Execução de Título Extrajudicial 0057800-72.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

Autor

ADRIANE MARIA MARTINS DE SOUZA LEAO

CPF

Reu

ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES

CPF

Reu

BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS

CPF

Reu

JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RENATA ANDRADE SILVA

OAB/PA 13290·CPF·Representa: Autor

KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES

OAB/PA 9375·CPF·Representa: Autor

BENEDITO DA SILVA BATISTA

OAB/PA 23892·CPF·Representa: Autor

ADY OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE 39303·CPF·Representa: Autor

RENATA ANDRADE SILVA

OAB/PA 13290·CPF

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB/PA 9375 RECORRIDO(A): ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., ADRIANE MARIA ASSUNCAO MARTINS, ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES, BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS, JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA., JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS e WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES REPRESENTANTE: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO PROCESSO nº 0057800-72.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 33735766) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de extinção da Ação de Execução sem resolução de mérito, por ausência de citação válida e de impulso processual hábil à localização dos executados. O agravante alega error in procedendo e error in judicando, sustentando diligência na busca dos citandos e pleiteando a aplicação do art. 256 do CPC para autorização de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se é válida a extinção do processo executivo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de citação dos devedores e da omissão do exequente em requerer formalmente a citação por edital, mesmo após repetidas tentativas frustradas de localização ao longo de mais de uma década. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de citação válida, mesmo após anos de tramitação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é firme ao dispensar a intimação pessoal do autor nos casos de extinção por ausência de pressupostos processuais. 3. A mera alegação de diligência, sem efetividade ou requerimento oportuno de citação editalícia, revela inércia processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo. 4. O pedido de citação por edital foi formulado apenas em sede recursal, de forma extemporânea e contraditória, caracterizando preclusão. 5. As razões recursais não apresentam argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Tese: a ausência de citação válida autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.” (ID 32749485) Alegou o recorrente ter havido violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, bem como aos arts. 139, I, 10 e 489, § 1º, V, do mesmo diploma legal, porque o acórdão recorrido manteve a extinção da execução, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), por ausência de citação válida e suposta inércia do exequente, sem prévia intimação pessoal para suprir a omissão processual e sem oportunizar, em primeiro grau, o requerimento de citação por edital, apesar das reiteradas diligências de localização dos executados (pesquisas em BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL, indicações sucessivas de novos endereços e pedidos de arresto on-line). Afirmou que tal extinção, fundada em pretensa “ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo”, contrariou o comando do art. 485, § 1º, que exige a intimação prévia da parte autora antes de se extinguir o feito por abandono ou conduta omissiva atribuída ao exequente, e o dever de cooperação e de condução ativa do processo pelo juízo (art. 139, I, CPC), configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Apontou ainda nulidade do acórdão, à luz do art. 489, § 1º, V, por ter se limitado a invocar precedentes sobre extinção por falta de pressupostos processuais, sem demonstrar a aderência dos fundamentos determinantes daqueles casos ao quadro concreto, no qual o exequente demonstrou atuação diligente, e por desconsiderar a orientação do STJ no REsp 1.604.412/SC (IAC) quanto à necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração, ainda que de ofício. Defendeu que a controvérsia se restringe à correta aplicação do art. 485, § 1º, a fatos incontroversos (histórico de diligências e inexistência de intimação pessoal), permitindo revaloração jurídica sem incidência da Súmula 7/STJ, e requereu, por isso, a cassação do acórdão para reconhecer a nulidade da extinção e determinar o retorno dos autos ao TJPA, a fim de que a execução prossiga com observância do contraditório e da possibilidade de citação por edital. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 34621171). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos ao preparo (comprovante de pagamento de custas recursais - IDs 33735771 e 33735770), à tempestividade (ciência no dia 21/01/2026, prazo assinalado para o dia 11/02/2026 e interposição em 11/02/2026), ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (IDs 33735768 e 33735769) e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso, conforme as seguintes razões. Do cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, verifica-se que, com relação à alegação de necessidade de intimação pessoal do recorrente para extinção do processo por ausência de citação válida da parte adversa, incide a súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."), uma vez que a decisão recorrida se alinhou à jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “não se aplica o art. 485, § 1º, do CPC nem a Súmula 240/STJ quando a extinção decorre do art. 485, IV, do CPC, em tal hipótese, a jurisprudência reconhece a desnecessidade de intimação pessoal do autor”. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC). NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE FALTA DE CITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por cooperativa de crédito contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação monitória, na qual o feito foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de citação do réu. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação; (ii) a intimação que ordenou o impulso processual é nula por desatendimento dos arts. 272, §§ 2º e 5º, do CPC; (iii) aplica-se o art. 485, III e § 1º, do CPC e a Súmula 240/STJ para exigir intimação pessoal do autor e requerimento do réu. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as teses relevantes e delimita a distinção entre abandono da causa (art. 485, III, do CPC) e ausência de pressuposto processual por falta de citação (art. 485, IV, do CPC), afastando omissão, contradição interna e decisão surpresa (e-STJ, fls. 159-160 e 173-175). 4. A alegada nulidade da intimação é irrelevante diante do fundamento autônomo da extinção por ausência de citação válida, que prescinde de intimação pessoal do autor, tornando as razões do especial dissociadas da ratio decidendi e atraindo, por analogia, os enunciados 283 e 284 do STF (e-STJ, fl. 174). 5. Não se aplica o art. 485, § 1º, do CPC nem a Súmula 240/STJ quando a extinção decorre do art. 485, IV, do CPC; em tal hipótese, a jurisprudência reconhece a desnecessidade de intimação pessoal do autor, coincidindo o acórdão estadual com a orientação desta Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.969.212/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da alegada violação do artigo 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a citação válida do réu constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, sendo que sua ausência enseja a extinção do feito, sendo prescindível a prévia intimação da parte demandante. 4. Modificar as conclusões do acórdão estadual quanto à extinção do processo ter ocorrido por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, e não por abandono de causa, requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por esbarrar no impedimento da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.890.322/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)” Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS, ADRIANE MARIA MARTINS DE SOUZA LEAO, WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES, JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS, ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS, JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA, ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0057800-72.2012.8.14.0301 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de extinção da Ação de Execução sem resolução de mérito, por ausência de citação válida e de impulso processual hábil à localização dos executados. O agravante alega error in procedendo e error in judicando, sustentando diligência na busca dos citandos e pleiteando a aplicação do art. 256 do CPC para autorização de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se é válida a extinção do processo executivo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de citação dos devedores e da omissão do exequente em requerer formalmente a citação por edital, mesmo após repetidas tentativas frustradas de localização ao longo de mais de uma década. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de citação válida, mesmo após anos de tramitação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é firme ao dispensar a intimação pessoal do autor nos casos de extinção por ausência de pressupostos processuais. 3. A mera alegação de diligência, sem efetividade ou requerimento oportuno de citação editalícia, revela inércia processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo. 4. O pedido de citação por edital foi formulado apenas em sede recursal, de forma extemporânea e contraditória, caracterizando preclusão. 