Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001941-60.2019.8.14.0096 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001941-60.2019.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 08:33

Trânsito em julgado

10/01/2025, 08:32

Decurso de Prazo

02/01/2025, 02:01

Decurso de Prazo

02/01/2025, 01:42

Publicação

14/12/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 304.334.442-15 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOS Nº 0001941-60.2019.8.14.0096 Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 330 do CP. Os fatos ocorreram em 25/08/2019 e a denúncia foi recebida em 14/02/2022. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital, não compareceu e não constituiu advogado conforme IDs 125453383 e 132382526. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. O delito em comento é abarcado pela perda do jus puniendi em 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP), prazo que se atingirá no dia 19/06/2024, dentro de pouco mais de 02 (dois) meses. Mesmo que se admita a aplicação do art. 366 do CPP e da pena no máximo legal, é desarrazoado o prosseguimento do feito. Registre-se que, após o decurso do prazo máximo de suspensão do prazo prescricional (Súmula nº 415 do STJ), este voltará a correr considerando do tempo entre o recebimento da denúncia, marco interruptivo, e a suspensão do processo. Nesse passo, não há dúvidas de que, em caso de eventual localização do réu, o prazo remanescente de pouco mais de 02 (dois) meses será insuficiente até mesmo para a conclusão da instrução processual, o que torna inútil o provimento jurisdicional. Quanto à prescrição virtual ou antecipada, a doutrina assim tem se manifestado: “Prescrição antecipada ou virtual: é a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado. Quando o juiz recebe a denúncia por uma lesão corporal simples dolosa, por exemplo, pode vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, ou seja, três meses de detenção. Nesse caso, estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado, porque já teria decorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia um prazo superior a 2 anos” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Ed. Rio de Janeiro-RJ: Forense, 2019. p. 690). Não se desconhece que os Tribunais Superiores são contrários ao reconhecimento da tese da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, por ausência de previsão legal, nos termos do enunciado da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando a experiência deste Juízo nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos envolvendo crime de menor potencial ofensivo em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em concreto, é plausível aderir à essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revele o contrário. De fato, à luz do princípio da eficiência, que tem assento constitucional no art. 37, caput, da CF, bem como dos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, não pode haver interesse do Estado em despender tempo e movimentar sua estrutura e seus agentes para dar continuidade a um feito fadado ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela configuração da prescrição retroativa, no caso de eventual condenação. Nesse sentido, Rogério Greco faz a seguinte reflexão: “Por que levar adiante a instrução do processo se, ai final, pelo que tudo indica será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 23 ed. Niterói-RJ: Impetus, 2021, p. 935). Deste modo, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Por todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP e arts. 107, IV, do CP, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, relativamente aos fatos apontados na denúncia, realizando-se as devidas baixas no cartório distribuidor. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:25

