Execução de Título Judicial 0806293-58.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0806293-58.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

18/06/2025, 13:40

Definitivo

18/06/2025, 13:39

Decurso de Prazo

20/04/2025, 03:21

Documento

29/03/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 08:17

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:15

Publicação

20/11/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 DESPACHO Processo n. 0806293-58.2020.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.129035475 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 13 de novembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012719544052600000014440513 EMISS_O_DA_INICIAL793898_12 Petição 20012719544058000000014440514 PROCURAÇÃO E SUBS Instrumento de Procuração 20012719544061400000014440515 SUBS 17-07 Substabelecimento 20012719544068800000014440516 CONTRATO793898_01 Documento de Comprovação 20012719544071100000014440517 GRAVAME793898_07 Documento de Comprovação 20012719544073900000014440518 KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL793898_13 Documento de Comprovação 20012719544075600000014440519 MEMORIA_DE_C_LCULO_DA_GUIA_DO_PA793898_14 Documento de Comprovação 20012719544077800000014440520 NOTIFICA__O793898_02 Documento de Comprovação 20012719544079800000014440521 PLANILHA_DE_DEBITO793898_04 Documento de Comprovação 20012719544083300000014440522 TELA DA RECEITA Documento de Comprovação 20012719544085300000014440523 TELA_DETRAN793898_03 Documento de Comprovação 20012719544087100000014440524 Certidão Certidão 20013111061762600000014537761 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Citação Citação 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA Diligência 20021418255174200000014867851 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Devolução de Mandado 20021418255178100000014867852 Petição Petição 20021717193207100000014906277 793898_19 Petição 20021717193210400000014906278 793898_20 Documento de Comprovação 20021717193213700000014907279 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Citação Citação 20013112052649900000014541102 Certidão Certidão 20022810520124500000015092585 Certidão Certidão 20032713504001100000015675709 08062935820208140301 cert Certidão 20032713504006100000015675710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042309170526600000016063327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042309170526600000016063327 Petição Petição 20050810192275100000016282116 793898_22 Petição 20050810192283100000016282118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070710182041100000017223103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070710182041100000017223103 Petição Petição 20072012202019900000017451157 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20072012202029700000017451159 PETIÇÃO Petição 20072012202038800000017451160 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA Diligência 20082718105151600000018245916 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090411110186100000018399530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090411110186100000018399530 Certidão Certidão 20093012215115300000018920446 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Carta precatória Carta precatória 20100908372749900000019136785 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100908411298000000019136794 Carta Precatória - Requerente Documento de Comprovação 20100908411314000000019136796 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Petição Petição 20100913595421900000019152338 793898_31_MANIFESTACAO Petição 20100913595436000000019152339 Certidão Certidão 20102808250276700000019550468 Despacho Despacho 20102912504503600000019551709 Despacho Despacho 20102912504503600000019551709 Petição Petição 20112510163733700000020210343 793898_34_KIT_REEMBOLSO_-_REQUISICAO_DE_INFOJUD_-_RECEITA_F Documento de Comprovação 20112510163742000000020210344 793898_35_PETICAO_INFOJUDI Petição 20112510163748400000020210345 Certidão Certidão 20112711403017700000020283463 Despacho Despacho 20113021595582800000020349198 Despacho Despacho 20113021595582800000020349198 Petição Petição 20121016140150100000020596029 793898_37_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 20121016140159000000020596030 Petição Petição 20121509583416200000020692094 