5. As razões recursais não apresentam argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Tese: a ausência de citação válida autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 41ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado realizada no dia 15/12/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de Agravo Interno (Id. 28530428) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão monocrática (Id. 27855979) que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeira instância que extinguiu a Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente (Processo n.º 0057800-72.2012.8.14.0301), sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais (Id. 28530428), o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorre em error in procedendo e error in judicando, por desconsiderar as inúmeras diligências processuais realizadas com o objetivo de localizar e citar os executados. Alega ter promovido sucessivos pedidos de pesquisas em sistemas informatizados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), indicado sucessivos novos endereços e requerido arresto de valores, inclusive reiterando a possibilidade de citação por edital, sem que a efetivação do ato citatório fosse viabilizada. Sustenta a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão agravada e pleiteia a autorização para a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Não houve a triangularização da relação jurídica processual na origem. É o relatório. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE, RELATOR: 1. Análise de Admissibilidade Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado e comprovado preparo recursal. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO. 2. Análise das razões recursais A controvérsia central reside na possibilidade de extinção do processo de execução que tramita desde 2012 sem que tenha ocorrido a citação válida da parte executada, requisito indispensável para a formação da relação jurídica processual e para a interrupção da prescrição. A decisão monocrática recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) daquela por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) (Destaquei) A citação é um pressuposto processual de validade, indispensável para a formação da relação jurídica processual. Sua ausência impede que o processo se desenvolva de forma regular. A exigência de intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, aplica-se especificamente aos casos de extinção por abandono da causa (incisos II e III do mesmo artigo). Para a hipótese do inciso IV, referente à ausência de pressupostos processuais, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar a desnecessidade de intimação pessoal do autor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) O Agravante argumenta que foi diligente e que requereu diversas pesquisas (INFOJUD, SISBAJUD, etc.). Contudo, o que se observa dos autos é que, apesar das múltiplas tentativas ao longo de mais de uma década, o resultado prático foi nulo. A repetição de diligências que não atingem sua finalidade não pode justificar a perenidade do processo. Embora o Agravante venha agora, em sede recursal, defender a necessidade e a adequação da citação editalícia (arts. 256 e 257 do CPC), verifica-se que tal pleito não foi formulado durante o iter processual em primeira instância antes da prolação da sentença. O processo civil é regido pela iniciativa das partes. Se o credor, após realizar diversas diligências infrutíferas (BACENJUD, INFOJUD, etc.), constatou que os réus estavam em local incerto ou não sabido, incumbia-lhe o ônus de requerer expressamente a citação por edital. Não o fazendo, e limitando-se a reiterar pedidos de busca de endereços ou expedição de mandados que sabidamente resultariam infrutíferos (dada a repetição sem êxito ao longo dos anos), o Exequente permitiu que o processo perdesse sua capacidade de desenvolvimento válido. A tentativa de suscitar a viabilidade da citação por edital apenas após a sentença de extinção configura comportamento contraditório e revela a preclusão da oportunidade de sanear o feito. A mera alegação de "diligência" não possui o condão de sanar a falha estrutural do processo que se arrasta por mais de uma década sem réu. A atividade jurisdicional exige um resultado útil que, neste caso, mostrou-se inalcançável pelos meios ordinários dentro de um prazo razoável. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a eficiência processual impedem que o Judiciário chancele a perpetuação de lides onde a relação processual sequer se formou. Verifica-se, pois, que o Agravante não trouxe aos autos qualquer argumento novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a decisão monocrática, que se encontra devidamente motivada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. As razões recursais denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a reforma pretendida. CONCLUSÃO À vista do exposto, deixando de exercer o juízo de retratação, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos, bem como pela advertência à parte agravante que eventual reiteração de pretensão protelatória não será tolerada, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015. É o voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator Belém, 17/12/2025

