Recurso Especial 0822319-39.2017.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0822319-39.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3280920/PA (2026/0216760-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO: DELIO CARDOSO PAES ADVOGADO: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO - PA017235A Processo distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11270 AGRAVADO: DELIO CARDOSO PAES REPRESENTANTE: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO – OAB/PA 17235 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0822319-39.2017.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33699659) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Por todo o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial (ID 29973493), interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, considerando a ausência de violação direta a dispositivo de lei federal (art. 105, III, “a”) e ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.” (ID n° 32793698). Não foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34735237). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 13:52

Outras Decisões

27/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:19

Documento

18/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:11

Publicação

20/02/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): DELIO CARDOSO PAES para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 13 de fevereiro de 2026. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:32

Ato ordinatório

13/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:53

Publicação

22/01/2026, 01:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11270 RECORRIDO: DELIO CARDOSO PAES REPRESENTANTE: ANDRE QUEIROZ MERGULHAO – OAB/PA 17235 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0822319-39.2017.8.14.0301 Trata-se de recurso especial (ID 29973493), interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 29339996) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE, assim ementado: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o restabelecimento do plano e o custeio de cirurgia de urgência (implante de marca-passo bicameral), além de indenização por danos morais. A negativa de cobertura baseou-se na existência de cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) para doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Saber se a cláusula contratual de cobertura parcial temporária permite a negativa de cobertura de procedimento de urgência relacionado a doença preexistente; (ii) Saber se há nulidade na decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, por suposta violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão monocrática está conforme a jurisprudência dominante do STJ, sendo legítima e passível de revisão colegiada por meio do próprio agravo interno. 2. A cláusula de cobertura parcial temporária não prevalece diante de situação de urgência, conforme jurisprudência pacífica do STJ, especialmente quando há risco à vida do beneficiário, configurando-se abusiva sua invocação nesses casos. 3. Os laudos médicos constantes nos autos atestam a urgência do procedimento e a gravidade do quadro clínico, sendo inadmissível a recusa de cobertura. 4. A manutenção da decisão monocrática impõe-se, dada a inexistência de novos argumentos capazes de infirmar seus fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser oposta pela operadora de plano de saúde em hipóteses de urgência ou emergência, sob pena de abusividade e afronta ao direito fundamental à saúde.” O recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 4º e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a legalidade da negativa de cobertura em razão da existência de doença preexistente declarada e da incidência do prazo de Cobertura Parcial Temporária de 24 meses, expressamente previsto em lei, contrato e normas da ANS. Argumenta que o acórdão recorrido teria afastado indevidamente a aplicação da legislação federal, impondo obrigação não contratada e desequilibrando a relação econômico-financeira do contrato, além de alegar que o procedimento não se enquadraria, tecnicamente, como situação de urgência ou emergência. Ao final, requer a reforma do acórdão, com o reconhecimento da licitude da conduta da operadora e a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório Não foram apresentadas contrarrazões (ID 30717445). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial. O acórdão recorrido, proferido no julgamento de agravo interno em apelação cível, manteve integralmente a decisão monocrática que negara provimento à apelação interposta pela operadora de plano de saúde, confirmando a sentença que determinou o custeio do procedimento de implante de marca-passo bicameral, reconhecido como urgente e essencial à preservação da vida do beneficiário, além da condenação por danos morais. A turma julgadora assentou que, embora seja lícita a estipulação contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes, tal cláusula não prevalece em hipóteses de urgência ou emergência, sob pena de abusividade, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Sobre o assunto, o STJ guarda o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA PREEXISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A parte agravante alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 11 e 35-C da Lei n. 9.656/1998, sustentando a legitimidade da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica durante o período de carência contratual, além da inexistência de urgência no procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido; e (ii) avaliar a legitimidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico durante o período de carência contratual, além da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e apresentou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 4. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas abusivas que inviabilizem o tratamento integral de patologias. 5. O Tribunal de origem constatou, com base em relatórios médicos, a urgência da cirurgia bariátrica indicada para tratar a obesidade mórbida da paciente, determinando o afastamento da carência contratual nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. 6. A jurisprudência do STJ pacifica que, em situações de urgência ou emergência, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, ainda que durante o período de carência contratual (Súmula n. 83/STJ). 7. A negativa indevida de cobertura médica gera danos morais passíveis de indenização, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, por agravar a situação de angústia do beneficiário. 8. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.168.835/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da súmula 83 daquela Corte Superior (“Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ademais, a pretensão de afastar o reconhecimento da urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente dos laudos médicos que atestaram a gravidade do quadro clínico, providência vedada em recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Por todo o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial (ID 29973493), interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, considerando a ausência de violação direta a dispositivo de lei federal (art. 105, III, “a”) e ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: DELIO CARDOSO PAES RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o restabelecimento do plano e o custeio de cirurgia de urgência (implante de marca-passo bicameral), além de indenização por danos morais. A negativa de cobertura baseou-se na existência de cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) para doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Saber se a cláusula contratual de cobertura parcial temporária permite a negativa de cobertura de procedimento de urgência relacionado a doença preexistente; (ii) Saber se há nulidade na decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, por suposta violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão monocrática está conforme a jurisprudência dominante do STJ, sendo legítima e passível de revisão colegiada por meio do próprio agravo interno. 2. A cláusula de cobertura parcial temporária não prevalece diante de situação de urgência, conforme jurisprudência pacífica do STJ, especialmente quando há risco à vida do beneficiário, configurando-se abusiva sua invocação nesses casos. 3. Os laudos médicos constantes nos autos atestam a urgência do procedimento e a gravidade do quadro clínico, sendo inadmissível a recusa de cobertura. 4. A manutenção da decisão monocrática impõe-se, dada a inexistência de novos argumentos capazes de infirmar seus fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser oposta pela operadora de plano de saúde em hipóteses de urgência ou emergência, sob pena de abusividade e afronta ao direito fundamental à saúde. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822319-39.2017.8.14.0301 Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 27ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 11/08/2025 e encerramento às 14h do dia 19/08/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO (Id. 22391212), interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão monocrática (Id. 21848004) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0822319-39.2017.8.14.0301) ajuizada por DELIO CARDOSO PAES, que conheceu da apelação da ora agravante, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial para restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais de ID. 22391212, a parte agravante alega, em preliminar, a tempestividade do recurso e o devido preparo, bem como a necessidade de apreciação colegiada da matéria, requerendo a retratação da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. No mérito, aduz que a rescisão contratual do plano de saúde se deu por inadimplência do beneficiário e que foram observadas as normas da ANS, o contrato firmado e a legislação específica (Lei nº 9.656/98). Sustenta que não houve recusa indevida de cobertura, mas apenas observância ao período de Cobertura Parcial Temporária contratualmente estipulado. Alega ausência de urgência ou emergência no procedimento pleiteado e nega a prática de ato ilícito, inexistindo, portanto, elementos que ensejem responsabilidade civil. Ao final, requer o provimento do agravo interno, com o consequente juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado. Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no evento de Id. 22899668. É o relatório. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE, RELATOR: 1. Análise de Admissibilidade Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com preparo regular. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO. 2. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade Relativamente à preliminar recursal de violação do princípio da colegialidade, afiguro insubsistente, porquanto já restou pacificado que quando a decisão monocrática puder ser revista pelo colegiado mediante julgamento de agravo interno, como na espécie, não há que se falar no referido vício, conforme a jurisprudência remansosa e recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO 568 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. FATO GERADOR. MOMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, estabelecendo que o IRPJ e a CSLL incidem no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Nas razões do agravo a empresa sustenta que a tributação deve ocorrer apenas após a efetiva homologação da compensação. A questão em discussão consiste em saber se o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito ou apenas após a efetiva homologação da compensação. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado na Segunda Turma do STJ é de que o IRPJ e a CSLL incidem no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial. 4. A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois a decisão monocrática pode ser revista pelo colegiado mediante agravo interno, o que resguarda o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o julgado está amparado em jurisprudência assente no STJ, conforme autoriza a Súmula 568 do STJ e o art. 932 do CPC. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.133.543/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A ÁREA LITIGADA. INSPEÇÃO JUDICIAL SEM ASSISTÊNCIA DE PERITO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Na hipótese dos autos, diante da controvérsia sobre a área litigada, o Juízo de primeiro grau não poderia ter realizado inspeção judicial sem a assistência de perito especialista, nos termos previstos no art. 156 do CPC. 3. A realização de inspeção judicial demanda prévia intimação das partes quanto ao dia, hora e local em que a prova será realizada, e a posterior confecção de auto circunstanciado para eventual impugnação das partes, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos arts. 483, parágrafo único, e 484 do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.411/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024) Outrossim, REJEITO A PRELIMINAR. Inexistindo outras preliminares, bem como prejudiciais de mérito, adentro na análise meritória propriamente dita. 3. Análise das razões recursais Conforme relatado, o presente recurso de Agravo Interno foi interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial para restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios. A Agravante busca a reforma da decisão monocrática, mas não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos nela expostos, os quais adoto como razão de decidir. Trata-se de mera reiteração da tese já amplamente debatida e rechaçada na Apelação. O caso sub judice trata de negativa de cobertura de cirurgia cardíaca essencial à vida do autor, sob a justificativa de que o procedimento está excluído por se enquadrar na cobertura parcial temporária de 24 meses, prevista contratualmente para doenças preexistentes. Portanto, a controvérsia central reside em saber se a operadora de saúde pode negar cobertura a procedimento de urgência/emergência com base na cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. A resposta, conforme consolidado na jurisprudência pátria, é negativa. Embora seja lícita a estipulação de prazo de CPT para doenças e lesões preexistentes, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.656/98, tal limitação não é absoluta. Ela cede diante de situações que coloquem em risco a vida ou a saúde do beneficiário. Na hipótese, os documentos médicos carreados aos autos, notadamente os laudos médicos juntados aos Ids. 7599122 (págs. 27-28) e 7599123 (págs. 1-3), são inequívocos ao atestarem que o Agravado é portador de cardiopatia grave, apresentando "Síncopes de repetição" e "alto risco cardiovascular", necessitando com urgência da implantação de marca-passo bicameral, sob pena de risco à sua vida. A alegação da Agravante de que não há prova da "urgência" ou "emergência" nos termos legais não se sustenta. A iminência de risco de vida, atestada por médico especialista, é a própria definição de emergência, conforme o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Exigir que o paciente sofra um evento cardiovascular agudo para que se caracterize a emergência seria esvaziar por completo o direito à saúde e a própria finalidade do contrato. É assente na jurisprudência do STJ e deste Tribunal que, mesmo em casos de CPT ou carência, não se admite a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, sob pena de esvaziamento da própria função do contrato de plano de saúde e violação da boa-fé objetiva. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE RECÉM-NASCIDO COM PNEUMONIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 2. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pela recorrida que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação de emergência para tratamento de seu filho recém-nascido diagnosticado com pneumonia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2467708 PE 2023/0313164-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. Se a pessoa, ao ingressar no plano de saúde, for portadora de doença preexistente, o estabelecimento de cobertura parcial temporária por 24 meses, de modo a suspender a incidência do contrato quanto à doença em questão e suas decorrências, trata-se de estipulação válida. Todavia, na hipótese de urgência/emergência, mesmo que a situação tenha advindo da doença preexistente que ensejou o estabelecimento da cobertura parcial temporária, deve haver atendimento, pois nessas hipóteses é obrigatória a prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto desta relatora. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08096400220208140301 19662818, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) A recusa da operadora, nesse cenário, mostra-se flagrantemente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, afrontando o disposto no art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O direito à vida e à saúde se sobrepõe a qualquer interesse puramente patrimonial da operadora, não havendo que se falar em periculum in mora inverso. Dessa forma, a decisão monocrática limitou-se a aplicar o direito à espécie de acordo com a jurisprudência dominante, não havendo qualquer reparo a ser feito. CONCLUSÃO Assim, pelos motivos expostos, CONHEÇO o recurso de Agravo Interno interposto, todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática ora agravada. É o voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator Belém, 20/08/2025

