Recurso Inominado Cível 0800394-75.2020.8.14.0076 - TJPA

Recurso Inominado Cível 0800394-75.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA CARNEIRO ESPINDOLA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA opôs embargos de declaração da sentença de ID nº 114358771 sob o argumento de que teria havido uma suposta contradição da decisão com o TEMA Repetitivo 312. Em função dos efeitos infringentes, a parte embargada intimada, não se manifestou (ID nº 134464331). Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. A embargante pretende a modificação do julgado, sob a alegação de contradição. Expôs suas razões e pediu que fosse fundamentada a interpretação quanto ao momento da devolução das parcelas vertidas ao grupo de consorcio ao qual aderiu a reclamante. Ora, ainda que não fosse necessário reforçar o que já está dito na decisão em relação a qual mostra contrariedade a embargada, considero que é importante ir mais além do que foi decidido, somente para reforçar o motivo pelo qual a ação foi considerada parcialmente procedente. Mas, reforço que tal se dará somente com a transcrição de ementas em decisões sobre a distinção que pretende a embargada ver reforçada, além daquelas já constantes dos autos, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI DOS CONSÓRCIOS (LEI Nº. 11.795/2008). INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. 3752/GO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. PRECEDENTE STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA ABATER DA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-BA - APL: 03025514220128050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) (Grifei) Ainda: Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0121088-55.2021.8.05.0001 Processo nº 0121088-55.2021.8.05.0001 Recorrente (s): JEFFERSON SANTOS DOS REIS Recorrido (s): CARLENY CRISTINY RIBEIRO DE JESUS REPRESENTACOES CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 (06.02.09). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA, MODIFICANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ADMITIR QUE A DEVOLUÇÃO OCORRA DE FORMA IMEDIATA, RESPEITANDO A UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA NA FORMA PRECONIZADA PELO STJ. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. PEDIDO DE DANOS MORAIS RECONHECIDOS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AUTOS N.: 0800394-75.2020.8.14.0076 Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Adentrando na análise do mérito recursal entendo que o mesmo deve ser provido em parte. Tratam os presentes autos de pedido de devolução imediata de prestações pagas, em razão de consórcio em relação ao qual o Autor fora desistente, em face da negativa da empresa Ré, restando evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, sujeitando-se assim à Lei n. 8.078/90 - CDC, bem como as normas infraconstitucionais que disciplinam e regulam a matéria posta para acertamento por este Juízo. Em sua contestação, a empresa defende a improcedência do pedido ao argumento de que, com vistas na lei 11.795/2008, a devolução se dará no momento do sorteio da cota desistente. Em total respeito à autoridade de suas decisões, pacíficas a respeito do tema, o STJ, através da Reclamação nº 3.752-GO (2009/0208182-3), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, concluiu que, para os contratos anteriores à Lei 11.795/08, que trouxe nova regulamentação para o sistema de consórcio, vigente desde 06.02.2009, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer, corrigidas monetariamente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente, e não de imediato. Veja-se o escólio, in verbis: ¿ RECLAMAÇÃO Nº 3.752 - GO (2009/0208182-3) RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES - Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que "enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal", tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, "a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse". - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, votação por unanimidade, Relatora Ministra Nancy Andrighi, em 26 de maio de 2010 (Data do Julgamento)¿ Segundo o entendimento proferido pelo Magistrado de piso, como o contrato da parte Autora teve vigência posterior a Lei 11.795/08, a mesma não deve ser ressarcida de imediato ou no prazo de trinta dias dos valores pagos, mas a restituição deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota da parte autora nas assembléias gerais que vierem a ser realizadas, merecendo reforma, portanto, a sentença vergastada. Vale registrar que, em que pese a Lei 11.795/08 ter trazido em seu projeto redação que visava a limitar o direito do participante excluído em reaver de imediato as prestações pagas, ao condicioná-lo à contemplação por sorteio em assembléia, bem como a ter sido a sua desistência manifestada após o pagamento da quinta parcela de contribuição, tal como insculpido nos §§ 1º e 2º do art. 30 da redação original, a referida disposição foi vetada pelo Presidente da República, cujas razões forma comunicadas por meio da Mensagem nº 762 de 08/10/2008, in verbis: Os §§ 1o, 2o e 3o do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembleia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembléia. Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2o do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ?desvantagem exagerada?, tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. Por estes motivos, sugere-se o veto dos arts. 29, §§ 1o, 2o e 3o do art. 30 e incisos II e III do art. 31. Assim sendo, nada impede que o consorciado venha a desistir do consórcio, salvo se contemplado com o bem, o que não ocorreu nestes autos. Qualquer cláusula contratual em sentido contrário é leonina e provoca o desequilíbrio contratual entre as partes contratantes, prevalecendo, portanto, o critério emergente do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). In casu, o contrato discutido foi firmado após 2008, conforme informação coligida, que, assim, sofrendo influência da Lei nº 11.795/08, deve submeter-se ao entendimento consolidado no STJ. Nesta toada, verifica-se que trata-se de contrato posterior a nova Lei supramencionada, que não imputa qualquer restrição a restituição imediata dos valores pagos a título de parcelas do consórcio. Efetivamente, no presente caso, a parte Autora logrou comprovar que fora enganada por preposto da empresa, o qual afirmava que a mesma conseguiria imediatamente a carta de consórcio com o pagamento da entrada. Assim, entendo pela culpa da Acionada no evento, culminando no vício de consentimento da consumidora, anulando por completo o contrato discutido. Neste caso, ocorreu o eventus damni, cabendo a Acionada o dever de responsabilizar-se pelos danos colimados, ainda mais que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório posto que descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação, porquanto entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente à reparação do dano. Em vista de tais considerações, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente, para, modificando a sentença guerreada, reconhecer apenas que a Recorrente faz jus à devolução imediata dos valores que pagou, corrigido monetariamente a partir da data do pagamento, incidindo juros moratórios a partir da citação; bem como, reconhecer os danos morais perseguidos, em face das provas contidas nos autos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento (enunciado de súmula nº 362, do STJ) e juros moratórios no patamar de 1% ao mês a partir da citação, mantendo a sentença íntegra quanto aos demais termos. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de Recorrente vencido. Salvador/2022. Juíza Relatora A001 - PALE - 0203710-65.2019.8.05.0001(TJ-BA - RI: 01210885520218050001, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/05/2022) (Grifei) Da mesma forma, a limitação de deduções do valor somente à taxa de administração, está fundamentação na menor onerosidade ao consumidor (Art 51, IV do CDC), não havendo que se falar em contradição. Isso posto, conheço dos embargos de declaração, mas tenho por rejeitá-los, mantendo a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual ou proceda-se à mudança de fase. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0222584-98.2019.8.05.0001. RECORRENTE: (...) PELUCIO RECORRIDO: MULTIMARCAS CONSORCIOS JUIZ (A) PROLATOR (A): MARIA ANGELICA ALVES MATOS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO RETIRANTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 (06.02.09). NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 3752-GO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE MANDA AGUARDAR O FINAL DO GRUPO PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE A COTA DO CONTRATANTE DESISTENTE NÃO CHEGOU A SER PREENCHIDA OU QUE SUA SAÍDA OCASIONOU EFETIVOS PREJUÍZOS PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O PAGAMENTO À CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO QUANDO O VETO PRESIDENCIAL, COM MENÇÃO EXPRESSA AO CDC, NÃO PERMITIU QUE A LEI Nº 11.795/08 CONTIVESSE TAL LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO RESPECTIVO, COM ABATIMENTO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0222584-98.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 06/06/2021) Ou seja, a devolução, neste caso, deve ser imediata, inclusive porque não se comprovou não tenha sido a cota da autora repassada a outro consorciado e, ainda, que tenha havido qualquer prejuízo em função da desistência. Mas, quanto ao valor a ser devolvido, deverá ser abatida a parcela referente à taxa de administração, limitada, contudo, a 10%, haja vista que a pactuação de tal valor deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, não sendo válida disposição contratual que imponha ao consumidor inadimplente penalidade extremamente onerosa (art. 51, IV, CDC), ou seja, uma taxa superior à referida. DO DISPOSITIVO: Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a ressarcir à autora DÉBORA CARNEIRO ESPÍNDOLA, o valor investido de R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais). devidamente corrigido desde o desembolso pelo INPC e mais juros de 1% ao mês desde a citação, descontando-se do valor obtido, somente a taxa de administração em 10%. Julgo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I do CPC. Custas pela requerida e mais honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado em favor dos Advogados que patrocinam a causa. P.R.I e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE : Tratam os autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DÉBORA CARNEIRO ESPÍNDOLA, em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Disse a autora que ela e o marido se interessaram pela compra de um caminhão-baú, ano 2010, marca Volkswagem 1500, pelo valor de R$ 40.000,00 e que em 03 de julho de 2020 a Autora, viajou à capital paraense; entrou em contato com o Representante da Ré, JÚLIO VIANA, após obter alguns detalhes sobre o veículo e o mesmo disse que preencheria e assinariam o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio (doc. 5), que estava em branco, quando fosse pago o valor de entrada de R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais). A Autora ao ler o