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS, ADRIANE MARIA MARTINS DE SOUZA LEAO, WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES, JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS, ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS, JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA, ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0057800-72.2012.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de sentença, que – proferida nos autos da Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente (Processo n.º 0057800-72.2012.8.14.0301), ajuizada em desfavor de 0057800-72.2012.8.14.0301 – julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de indicação de novo endereço para localização do(s) réu(s) e/ou de recolher as custas necessárias à realização da diligência. Em razões de ID. 26423146, a parte apelante alegou, em síntese, ter empreendido todas as diligências possíveis para viabilizar a citação, demonstrando, ao longo do processo, comportamento pautado pela boa-fé e diligência processual. Requer, ao final, a reforma da sentença para o prosseguimento da execução, com autorização para novas diligências, inclusive citação por edital, e eventual condenação dos executados aos ônus sucumbenciais. Dispensada a apresentação de Contrarrazões por ausência de triangularização da relação processual. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Julgamento Monocrático e Fora da Ordem Cronológica Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Apelação, eis adequado à espécie, interposto tempestivamente, bem como comprovado preparo recursal. Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Razões Recursais. Cinge-se a controvérsia em verificar se a extinção do feito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) foi medida acertada, diante do histórico de diligências realizadas pelo credor. De plano, entendo não assistir razão à parte apelante. Explico: Conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vide infra, a inércia da parte autora quanto à citação da parte adversa configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, já que não perfectibiliza a triangulação processual, fato que dispensa a sua intimação pessoal para sanar o vício, portanto, escorreita a capitulação adotada pelo Juízo de 1º Grau, uma vez que a hipótese em comento se adequa à previsão contida no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) (Destaquei) Portanto, entendo que a sentença ora guerreada não merece reparo, na medida em que a parte autora/apelante não cumpriu as diligências necessárias para que a citação da parte ré fosse realizada, o que justificou a extinção do feito. O Poder Judiciário não pode se submeter indefinidamente à vontade exclusiva da parte autora, que tem o ônus de conduzir o processo com diligência e promover os atos necessários ao seu andamento regular. A ausência de medidas efetivas para a localização do réu e a inércia da apelante contraria os princípios da duração razoável do processo e da eficiência processual. Ademais, o juízo a quo oportunizou ao apelante, por diversas vezes, a indicação do endereço dos executados, contudo este não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe é imposto por lei. A extinção do feito, nesse contexto, é medida que se impõe para garantir a regularidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, entretanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em todos os seus termos. Por fim, advirto à parte apelante que a interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação e majoração das penalidades de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, previstas na legislação processual vigente. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS, ADRIANE MARIA MARTINS DE SOUZA LEAO, WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES, JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS, ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS, JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA, ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0057800-72.2012.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de sentença, que – proferida nos autos da Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente (Processo n.º 0057800-72.2012.8.14.0301), ajuizada em desfavor de 0057800-72.2012.8.14.0301 – julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de indicação de novo endereço para localização do(s) réu(s) e/ou de recolher as custas necessárias à realização da diligência. Em razões de ID. 26423146, a parte apelante alegou, em síntese, ter empreendido todas as diligências possíveis para viabilizar a citação, demonstrando, ao longo do processo, comportamento pautado pela boa-fé e diligência processual. Requer, ao final, a reforma da sentença para o prosseguimento da execução, com autorização para novas diligências, inclusive citação por edital, e eventual condenação dos executados aos ônus sucumbenciais. Dispensada a apresentação de Contrarrazões por ausência de triangularização da relação processual. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Julgamento Monocrático e Fora da Ordem Cronológica Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Apelação, eis adequado à espécie, interposto tempestivamente, bem como comprovado preparo recursal. Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Razões Recursais. Cinge-se a controvérsia em verificar se a extinção do feito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) foi medida acertada, diante do histórico de diligências realizadas pelo credor. De plano, entendo não assistir razão à parte apelante. Explico: Conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vide infra, a inércia da parte autora quanto à citação da parte adversa configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, já que não perfectibiliza a triangulação processual, fato que dispensa a sua intimação pessoal para sanar o vício, portanto, escorreita a capitulação adotada pelo Juízo de 1º Grau, uma vez que a hipótese em comento se adequa à previsão contida no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) (Destaquei) Portanto, entendo que a sentença ora guerreada não merece reparo, na medida em que a parte autora/apelante não cumpriu as diligências necessárias para que a citação da parte ré fosse realizada, o que justificou a extinção do feito. O Poder Judiciário não pode se submeter indefinidamente à vontade exclusiva da parte autora, que tem o ônus de conduzir o processo com diligência e promover os atos necessários ao seu andamento regular. A ausência de medidas efetivas para a localização do réu e a inércia da apelante contraria os princípios da duração razoável do processo e da eficiência processual. Ademais, o juízo a quo oportunizou ao apelante, por diversas vezes, a indicação do endereço dos executados, contudo este não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe é imposto por lei. A extinção do feito, nesse contexto, é medida que se impõe para garantir a regularidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, entretanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em todos os seus termos. Por fim, advirto à parte apelante que a interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação e majoração das penalidades de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, previstas na legislação processual vigente. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 3 andar, Edificio banco do brasil, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS, ADRIANE MARIA ASSUNCAO MARTINS, WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES, JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS, ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS, JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA, ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Nome: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS Endereço: AV ALCINDO CACELA, Nº2524, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: ADRIANE MARIA ASSUNCAO MARTINS Endere�o: desconhecido Nome: WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES Endereço: TR DOM ROMUALDO DE SEIXAS,1164, ED ANVERS APTO-2001, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS Endere�o: desconhecido Nome: ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES Endereço: AV ALCINDO CACELA, 2524, APTO A/B, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66030-000 Nome: MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 2524, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: AV GENTIL BITTENCOURT, 2603, SALA 203, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-022 Nome: ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2524, apt B, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-273 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0057800-72.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada para viabilização da citação, contudo, quedou-se inerte, deixando de apresentar novo endereço para localização do(s) réu(s) e/ou de recolher as custas necessárias à realização da diligência. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC. A citação é ônus atribuível à parte autora interessada na tutela de seu direito, não podendo ser indistintamente transferida ao Judiciária, especialmente considerando que o autor é instituição bancária de GRANDE porte e detém todos os meios e recurso para tanto, cabendo-lhe diligenciar para a instrumentalização do processo, não tendo demonstrado que empreendeu o mínimo esforço neste sentido, visto que realizada uma única tentativa de citação. A citação válida é um pressuposto processual objetivo do processo e, sem as condições para efetivá-la, não há como se estabelecer a relação processual. Em sendo impraticável a realização da citação (na ausência de endereço do réu), e não havendo o autor requerido a citação editalícia ou empreendido qualquer outra providência no sentido de localizar o(s) réu(s), o caso é de extinção processual. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Desta forma, deixando a parte autora de fornecer a qualificação necessária da demandada (endereço válido de seu domicílio e residência) e/ou de recolher as custas necessárias à realização da diligência, há de ser extinta a ação, à falta de pressuposto válido de desenvolvimento da relação processual, com esteio no art. 485, IV do CPC. Inclusive, conforme indicado no julgado, é desnecessária a intimação pessoal do autor antes da extinção da ação, porquanto o caso não se confunde com abandono ou desídia, previstos no art. 485, II e III do CPC, de modo que não se aplica a norma prevista no §1º do mesmo dispositivo. Isto porque o autor já fora intimado para viabilizar a citação do réu e não o fez, logo, despicienda a realização de nova intimação do autor antes da extinção da ação, cujo prosseguimento resta obstaculizado por falta oponível ao autor, o que demanda a imediata prolação da sentença, mormente que operada a preclusão em desfavor do demandante. Ora, constitui dever do autor de indicar corretamente o nome, a qualificação e o endereço do réu, nos termos do art. 319, inciso II do CPC. Apesar de devidamente intimado, contudo, o autor não forneceu o endereço atualizado, não demonstrou as diligências que fizera para tal finalidade nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289). DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 3 andar, Edificio banco do brasil, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS, ADRIANE MARIA ASSUNCAO MARTINS, WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES, JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS, ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES, MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS, JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA, ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Nome: BENEDITO RONALDO DE LIMA MARTINS Endereço: AV ALCINDO CACELA, Nº2524, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: ADRIANE MARIA ASSUNCAO MARTINS Endereço: desconhecido Nome: WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES Endereço: TR DOM ROMUALDO DE SEIXAS,1164, ED ANVERS APTO-2001, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: JOSE ROBERTO ASSUNCAO MARTINS Endereço: desconhecido Nome: ANDREA DE NAZARE MARTINS GONCALVES Endereço: AV ALCINDO CACELA, 2524, APTO A/B, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66030-000 Nome: MARIA DE NAZARE ASSUNCAO MARTINS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 2524, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: JOHNORT DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: AV GENTIL BITTENCOURT, 2603, SALA 203, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-022 Nome: ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2524, apt B, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-273 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0057800-72.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente quanto à OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUER ORIGINÁRIA, QUER INTERCORRENTE. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para apreciação. Belém/PA, 05 de setembro de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO JUIZ DE DIREITO- 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

06/09/2024, 00:00