e provido, resultando na anulação da sentença anteriormente proferida. O presente recurso transitou em julgado no dia 14/05/2024. Em seguida, este juízo proferiu despacho determinando a intimação pessoal do exequente para que se manifestasse nos autos no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. O exequente foi devidamente intimado pessoalmente, por carta precatória (ID: 116944150 e ID: 122075087), porém quedou-se inerte. É o breve relatório. II. Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme entendimento pacífico, a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada após a intimação pessoal da parte autora para que promova os atos necessários ao regular andamento do processo. No presente caso, após a anulação da sentença que havia extinguido o processo sem a devida intimação pessoal do exequente, este juízo ordenou a intimação pessoal do exequente, conforme requerido, para que se manifestasse nos autos. Contudo, mesmo após a intimação pessoal, o exequente permaneceu inerte, não tomando qualquer providência para o prosseguimento da execução. Diante dessa inércia, resta evidente o abandono da causa por parte do exequente, razão pela qual a extinção da execução se impõe, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 485, inciso III, c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas adicionais, considerando que já foram devidamente quitadas pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Monte Dourado, data conforme o sistema. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: M. S. PINHEIROS MORAIS M.E. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA – ART. 485, § 1º do CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S.A., inconformada com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Distrital de Monte Dourado que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo como ora apelado M.S. PINHEIROS MORAES M.E. Em suas razões (ID nº 5758915) o recorrente alega que não houve a advertência ou a intimação pessoa da parte, descumprindo-se a norma inserta no § 1º do art. 485 do CPC. Assevera ainda que em âmbito jurisprudencial, depois de caracterizada a crise no fluxo procedimental decorrente da inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias deve ser intimada por PUBLICAÇÃO e PESSOALMENTE, para impulsionar o processo, sob pena de violação do princípio da publicidade. Ademais, aponta a necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença de extinção por infringência ao preceito constitucional do devido processo legal. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, eis que a parte requerida nunca foi citada, não havendo, portanto, triangularização/angularização processual. Sobrevieram os autos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Ab initio, convém esclarecer que a hipótese sob exame comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC c/c 133, XI, “d” do RITJE/PA, eis que o caso ora examinado condiz à temática assentada de modo uníssono pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal Estadual em linhagem não divergente à abordagem inserta nos parágrafos seguintes. Nesse viés, verificando-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade ou não da sentença face a extinção do feito sem análise do mérito pela suposta inércia da parte autora, ora apelante. Em análise detida dos presentes autos, verifica-se no ID nº 5758913 – PDF nº 07, por ato ordinatório a parte autora foi intimada através de seu advogado constituído, para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça que deixou de intimar a parte ré, eis que no local de endereço fornecido, à época, encontrava-se em funcionamento uma Igreja Evangélica. Em ato subsequente, o juízo prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e IV do CPC. Nesse contexto, em que pese o Juízo tenha promovido os atos necessários dirigidos ao patrono da parte requerente, remanesceu pendente atuação convergente aos ditames do art. 485, § 1º do CPC/15, eis que a extinção da pretensão sem julgamento de mérito não foi precedida de intimação pessoal do autor. Com efeito, dispõe o art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente à necessidade ou não de intimação pessoal da parte, a jurisprudência assim se pronuncia: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, extinguiu o processo com base nos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável (art. 239 do CPC) e sua ausência autoriza a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, hipótese que não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3. Cabe ao autor tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme o art. 240, § 2º, do CPC, e, conforme ressalva do § 3º do referido dispositivo, a parte não será prejudicada pela demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 4. Na hipótese, o Juízo de origem colaborou com a parte, deferindo pesquisas e realizando diligências nos endereços indicados. 5. Para a extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto processual, não é necessária a intimação pessoal do autor, só se fazendo indispensável tal providência nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC (quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências necessárias, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias). 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058313120198070008 DF 0705831-1.2019.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/06/2021. Como bem pode se perceber, a intimação pessoal da parte, ou mesmo de seu advogado, faz-se necessária quando se tem por base as disposições dos incisos II e III, do art. 485, do CPC, as quais, sim, viriam a atrair a exigência contida no § 1º deste dispositivo (intimação pessoal). No presente caso, a sentença foi fundamentada, além dos termos insertos no art. 485, IV, incluiu o inciso III, supracitado, hipótese que exige a intimação pessoal da parte. Assim, afigurando-se que o juízo a quo deixou de observar as normas processuais que regem a hipótese vertente, por constituir causa de irregularidade insanável, deve-se reconhecer a consequente nulidade da sentença. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000164-33.2015.8.14.9100 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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•06/09/2024, 00:00