793898_42_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 20121509583421400000020692095 793898_43_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121509583428800000020692096 Certidão Certidão 21022212543036600000022145708 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA Diligência 21042213164199100000024255061 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Devolução de Mandado 21042213164204400000024255062 Petição Petição 21051014411783300000024909634 793898_47_MANIFESTACAO Petição 21051014411789700000024909635 793898_48_OUTRAS_COPIAS Documento de Comprovação 21051014411797500000024909636 Petição Petição 21092523412099800000033603821 PET HABILTAÇÃO VOLKS Petição 21092523412105500000033603822 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_ atualizados Instrumento de Procuração 21092523412114400000033603823 Decisão Decisão 22022412442971200000049242864 Decisão Decisão 22022412442971200000049242864 Petição Petição 22033017065893400000053312347 904272_dilação de prazo -MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22033017065910400000053312356 Despacho Despacho 22050412025402700000057138518 Despacho Despacho 22050412025402700000057138518 Certidão Certidão 22060210511206700000060874851 Despacho Despacho 22060211392576100000060891230 Despacho Despacho 22060211392576100000060891230 Petição Petição 22062413491518000000064117418 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22062413491536300000064117421 Petição Petição 22062714041287000000064491874 935952_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22062714041303400000064492781 Petição Petição 22070515591715300000065283807 PAGO Documento de Comprovação 22070515591754200000065283808 Petição Petição 22071214223082800000066445933 939408_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 67,74 Documento de Comprovação 22071214223135700000066445935 Certidão Certidão 22081615475029600000071183654 Decisão Decisão 22081821344091800000071451885 Certidão Certidão 22082609240816400000072134786 Decisão Decisão 22081821344091800000071451885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090210122603500000072725703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090210122603500000072725703 MANDADO Mandado 22111809472197100000077948326 MANDADO Mandado 22111809472197100000077948326 Petição Petição 22112318311567800000078319359 965064_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 601,25 Documento de Comprovação 22112318311600700000078319360 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22122321501720900000080031022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611314829200000081786596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611314829200000081786596 Petição Petição 23021514332814800000082403201 994043_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 23021514332829400000082403202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611241392400000083357617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611241392400000083357617 Certidão Certidão 23032213562752300000084781698 Despacho Despacho 23032308390020600000084815095 Despacho Despacho 23032308390020600000084815095 Despacho Despacho 23032308390020600000084815095 AR Identificação de AR 23041706193083800000086244229 AR Identificação de AR 23041706193092100000086244230 Certidão Certidão 23050812443085600000087444750 Sentença Sentença 23051011122210800000087588651 Sentença Sentença 23051011122210800000087588651 Apelação Apelação 23060716195486900000089354843 1020064_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 371,31 Documento de Comprovação 23060716195529800000089354844 Certidão Certidão 23063009440568800000090596056 Despacho Despacho 23063011360168000000090606120 Certidão Certidão 23081609560614900000093182617 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081408304300000000119960814 Ementa Ementa 24090415351000000000119960815 Acórdão Acórdão 24090415351000000000119960816 Voto do Magistrado Voto 24090415351000000000119960817 Relatório Relatório 24090415351000000000119960818 Ementa Ementa 24090415351000000000119960819 Ementa Ementa 24090505363400000000119960820 Baixa definitiva Baixa definitiva 24100108552900000000119960821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101014001756300000120846403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101014001756300000120846403 Certidão Certidão 24111312344252400000122837304