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: DELIO CARDOSO PAES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO desafiando a sentença (ID 7599163, fls. 227-234) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0822319-39.2017.8.14.0301), ajuizado por DELIO CARDOSO PAES, cujo teor do seu dispositivo restou vazado: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, confirmando a tutela antecipada concedida no ID 2286505 e também a modificação parcial da tutela, conforme decisão de ID 2298325, determinando que a Ré proceda à autorização para a internação e intervenção cirúrgica do demandante, para fins de implantação de marca-passo bicameral, devendo arcar com todas as despesas da internação, cirurgia, medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, independentemente da exigência de quaisquer garantias, inclusive no pós operatório, até o seu completo restabelecimento. Condeno a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil) reais, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. (...) Em suas razões (Id. 7599165, fls. 236-260), sustenta que o caso em concreto aplica-se a Cobertura Parcial Temporária, período ininterrupto de até 24 meses, contado a partir da data de contratação ou adesão ao plano de saúde, pelo qual fica suspensa a cobertura de procedimentos de alta complexidade, leito de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos relacionados, exclusivamente, a doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo consumidor, e especificamente no caso em apreço afirma que, no ato da contratação do plano de saúde, o apelado declarou ser portador de Hipertensão arterial (CID 10 - I15) desde 1998 e Arritmia cardíaca (CID 10 - I49) desde 2006, conforme declarado no ato da contratação do plano de saúde, sendo cientificado de que estaria sob cobertura parcial temporária em relação àquelas doenças. Aduz acerca da necessidade de observância da boa-fé objetiva e dos princípios da legalidade, bem como o reconhecimento de que há separação/distinção entre a saúde pública ilimitada e saúde privada (limitada ao avençado no contrato). Requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada não ofertou contrarrazões, conforme certidão no ID 7599169, fls. 266. Coube a relatoria do feito à então Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. Recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo, em relação ao capítulo da tutela provisória, no qual foi recebido apenas no seu efeito devolutivo, em obediência ao §1º, V do art. 1.012 do CPC, conforme decisão no ID 9322908, fls. 269-270. É o relatório. Decido. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com preparo regular, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto do juízo de origem ao confirmar os efeitos da tutela provisória antes concedida no sentido de determinar à ré/ora apelante que procedesse a imediatamente à autorização para a internação e intervenção cirúrgica do demandante, para fins de implantação de marca-passo bicameral, devendo arcar com todas as despesas da internação, cirurgia, medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, independentemente da exigência de quaisquer garantias, inclusive no pós operatório, devendo ser afastada a validade da cláusula que prevê a Cobertura Parcial Temporária, excepcionalmente no presente caso, em razão da urgência demonstrada nos autos. Sem delongas, como já verificado em sede de cognição sumária, no âmbito do Agravo de Instrumento (Processo nº 0800847- 12.2017.8.14.0000) este juízo ad quem entendeu pelo caráter urgente do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora/apelada, conforme Acórdão no ID 3206103 proferido pela 1ª Turma de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, transitado em julgado, o qual se confirma no julgamento deste recurso de Apelação, uma vez que a apelante Unimed, durante a instrução probatória, não conseguiu produzir qualquer prova capaz de desconstituir os documentos médicos juntados com a inicial, em especial o laudo no ID 7599122 - Pág. 27-28, fls. 44-45,; ID 7599122 - Pág. 29 a ID 7599123 - Pág. 1, fls. 46-49 que atesta ser o autor/apelado portador de coronariopata e de Stent desde 2007 apresentando Síncopes de repetição, necessitando imediatamente a implantação de marca-passo bicameral, o que demonstra a urgência no procedimento, sob pena de correr risco de vida se não passar pela cirurgia diante do alto risco cardiovascular apresentado com insuficiência cardíaca verificada. De posse dessas constatações, vislumbro a abusividade da exigência do cumprimento de 24 meses do período de Cobertura Parcial Temporária – CPT para a realização da cirurgia de implantação de marca-passo bicameral (vide negativa no ID 7599123 - Pág. 2-3, fls. 49-50) diante da urgência/emergência constatada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÁTER ABUSIVO. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 3. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 4. Nos casos de cobertura parcial temporária de doenças ou lesões preexistentes, o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa a danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1870652 PR 2018/0218816-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.078.366/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) – grifo nosso. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação para manter incólume a sentença alvejada. Publique-se e 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0822319-39.2017.8.14.0301 intime-se. Belém, de setembro de 2024. Juiz Convocado Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Relator

