Monitória 0800325-76.2020.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0800325-76.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800325-76.2020.8.14.0065 [Nota Promissória] Nome: NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 230, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: OSMAR PEREIRA ALVES Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 1.175, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 DECISÃO PERÍCIA: 26/09/2025, às 10h30min (vídeo conferência) 1. Considerando a nomeação do perito grafotécnico CARLOS ROBERTO NUNES JUNIOR (ID 134766787) e sua manifestação de aceite (ID 153534363). 1.1 O Sr. perito deverá realizar o exame pericial requerido nos autos, atentando-se aos quesitos especificados pelas partes (ID 139857877 e 145101308). 1.2 Desde já, arbitro honorários para o Sr. Perito no valor de R$ 412,87 (quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), considerando que se trata de perícia simples, com poucas assinaturas, sem prejuízo de recusa do (a) perito (a) ou solicitação justificada para alteração do valor, conforme Tabela I da Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ - de 22 de agosto de 2022. 1.3 Intime-se a requerente, por meio de seu causídico, para ciência das instruções fornecidas pelo perito (ID 153534363). 1.4 Ciência as partes por DJE. 1.5 Fica o perito ciente de que os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça, conforme Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ - de 22 de agosto de 2022, considerando que foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. 1.6 Para fins de pagamento dos honorários, a Secretaria deverá efetivar as providências da Portaria Conjunta n. 03/2022 – GP/CGJ – TJPA. 1.7 Mantenho o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização dos exames periciais, para que o Sr. Perito apresente o laudo, conforme decidido no Id. 134766787. 1.8 Concluída a perícia e apresentado o Laudo Pericial, desde logo, e independentemente de novo despacho, determino que seja dado vista dos autos às partes, em prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, §1º, do CPC), se manifestarem quanto ao resultado da perícia; 1.9 Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, desde logo determino que seja intimado o perito para apresentar esclarecimentos, nos termos do artigo 477, §2º, do CPC; 1.10 Realizada a perícia e resolvidas as impugnações, restará encerrada a instrução probatória, pelo que determino, desde logo, que seja dada vista dos autos à parte autora, e depois, sucessivamente, à parte ré, para apresentação de memoriais escritos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 364, §2º, do CPC; 1.11 Apresentados os memoriais pelas partes autora e ré, ou certificada a sua não apresentação, vista dos autos ao Ministério Público para parecer final, se necessário. 1.12 Cumpridas todas as diligências acima, venham os autos conclusos para sentença. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800325-76.2020.8.14.0065 [Nota Promissória] Nome: NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 230, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: OSMAR PEREIRA ALVES Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 1.175, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 DECISÃO Cuida-se de ação MONITÓRIA proposta por NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA em face de OSMAR PEREIRA ALVES. 1 – Considerando o teor do Ofício juntado no id. 116223246, torno sem efeito a decisão de id. 71974507, na parte em que determina que prova pericial seja cumprida pelo Centro de Perícias “Renato Chaves”. 1.1 – Reitero a necessidade da produção da prova pericial requerida pelo réu, a qual deverá ser realizada por perito cadastrado no CAPJUS – Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça. 1.2 Assim, NOMEIO o perito engenheiro civil Carlos Roberto Nunes Junior, e-mail: [email protected], telefone n° (15) 9 9105-5697, para que verifique a autenticidade da assinatura dos documentos juntado nos IDs. 16023829 – Pág. 01/16. 2. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e objetivos, caso queiram. 3. Após a formulação dos quesitos ou decorrido o prazo, e sendo aceito encargo por algum dos peritos, intime-o para apresentar a sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Considerando que o requerimento da perícia partiu do requerido, e sendo este beneficiário da justiça (id. 71974507), DETERMINO que os honorários periciais devem ser custeados pelo E. Tribunal de Justiça. 5. Estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial e juntada aos autos, a contar da remessa eletrônica dos autos, devendo o Sr. Perito intimar previamente as partes para acompanhamento do ato pericial, auxiliando-o no que for necessário, ou, se for o caso, a Secretaria Judicial para intimação das partes, por ao ordinatório. 