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 19:16

Mero expediente

17/11/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 12:34

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 DESPACHO Processo n. 0806293-58.2020.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.129035475 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 13 de novembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012719544052600000014440513 EMISS_O_DA_INICIAL793898_12 Petição 20012719544058000000014440514 PROCURAÇÃO E SUBS Instrumento de Procuração 20012719544061400000014440515 SUBS 17-07 Substabelecimento 20012719544068800000014440516 CONTRATO793898_01 Documento de Comprovação 20012719544071100000014440517 GRAVAME793898_07 Documento de Comprovação 20012719544073900000014440518 KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL793898_13 Documento de Comprovação 20012719544075600000014440519 MEMORIA_DE_C_LCULO_DA_GUIA_DO_PA793898_14 Documento de Comprovação 20012719544077800000014440520 NOTIFICA__O793898_02 Documento de Comprovação 20012719544079800000014440521 PLANILHA_DE_DEBITO793898_04 Documento de Comprovação 20012719544083300000014440522 TELA DA RECEITA Documento de Comprovação 20012719544085300000014440523 TELA_DETRAN793898_03 Documento de Comprovação 20012719544087100000014440524 Certidão Certidão 20013111061762600000014537761 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Citação Citação 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA Diligência 20021418255174200000014867851 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Devolução de Mandado 20021418255178100000014867852 Petição Petição 20021717193207100000014906277 793898_19 Petição 20021717193210400000014906278 793898_20 Documento de Comprovação 20021717193213700000014907279 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Citação Citação 20013112052649900000014541102 Certidão Certidão 20022810520124500000015092585 Certidão Certidão 20032713504001100000015675709 08062935820208140301 cert Certidão 20032713504006100000015675710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042309170526600000016063327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042309170526600000016063327 Petição Petição 20050810192275100000016282116 793898_22 Petição 20050810192283100000016282118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070710182041100000017223103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070710182041100000017223103 Petição Petição 20072012202019900000017451157 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20072012202029700000017451159 PETIÇÃO Petição 20072012202038800000017451160 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA Diligência 20082718105151600000018245916 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090411110186100000018399530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090411110186100000018399530 Certidão Certidão 20093012215115300000018920446 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Carta precatória Carta precatória 20100908372749900000019136785 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100908411298000000019136794 Carta Precatória - Requerente Documento de Comprovação 20100908411314000000019136796 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Petição Petição 20100913595421900000019152338 793898_31_MANIFESTACAO Petição 20100913595436000000019152339 Certidão Certidão 20102808250276700000019550468 Despacho Despacho 20102912504503600000019551709 Despacho Despacho 20102912504503600000019551709 Petição Petição 20112510163733700000020210343 793898_34_KIT_REEMBOLSO_-_REQUISICAO_DE_INFOJUD_-_RECEITA_F Documento de Comprovação 20112510163742000000020210344 793898_35_PETICAO_INFOJUDI Petição 20112510163748400000020210345 Certidão Certidão 20112711403017700000020283463 Despacho Despacho 20113021595582800000020349198 Despacho Despacho 20113021595582800000020349198 Petição Petição 20121016140150100000020596029 793898_37_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 20121016140159000000020596030 Petição Petição 20121509583416200000020692094 793898_42_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 20121509583421400000020692095 793898_43_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121509583428800000020692096 Certidão Certidão 21022212543036600000022145708 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA Diligência 21042213164199100000024255061 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Devolução de Mandado 21042213164204400000024255062 Petição Petição 21051014411783300000024909634 793898_47_MANIFESTACAO Petição 21051014411789700000024909635 793898_48_OUTRAS_COPIAS Documento de Comprovação 21051014411797500000024909636 Petição Petição 21092523412099800000033603821 PET HABILTAÇÃO VOLKS Petição 21092523412105500000033603822 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_ atualizados Instrumento de Procuração 21092523412114400000033603823 Decisão Decisão 22022412442971200000049242864 Decisão Decisão 22022412442971200000049242864 Petição Petição 22033017065893400000053312347 904272_dilação de prazo -MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22033017065910400000053312356 Despacho Despacho 22050412025402700000057138518 Despacho Despacho 22050412025402700000057138518 Certidão Certidão 22060210511206700000060874851 Despacho Despacho 22060211392576100000060891230 Despacho Despacho 22060211392576100000060891230 Petição Petição 22062413491518000000064117418 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22062413491536300000064117421 Petição Petição 22062714041287000000064491874 935952_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22062714041303400000064492781 Petição Petição 22070515591715300000065283807 PAGO Documento de Comprovação 22070515591754200000065283808 Petição Petição 22071214223082800000066445933 939408_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 67,74 Documento de Comprovação 22071214223135700000066445935 Certidão Certidão 22081615475029600000071183654 Decisão Decisão 22081821344091800000071451885 Certidão Certidão 22082609240816400000072134786 Decisão Decisão 22081821344091800000071451885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090210122603500000072725703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090210122603500000072725703 MANDADO Mandado 22111809472197100000077948326 MANDADO Mandado 22111809472197100000077948326 Petição Petição 22112318311567800000078319359 965064_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 601,25 Documento de Comprovação 22112318311600700000078319360 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22122321501720900000080031022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611314829200000081786596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611314829200000081786596 Petição Petição 23021514332814800000082403201 994043_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 23021514332829400000082403202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611241392400000083357617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611241392400000083357617 Certidão Certidão 23032213562752300000084781698 Despacho Despacho 23032308390020600000084815095 Despacho Despacho 23032308390020600000084815095 Despacho Despacho 23032308390020600000084815095 AR Identificação de AR 23041706193083800000086244229 AR Identificação de AR 23041706193092100000086244230 Certidão Certidão 23050812443085600000087444750 Sentença Sentença 23051011122210800000087588651 Sentença Sentença 23051011122210800000087588651 Apelação Apelação 23060716195486900000089354843 1020064_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 371,31 Documento de Comprovação 23060716195529800000089354844 Certidão Certidão 23063009440568800000090596056 Despacho Despacho 23063011360168000000090606120 Certidão Certidão 23081609560614900000093182617 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081408304300000000119960814 Ementa Ementa 24090415351000000000119960815 Acórdão Acórdão 24090415351000000000119960816 Voto do Magistrado Voto 24090415351000000000119960817 Relatório Relatório 24090415351000000000119960818 Ementa Ementa 24090415351000000000119960819 Ementa Ementa 24090505363400000000119960820 Baixa definitiva Baixa definitiva 24100108552900000000119960821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101014001756300000120846403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101014001756300000120846403 Certidão Certidão 24111312344252400000122837304