contrato percebeu que não se tratava de um Contrato de Compra e Venda; que os dados do caminhão não eram o da propaganda na foto exposta no Link da Ré, inconformada a Autora ligou várias vezes para o Sr. JÚLIO VIANA, Representante da Ré, no intuito de desfazer o contrato, sendo dito a Autora que deveria pagar as parcelas em razão do Consorcio estar em andamento; quando a Autora percebeu que tratava-se de propaganda enganosa. Por isso pediu pelo cancelamento do contrato e restituição do valor de R$6.930,00, em dobro e mais danos morais em R$10.000,00. O rito adotado foi o ordinário e, à autora, foi deferida a gratuidade processual, sendo determinada a citação da parte requerida, que, citada, contestou o pedido, inicialmente pugnando fosse considerada a incompetência dos Juizados Especiais, diante do valor que deveria ser dado à causa, que seria a do contrato que se pretendida anular. No mérito, afirmou que a autora tinha conhecimento tratar-se de um contrato de consórcio e tratou da da impossibilidade de ressarcimento do valor investido, antes do encerramento do grupo ou da contemplação da cota do requerente. As partes não se manifestaram em produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. 1 - DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: O rito adotado para esta ação foi o ordinário. Então, não comporta a afirmação de incompetência, a qual fica, por isso, rejeitada. 2 - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADADO À CAUSA: Quanto á impugnação do valor dado à causa, tenho que tem razão a parte requerida, porque a autora discute o CONTRATO celebrado entre as partes. Desse modo, o valor da causa deve ser o valor correspondente ao valor total do contrato e não o valor da pretensão exercida, nos termos do Art. 292, II do CPC Com isso, fixo o valor da causa em R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Proceda-se á retificação no sistema, para fins de recolhimento de custas, se for o caso. 3 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não pugnaram pela produção de provas e por tratar-se de matéria unicamente de direito. 4 - DO MÉRITO: Vejo que a Reclamante ingressou em grupo de consórcio junto à reclamada e depois acabou por desistir, por considerar que já não era mais do seu interesse, pretendendo com isso a restituição do valor investido e mais danos morais, uma vez que inicialmente pensou que seria uma aquisição de um caminhão, não um consórcio. Ora, é bem verdade que há nos autos prova suficiente de que a autora teria aderido a um grupo de consórcio e nenhuma de que teria sido viciada a vontade por ela manifestada no momento de sua feitura, uma vez que as provas documentais existentes não militam em favor de suas alegações e, além disso, não se produziu prova testemunhal a corroborar as alegações autorais, o que afasta a hipótese de sua submissão aos danos morais, não sendo, ademais, a recusa ao ressarcimento do valor pago, suficiente à sua caracterização, senão descumprimento contratual. No entanto, vê-se que logo depois à feitura do contrato, a autora desistiu dele, afirmando que não tinha mais interesse no contrato, reforçando sua vontade manifestada que não correspondeu àquela do contrato. Com efeito, no tocante à devolução dos valores vertidos pelos consorciados, levando-se em consideração a decisão proferida na Reclamação 3752, em 26.05.2010, que teve como Relatora a Ministra Nacy Andrigh, a orientação estabelecida é a de que, os contratos firmados até 06.02.2009 deverão seguir o entendimento já consolidado naquele Tribunal, sendo que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, mas não de imediato e sim, somente trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para encerramento do grupo correspondente. O consórcio aqui tratado data do ano de 2020 e, assim, deve ser respeitada a jurisprudência do STJ, conforme aresto de 2014 (Rcl 16.112/BA), cuja decisão decorre da Rcl 3.752/GO, de modo que a todo contrato de consórcio celebrado a partir de 06/02/2009 seja oportunizado a seus membros consorciados a imediata devolução dos valores vertidos em caso de desistência ou exclusão, voluntária ou não (inadimplência), conforme abaixo se vê: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada (STJ, 2ª Seção, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/04/14) Ainda: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO RETIRANTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 (06.02.09). NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 3752-GO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE MANDA AGUARDAR O FINAL DO GRUPO PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE A COTA DO CONTRATANTE DESISTENTE NÃO CHEGOU A SER PREENCHIDA OU QUE SUA SAÍDA OCASIONOU EFETIVOS PREJUÍZOS PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O PAGAMENTO À CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO QUANDO O VETO PRESIDENCIAL, COM MENÇÃO EXPRESSA AO CDC, NÃO PERMITIU QUE A LEI Nº 11.795/08 CONTIVESSE TAL LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO RESPECTIVO, COM ABATIMENTO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que julgou improcedentes os pedidos formulados, buscando, assim, a condenação do Recorrido MULTIMARCAS CONSORCIO à restituição imediata das parcelas pagas pelo consórcio do qual desistiu, além de indenização por danos morais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento parcial. Tendo o contrato discutido sido celebrado após a edição da Lei nº 11.795/08, que trouxe nova regulamentação para o sistema de consórcio, vigente desde 06.02.2009, o processo em análise não se submete aos termos do julgamento da Reclamação