Prescrição

03/12/2024, 12:25

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 304.334.442-15 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOS Nº 0001941-60.2019.8.14.0096 Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 330 do CP. Os fatos ocorreram em 25/08/2019 e a denúncia foi recebida em 14/02/2022. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital, não compareceu e não constituiu advogado conforme IDs 125453383 e 132382526. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. O delito em comento é abarcado pela perda do jus puniendi em 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP), prazo que se atingirá no dia 19/06/2024, dentro de pouco mais de 02 (dois) meses. Mesmo que se admita a aplicação do art. 366 do CPP e da pena no máximo legal, é desarrazoado o prosseguimento do feito. Registre-se que, após o decurso do prazo máximo de suspensão do prazo prescricional (Súmula nº 415 do STJ), este voltará a correr considerando do tempo entre o recebimento da denúncia, marco interruptivo, e a suspensão do processo. Nesse passo, não há dúvidas de que, em caso de eventual localização do réu, o prazo remanescente de pouco mais de 02 (dois) meses será insuficiente até mesmo para a conclusão da instrução processual, o que torna inútil o provimento jurisdicional. Quanto à prescrição virtual ou antecipada, a doutrina assim tem se manifestado: “Prescrição antecipada ou virtual: é a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado. Quando o juiz recebe a denúncia por uma lesão corporal simples dolosa, por exemplo, pode vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, ou seja, três meses de detenção. Nesse caso, estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado, porque já teria decorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia um prazo superior a 2 anos” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Ed. Rio de Janeiro-RJ: Forense, 2019. p. 690). Não se desconhece que os Tribunais Superiores são contrários ao reconhecimento da tese da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, por ausência de previsão legal, nos termos do enunciado da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando a experiência deste Juízo nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos envolvendo crime de menor potencial ofensivo em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em concreto, é plausível aderir à essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revele o contrário. De fato, à luz do princípio da eficiência, que tem assento constitucional no art. 37, caput, da CF, bem como dos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, não pode haver interesse do Estado em despender tempo e movimentar sua estrutura e seus agentes para dar continuidade a um feito fadado ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela configuração da prescrição retroativa, no caso de eventual condenação. Nesse sentido, Rogério Greco faz a seguinte reflexão: “Por que levar adiante a instrução do processo se, ai final, pelo que tudo indica será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 23 ed. Niterói-RJ: Impetus, 2021, p. 935). Deste modo, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Por todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP e arts. 107, IV, do CP, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, relativamente aos fatos apontados na denúncia, realizando-se as devidas baixas no cartório distribuidor. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - 0001941-60.2019.8.14.0096 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Desobediência ] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O Exmo. Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Pará, Estado do Pará, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos do processo acima identificado, em que figura como denunciado o nacional, e como não fora encontrado para ser Citados pessoalmente, expede-se o presente EDITAL para que o RÉU LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Regina Rodrigues de Oliveira, nascido em 06/03/1996, inscrito no RG sob o nº 1468577 PC-PA, residente na Alameda Paraíso, n. 66, bairro Vila Nova, São Francisco do Pará, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fique CITADO para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP, com redação da Lei n.º 11719/08), conforme as regras dos artigos (Art. 396-A). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. Não apresentada resposta no prazo, ou se o acusado, citado não constituir defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública do Estado para oferecê-la. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será afixado no lugar público de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Francisco do Pará, Estado do Pará, aos 5 de setembro de 2024. Eu, Francisco Roque Guerreiro de Oliveira, Analista Judiciário, o digitei e assinei. FRANCISCO ROQUE GUERREIRO DE OLIVEIRA Analista Judiciário Autorizado pelo art. 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, c/c art. 1º, do art. 1º do Prov. nº 006/2009-CJCI, alterado pelo Provimento 008/2014-CJRMB

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001941-60.2019.8.14.0096. AUTOR: O ESTADO Polo Passivo: Nome: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA CORONEL SOUZA, Nº 520, Centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000 DESPACHO/MANDADO Consoante se infere de das certidões juntadas em ID 95753138 e ID 32005641 e da manifestação do Ministério Público de ID 97649837, o acusado em epígrafe não foi localizado no endereço descrito nos autos para efeito de realização de sua citação pessoal, estando, assim, em lugar incerto e não sabido. Pois bem, a citação por edital é medida excepcional, vez que pode violar o princípio constitucional do contraditório e o da ampla defesa, na medida em que o conhecimento da acusação estatal é apenas presumido, de sorte que só é possível a citação editalícia quando já esgotados todos os meios e feitas todas as diligências possíveis e razoáveis para que o acusado seja encontrado, senão vejamos: “CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRONTA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, as citações por edital, de medida de exceção, devem ser esgotadas todas as diligências para o fim de ser localizado o réu, sob pena de restar caracterizada nulidade – como na hipótese in casu. Autos que evidenciam a existência de um único documento acerca de diligências empreendidas com o fim de localizar o paciente, um memorando preparado por um agente da polícia federal que, sem especificar as providências, afirmou encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e não sabido, embora tenha obtido informações a respeito de sua qualificação pessoal, como nacionalidade e naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação e número da carteira de identidade. Comprovação de que o paciente era detentor de endereço certo, obteve segunda via de carteira de identidade perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo já no curso da ação penal, e possuía emprego fixo vinculado à Prefeitura de Vitória/ES e conta corrente no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Resta evidenciada a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Deve ser cassado o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto em favor do paciente, bem como anulada a ação penal contra ele instaurada, desde a citação por edital, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator." (HC nº 50.311/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 8/5/2006)”. Ex positis, determino: 1. A realização de diligências junto aos sistemas de cadastro do Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) e ao INFOPEN, com vistas a localizar novo endereço do acusado; 2. Em sendo encontrado novo domicílio, proceda-se a expedição de novo mandado de citação; inclusive, através de carta precatória (Prazo de 60 dias), caso necessário; 3. Frustradas as tentativas de localização do acusado, mister a sua citação ficta (art. 361 c/c art. 363, §1º, ambos do CPP), sendo o prazo do edital de 15 (quinze) dias, a ser publicado no Diário de Justiça e no átrio deste Fórum (art. 365, parágrafo único, do CPP); 4. Havendo resposta subscrita por advogado, retornem-me os autos conclusos; 5. Publicado o ato e passado o prazo do edital e da resposta à acusação sem sua apresentação, com tudo certificado, conclusos. Cumpra-se. São Francisco do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de São Francisco do Pará AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Desobediência ]

15/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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