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0806293-58.2020.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.87839916 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 23 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012719544052600000014440513 EMISS_O_DA_INICIAL793898_12 Petição 20012719544058000000014440514 PROCURAÇÃO E SUBS Procuração 20012719544061400000014440515 SUBS 17-07 Substabelecimento 20012719544068800000014440516 CONTRATO793898_01 Documento de Comprovação 20012719544071100000014440517 GRAVAME793898_07 Documento de Comprovação 20012719544073900000014440518 KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL793898_13 Documento de Comprovação 20012719544075600000014440519 MEMORIA_DE_C_LCULO_DA_GUIA_DO_PA793898_14 Documento de Comprovação 20012719544077800000014440520 NOTIFICA__O793898_02 Documento de Comprovação 20012719544079800000014440521 PLANILHA_DE_DEBITO793898_04 Documento de Comprovação 20012719544083300000014440522 TELA DA RECEITA Documento de Comprovação 20012719544085300000014440523 TELA_DETRAN793898_03 Documento de Comprovação 20012719544087100000014440524 Certidão Certidão 20013111061762600000014537761 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Citação Citação 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20021418255174200000014867851 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Devolução de Mandado 20021418255178100000014867852 Petição Petição 20021717193207100000014906277 793898_19 Petição 20021717193210400000014906278 793898_20 Documento de Comprovação 20021717193213700000014907279 Decisão Decisão 20013112052649900000014541102 Citação Citação 20013112052649900000014541102 Certidão Certidão 20022810520124500000015092585 Certidão Certidão 20032713504001100000015675709 08062935820208140301 cert Certidão 20032713504006100000015675710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042309170526600000016063327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042309170526600000016063327 Petição Petição 20050810192275100000016282116 793898_22 Petição 20050810192283100000016282118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070710182041100000017223103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070710182041100000017223103 Petição Petição 20072012202019900000017451157 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20072012202029700000017451159 PETIÇÃO Petição 20072012202038800000017451160 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20082718105151600000018245916 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090411110186100000018399530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090411110186100000018399530 Certidão Certidão 20093012215115300000018920446 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Carta precatória Carta precatória 20100908372749900000019136785 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100908411298000000019136794 Carta Precatória - Requerente Documento de Comprovação 20100908411314000000019136796 Despacho Despacho 20093012443239300000018921125 Petição Petição 20100913595421900000019152338 793898_31_MANIFESTACAO Petição 20100913595436000000019152339 Certidão Certidão 20102808250276700000019550468 Despacho Despacho 20102912504503600000019551709 Despacho Despacho 20102912504503600000019551709 Petição Petição 20112510163733700000020210343 793898_34_KIT_REEMBOLSO_-_REQUISICAO_DE_INFOJUD_-_RECEITA_F Documento de Comprovação 20112510163742000000020210344 793898_35_PETICAO_INFOJUDI Petição 20112510163748400000020210345 Certidão Certidão 20112711403017700000020283463 Despacho Despacho 20113021595582800000020349198 Despacho Despacho 20113021595582800000020349198 Petição Petição 20121016140150100000020596029 793898_37_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 20121016140159000000020596030 Petição Petição 20121509583416200000020692094 793898_42_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Petição 20121509583421400000020692095 793898_43_SOLICITACAO_-_PROTOCOLO_DIGITAL Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20121509583428800000020692096 Certidão Certidão 21022212543036600000022145708 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20013112052649900000014541102 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21042213164199100000024255061 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Devolução de Mandado 21042213164204400000024255062 Petição Petição 21051014411783300000024909634 793898_47_MANIFESTACAO Petição 21051014411789700000024909635 793898_48_OUTRAS_COPIAS Documento de Comprovação 21051014411797500000024909636 Petição Petição 21092523412099800000033603821 PET HABILTAÇÃO VOLKS Petição 21092523412105500000033603822 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_ atualizados Procuração 21092523412114400000033603823 Decisão Decisão 22022412442971200000049242864 Decisão Decisão 22022412442971200000049242864 Petição Petição 22033017065893400000053312347 904272_dilação de prazo -MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22033017065910400000053312356 Despacho Despacho 22050412025402700000057138518 Despacho Despacho 22050412025402700000057138518 Certidão Certidão 22060210511206700000060874851 Despacho Despacho 22060211392576100000060891230 Despacho Despacho 22060211392576100000060891230 Petição Petição 22062413491518000000064117418 MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22062413491536300000064117421 Petição Petição 22062714041287000000064491874 935952_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 22062714041303400000064492781 Petição Petição 22070515591715300000065283807 PAGO Documento de Comprovação 22070515591754200000065283808 Petição Petição 22071214223082800000066445933 939408_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 67,74 Documento de Comprovação 22071214223135700000066445935 Certidão Certidão 22081615475029600000071183654 Decisão Decisão 22081821344091800000071451885 Certidão Certidão 22082609240816400000072134786 Decisão Decisão 22081821344091800000071451885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090210122603500000072725703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090210122603500000072725703 MANDADO MANDADO 22111809472197100000077948326 MANDADO MANDADO 22111809472197100000077948326 Petição Petição 22112318311567800000078319359 965064_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES - 601,25 Documento de Comprovação 22112318311600700000078319360 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22122321501720900000080031022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611314829200000081786596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611314829200000081786596 Petição Petição 23021514332814800000082403201 994043_MARCOS STHEFANNO FONSECA NUNES Petição 23021514332829400000082403202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611241392400000083357617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611241392400000083357617 Certidão Certidão 23032213562752300000084781698