Constitucional nº 3.752-GO (2009/0208182-3), relatado pela Ministra Nancy Andrighi[2], tornando, portanto, livre a apreciação de todos os aspectos do litígio. Inexiste no caso dos autos, assim, a ideia de encerramento do grupo respectivo para, só então, postular a devolução da quantia total a que tem direito o consorciado desistente, caso não fosse contemplado em sorteio regular, de modo que qualquer cláusula contratual nesse sentido coloca o consumidor desistente ou excluído do consórcio em desvantagem exagerada em relação à administradora, sendo, portanto, abusiva porque iníqua e excessivamente onerosa (art. 51, inciso IV c/c o seu § 1º, inciso, III, do CDC[3]). Embora regidos por lei específica (Lei nº 11.795/08) e sigam orientações do Banco Central, os contratos de consórcio não estão imunes aos princípios e normas contidos no CDC, porque integram a categoria dos contratos de consumo. Com origem constitucional, trazendo regras de ordem pública e de interesse social (arts. 5º, XXXII[4], e 170, V[5], da Constituição Federal, e art. 48. de suas Disposições Transitórias[6]), o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade, que, assim, não admite a prevalência de disposições, mesmo legislativas ordinárias, que estejam em desarmonia com o sistema de defesa do consumidor, o que permite ao juiz atenuar o princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda). O tema em discussão já se encontra pacificado no sistema de juizados especiais, consoante informa o Enunciado 109 do FONAJE, que assim reza: ¿É abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação¿ (aprovado no XIX Encontro ¿ Aracaju/SE). Em sua redação original, o Projeto de Lei no 533, que resultou na promulgação da Lei nº 11.795/08, estabelecia de forma expressa duas possibilidades para a restituição ao consorciado excluído das quantias que ele pagou: ser contemplado em assembleia através de sorteio ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembleia (§§ 1o, 2o e 3o do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição[7]). No entanto, tais disposições foram vetadas pela Presidência da República, com a aquiescência final do Congresso Nacional, por ¿inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público¿, constando nas justificativas para os vetos que tais disposições afrontavam ¿diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1o, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo¿, salientando-se, ainda, que, ¿embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2o do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual¿, mencionando, por fim, que ¿a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ¿desvantagem exagerada¿, tal como ocorre no caso presente¿, razão pela qual ¿a devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera¿. (fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-762-08.htm). Ou seja, respeitando a força hierárquica normativa do CDC, a Presidência da República não permitiu que seus ditames fossem contrariados, ressaltando que os vetos foram lançados ¿por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público¿ existentes nas disposições excluídas. A certeza de que a Lei nº 11.795/08 não disciplinou o assunto se encontra patente no Projeto de Lei nº 7899/2010, onde, através de proposição do (...) do PMDB-PB, a Câmara de Deputados, tenta estabelecer regra clara a respeito, obediente ao CDC[8]. Assim, por imperativo do Código de Defesa do Consumidor, homenageado nos vetos presidenciais, há de se reformar a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a ação, ordenando-se, em consequência, a restituição imediata dos valores pagos pelo Recorrente, com o abatimento das quantias referentes à taxa de administração, já que representa a forma de remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio, não sendo atividade gratuita, impondo-se o pagamento[9] por autorização legal, nos termos do art. 12, § 3º, da circular do BACEN nº 2.766/97[10], hoje disciplinado no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 11.795/08[11]. Não tendo a Recorrida feito prova de que a desistência discutida causou danos ao grupo de consórcio do qual integrava a parte recorrente ou mesmo que sua cota não chegou a ser preenchida, mostra-se inviável a aplicação do instituto da cláusula penal compensatória, pois, o artigo 53, § 2º do CDC[12], não autoriza a prefixação de perdas e danos, mas sim o ressarcimento de prejuízos efetivamente comprovados. Por fim, não vislumbro a ocorrência dos danos morais alegados. De fato, tenho que o mero aborrecimento resultante de discussão sobre a validade de cláusulas e condições contratuais, dissociado de qualquer fato objetivo que revele ter ocasionado a pessoa dor íntima intensa, sofrimento psicológico, padecimento, aflição, angústia, humilhação, vergonha, intranquilidade psíquica ou qualquer outra consequência relacionada à personalidade humana, não consubstancia prejuízo de natureza moral passível de compensação pecuniária. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença hostilizada, condenar o Recorrido MULTIMARCAS CONSORCIOS a restituir, imediatamente, ao Recorrente os valores pagos com relação ao contrato de consórcio informado na exordial, com o abatimento da taxa de administração contratada, observando-se, ainda, que a correção monetária incidirá a partir do efetivo pagamento de cada parcela[13]. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 8 de junho de 2021 ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0222584-98.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO

01/05/2024, 00:00

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