6. Com a apresentação do laudo pericial deve a Secretaria Judicial intimar as partes a fim de que se manifestem sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800325-76.2020.8.14.0065 [Nota Promissória] Nome: NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 230, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: OSMAR PEREIRA ALVES Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 1.175, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 DECISÃO Cuida-se de ação MONITÓRIA proposta por NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA em face de OSMAR PEREIRA ALVES. 1 – Considerando o teor do Ofício juntado no id. 116223246, torno sem efeito a decisão de id. 71974507, na parte em que determina que prova pericial seja cumprida pelo Centro de Perícias “Renato Chaves”. 1.1 – Reitero a necessidade da produção da prova pericial requerida pelo réu, a qual deverá ser realizada por perito cadastrado no CAPJUS – Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça. 1.2 Assim, NOMEIO o perito engenheiro civil Carlos Roberto Nunes Junior, e-mail: [email protected], telefone n° (15) 9 9105-5697, para que verifique a autenticidade da assinatura dos documentos juntado nos IDs. 16023829 – Pág. 01/16. 2. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e objetivos, caso queiram. 3. Após a formulação dos quesitos ou decorrido o prazo, e sendo aceito encargo por algum dos peritos, intime-o para apresentar a sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Considerando que o requerimento da perícia partiu do requerido, e sendo este beneficiário da justiça (id. 71974507), DETERMINO que os honorários periciais devem ser custeados pelo E. Tribunal de Justiça. 5. Estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial e juntada aos autos, a contar da remessa eletrônica dos autos, devendo o Sr. Perito intimar previamente as partes para acompanhamento do ato pericial, auxiliando-o no que for necessário, ou, se for o caso, a Secretaria Judicial para intimação das partes, por ao ordinatório. 6. Com a apresentação do laudo pericial deve a Secretaria Judicial intimar as partes a fim de que se manifestem sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 230, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Requerido: OSMAR PEREIRA ALVES Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 1.175, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800325-76.2020.8.14.0065 Trata-se de ação monitória proposta por Nilma Pereira Rocha Oliveira em face de Osmar Pereira Alves, qualificados nestes autos. A parte requerida apresentou embargos monitórios no Id. 23250225, arguindo, preliminarmente, o incidente de falsidade documental. Em atenção ao disposto no art. 432 do Código de Processo Civil, a outra parte foi ouvida, informando, em suma, que o negócio que embasa a emissão das notas promissórias é incontroverso entre as partes. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerido, pontuando-se que a benesse pode ser revogada a qualquer tempo, se restar demonstrada a alteração fática da situação financeira da parte. Preenchidos os requisitos legais, visto que os motivos que fundam a pretensão são suficientes, recebo o incidente de arguição de falsidade documental. Com efeito, determino a realização de perícia grafotécnica, devendo a parte autora juntar aos autos as notas promissórias objeto desta lide, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a planilha de cálculos, acostada no Id. 16023822, menciona as notas referentes aos meses de 10/03/2015 a 10/02/2016, as quais não foram juntadas integralmente aos autos. Após, oficie-se o Centro de Perícias Renato Chaves para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, o necessário para realização da perícia grafotécnica. Registre-se que não existe perito grafotécnico cadastrado junto a este Juízo, razão pela qual a necessidade da realização pelo Centro de Perícias Renato Chaves. Deixo de determinar a suspensão dos autos, como requerido nos embargos monitórios, posto que o Novo Código de Processo Civil de 2015 não mais prevê a necessidade da suspensão para processamento do incidente. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário para cumprimento desta. Xinguara/PA, 25 de julho de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800325-76.2020.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: NILMA PEREIRA ROCHA OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 230, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: OSMAR PEREIRA ALVES Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 1.175, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-830 DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça do embargante (ID 23250225) e o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, antes do indeferimento do pedido de gratuidade, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) comprovantes de renda mensal dos últimos CINCO meses; b) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses; d) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício para os expedientes necessários, conforme o art. 1º do Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo Provimento 003/2009-CJCI e Resolução nº 014/2021 GP-TJPA. Xinguara/PA, data registrada pelo sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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