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0806293-58.2020.8.14.0301. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual a parte autora requer a conversão da presente ação em ação de execução por quantia certa, ID 26553625. É o relatório. DECIDO. No caso presente, verifica-se que houve tentativa do autor no sentido de localizar e/ou recuperar o bem alienado, restando infrutífera. Dessa forma, não sendo encontrado o bem objeto da alienação fiduciária, é plenamente possível, na forma dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Dessa forma, verificada a ausência de citação do réu, bem como presentes os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do pedido do autor no sentido de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Ante o exposto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Providencie a Secretaria Judicial o cumprimento das seguintes diligências: 1) Proceda à alteração da classe processual no Sistema PJE para Execução. 2) Nesta data foi consultado ao sistema SIEL com a finalidade de localizar o endereço do requerido cadastrado junto à Justiça Eleitoral, sendo identificado o seguinte endereço: 3) CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, do CPC-2015). Não paga a dívida, penhore-se e avalie-se, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intime-se o executado (art. 829, § 1º, CPC-2015), no endereço acima localizado, expedindo-se carta precatória. 4) Não encontrado o executado, arrestem-se tantos bens seus quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se na forma do art. 830, § 1º, do CPC-2015, e intimando-se o exequente para efeito do art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC-2015. Poderá a parte executada opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, na base de 10% (dez por cento) do débito, a ser reduzida pela metade, no caso de integral pagamento no prazo legal (art. 827, §1º, CPC-2015). P. R. I. C. Belém/PA, 18 de agosto de 2022. Silvio César dos Santos Maria Juíza de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVE O(A) PRESENTE DESPACHO/DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0806293-58.2020.8.14.0301 DECISÃO Defiro o pedido apresentado no id 35799108, e determino que seja feita a habilitação dos novos representantes da parte requerente. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título. A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título. Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título. Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA. Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 12/04/2021. DJE 22/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA. Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006. Rel. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 05/04/2021. DJE 12/04/2021). APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2. Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA. Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 20/04/2021. DJE 28/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15. Belém, 24 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Apensamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(170)