Cumprimento de sentença 0800303-86.2020.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800303-86.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:42

Definitivo

07/05/2026, 15:51

Trânsito em julgado

07/05/2026, 15:50

Publicação

07/05/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEUDIANE FEITOSA GAMA REQUERIDO: JESUS DOS SANTOS COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração opostos por JESUS DOS SANTOS COSTA em face da sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por CLEUDIANE FEITOSA GAMA, em representação do menor LUCAS FEITOSA GAMA, que versa sobre cobrança de débito alimentar. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) foi proposta execução de alimentos fundada em acordo firmado perante a Defensoria Pública, no qual o requerido se comprometeu ao pagamento de pensão equivalente a 10,48% do salário mínimo; ii) diante do inadimplemento, foi ajuizado cumprimento de sentença visando a cobrança das parcelas em atraso; iii) foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, com sucessivas frustrações, inclusive por inconsistências no endereço informado; iv) posteriormente, houve regular processamento do feito, com atualização do débito e prolação de sentença. Sobreveio a sentença de mérito (ID 159373886), contra a qual o requerido opôs embargos de declaração (ID 160013233), alegando, em síntese, a existência de vícios no decisum, notadamente omissão/contradição (ainda que não detalhada no excerto analisado). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração e esclarecimento das decisões judiciais, estando disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal acima transcrito. A sentença embargada enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apreciando o conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como aplicando corretamente o direito à espécie. Não há obscuridade, pois o decisum apresenta fundamentação inteligível e logicamente estruturada. Não há contradição interna, uma vez que não se identificam proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão. Igualmente, não se constata omissão, porquanto todos os pontos essenciais ao julgamento foram devidamente analisados, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes para formar o seu convencimento, conforme orientação consolidada na doutrina e jurisprudência pátria. Ademais, observa-se que a pretensão veiculada nos embargos, em verdade, revela mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade esta que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, é cediço que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, o que não se verifica no caso em análise. Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por JESUS DOS SANTOS COSTA, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e homorários. Cumpridas as detemrinações legais, arquivem-se os autos. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito Respondendo

Expedição de documento

05/05/2026, 12:02

Expedição de documento

05/05/2026, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:01

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 13:10

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2025, 09:52

Publicação

24/10/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEUDIANE FEITOSA GAMA REQUERIDO: JESUS DOS SANTOS COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração opostos por JESUS DOS SANTOS COSTA em face da sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por CLEUDIANE FEITOSA GAMA, em representação do menor LUCAS FEITOSA GAMA, que versa sobre cobrança de débito alimentar. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) foi proposta execução de alimentos fundada em acordo firmado perante a Defensoria Pública, no qual o requerido se comprometeu ao pagamento de pensão equivalente a 10,48% do salário mínimo; ii) diante do inadimplemento, foi ajuizado cumprimento de sentença visando a cobrança das parcelas em atraso; iii) foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, com sucessivas frustrações, inclusive por inconsistências no endereço informado; iv) posteriormente, houve regular processamento do feito, com atualização do débito e prolação de sentença. Sobreveio a sentença de mérito (ID 159373886), contra a qual o requerido opôs embargos de declaração (ID 160013233), alegando, em síntese, a existência de vícios no decisum, notadamente omissão/contradição (ainda que não detalhada no excerto analisado). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração e esclarecimento das decisões judiciais, estando disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal acima transcrito. A sentença embargada enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apreciando o conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como aplicando corretamente o direito à espécie. Não há obscuridade, pois o decisum apresenta fundamentação inteligível e logicamente estruturada. Não há contradição interna, uma vez que não se identificam proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão. Igualmente, não se constata omissão, porquanto todos os pontos essenciais ao julgamento foram devidamente analisados, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes para formar o seu convencimento, conforme orientação consolidada na doutrina e jurisprudência pátria. Ademais, observa-se que a pretensão veiculada nos embargos, em verdade, revela mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade esta que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, é cediço que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, o que não se verifica no caso em análise. Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por JESUS DOS SANTOS COSTA, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e homorários. Cumpridas as detemrinações legais, arquivem-se os autos. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito Respondendo

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEUDIANE FEITOSA GAMA REQUERIDO: JESUS DOS SANTOS COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Correção Monetária] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CLEUDIANE FEITOSA GAMA, em representação de seu filho menor, LUCAS FEITOSA GAMA, em face de JESUS DOS SANTOS COSTA, para cobrança de verbas alimentares inadimplidas, com base em título executivo extrajudicial firmado perante a Defensoria Pública do Estado (ID 17445336). Determinada a citação do executado (ID 17706506), foram realizadas diversas diligências para sua localização, todas infrutíferas. A primeira tentativa, por mandado de oficial de justiça, resultou negativa em 19/05/2022, por ausência de endereço completo (ID 62023809). Intimada a fornecer o endereço atualizado (ID 67078464), a parte exequente apresentou nova localização (ID 84022568). Expedida carta de citação para o novo endereço, a diligência novamente restou frustrada, conforme AR devolvido com a anotação de "Não Existe o Nº Indicado" (ID 101911928). O Juízo determinou nova intimação da parte autora para indicar o paradeiro do réu, sob pena de indeferimento (ID 101981769). A Defensoria Pública apresentou novo endereço e requereu consultas aos sistemas conveniados (ID 104895058). Novas diligências citatórias foram realizadas por oficiais de justiça, as quais também resultaram negativas, certificando-se que o executado se encontra em local incerto e não sabido (IDs 124654998 e 125392005). Diante do insucesso, a parte exequente foi novamente intimada, por meio do despacho de ID 125363011, para indicar o endereço atualizado do executado ou requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A certidão de ID 157379020 atesta que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A citação é ato processual indispensável à validade do processo, por meio do qual se angulariza a relação jurídica e se garante ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sua ausência impede o desenvolvimento válido e regular da marcha processual. No caso em análise, verifica-se que foram esgotadas diversas tentativas de localizar o executado nos endereços fornecidos pela parte exequente. Todas as diligências, realizadas por oficiais de justiça e via postal, restaram frustradas, culminando na certificação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Apesar de ser dever do Poder Judiciário empreender esforços para a localização do demandado, a parte autora tem o ônus de fornecer os meios mínimos para que o ato citatório se concretize, como um endereço válido ou o requerimento de modalidades alternativas de citação, a exemplo da citação por edital. No presente feito, após quatro tentativas frustradas de citação, a parte exequente foi intimada de forma inequívoca para, no prazo legal, promover o andamento do feito, fornecendo o endereço atualizado do executado ou requerendo o que entendesse de direito, sob pena de extinção. Contudo, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 157379020). Essa omissão impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, configurando a ausência de um pressuposto processual essencial. A inércia da parte autora, após ser advertida das consequências, resulta na extinção do feito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas legais. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

22/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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