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELIO CARDOSO PAES REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0822319-39.2017.8.14.0301 Vistos. DELIO CARDOSO PAES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos qualificados nos autos. O requerente alega que firmou instrumento particular de adesão ao plano de assistência médica junto a empresa ré, e foi informado que deveria contratar o plano de cumprimento de CPT (Cobertura Parcial Temporária), visto que supostamente possuía arritmia cardíaca, conforme entrevista, no entanto não tinha comprovação de que realmente possuía esta doença. De acordo com o contrato o autor teria uma carência de 24 meses para procedimentos de urgência no qual seriam decorrentes de doenças preexistentes, ou seja, durante este período o plano não iria arcar com nenhum tipo de procedimento referente a doença alegada na entrevista do autor no ato da contratação do plano. Expõe que não tinha real conhecimento da doença, visto que jamais soube possuir doenças cardíacas e sim ter realizado uma angioplastia, doença totalmente diferente de arritmia cardíaca, e mesmo assim a empresa ré não submeteu o autor a exames que comprovassem tal doença. O requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, ocorre que em meados de agosto do corrente ano, o ora requerente, realizou diversos exames devido a constantes mal estar e até mesmo desmaios, em virtude disto, se dirigiu imediatamente a um médico especialista a fim de esclarecer se haviam possíveis problemas graves. Alega ter sido examinado e diagnosticado inicialmente pela Dr. Roberto Marcio de Oliveira Junior, CRM 12064, que, por sua vez solicitou diversos exames, realizados no período de 01 a 24 de Agosto de 2017 e concluiu que o requerente apresenta alto risco cardiovascular e está evoluindo com sincopes de repetição e insuficiência cardíaca, estando em classe funcional de NYHA II/ III, estágio C, tendo indicação de implante de marca-passo bicameral. Sustenta que o alto risco cardiovascular com evolução para sincopes de repetição e insuficiência cardíaca pode ser o único sintoma que precede a morte súbita. Mesmo se a causa da síncope em si for benigna, as consequências de uma queda abrupta podem não ser, principalmente em uma população idosa, mais susceptível à formação de hematoma subdural e fratura de crânio ou extremidades. Aduz que a síncope é definida como a perda súbita da consciência associada a déficit de tônus postural com recuperação espontânea e completa. A maioria dos episódios resulta da redução transitória do fluxo sanguíneo cerebral por queda temporária súbita da pressão arterial (PA). As causas cardiológicas de síncopes e morte são: estenose aórtica grave31, taquicardia ventricular associada à cardiopatia estrutura132, bradiarritmias33, dissecção de aorta34, embolia pulmonar35, síndrome de QT longo congênito36, síndrome de Brugada37, cardiomiopatia hipertrófica38, displasia arritmogênica de ventrículo direito39, cardiopatia chagásica40, cardiopatias congênitas complexas41, entre outras. Alega que o profissional solicitou procedimento cirúrgico de urgência, com a implantação de marca-passo bicameral, e liberação do material para cirurgia (CID R55 + 149.5 + 150,, asseverando que o seu tratamento deve ser realizado com a máxima brevidade, uma vez que a referida doença pode levar a diversas complicações, especialmente morte, sendo este, portanto, o momento ideal para a realização do procedimento. Inclusive o médico teria requisitado junto ao plano de saúde com a máxima urgência a internação do paciente para a realização de cirurgia e também solicitou os materiais para a realização desta, conforme documentos em anexo. Alega que, ao informar o plano de saúde réu sobre a necessidade da intervenção cirúrgica urgente, esta informou que tal procedimento não seria autorizado, o que no caso em deslinde, seria extremamente prejudicial ao requerente, visto que tal fato poderia leva-lo a óbito, considerando o estado grave em que se encontra, a complexidade do procedimento cirúrgico, e as consequências negativas, em caso de demora excessiva para a autorização ou até mesmo a negativa para o procedimento cirúrgico. Narra que, na data de 25 de Agosto de 2017, o autor recebeu a informação de negativa de cobertura, ou seja, que mesmo correndo risco de vida, o plano iria se recusar a efetuar o procedimento de internação e autorizar a cirurgia do mesmo, sob alegação de que a sua carência de 24 meses finda somente em 24 de Novembro de 2017. Sustenta que a Ré deve ser obrigada liminarmente a autorizar a internação do requerente, assim como fornecer os materiais para a cirurgia e implantação do marca-passo bicameral, assim como suportar os valores despendidos com o tratamento que, injustificadamente, está postergando a custear. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré proceda imediatamente, sob pena de prisão por crime de desobediência e multa diária de 20 salários mínimos, a autorização para a internação e intervenção cirúrgica do Autor, arcando com todas as despesas da internação, cirurgia, medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, independentemente da exigência de quaisquer garantias, inclusive no pós operatório. Requer a confirmação da antecipação de tutela e condenar a Ré no pagamento de todas as despesas referentes à internação e cirurgia do Autor, bem como os materiais necessários para a realização do referido procedimento, além disso, o custeio dos medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, até o seu completo restabelecimento. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública declarando a incompetência desse Juízo para julgar o feito. Decisão de ID 2286505, deferindo o pedido do tutela antecipada para determinar à ré que proceda imediatamente à autorização para a internação e intervenção cirúrgica do demandante, para fins de implantação de marca-passo bicameral, devendo arcar com todas as despesas da internação, cirurgia, medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, independentemente da exigência de quaisquer garantias, inclusive no pós operatório. Na mesma decisão, foi ressaltado que, diante da validade da cláusula que prevê a Cobertura Parcial Temporária, afastada excepcionalmente em razão da urgência demonstrada nos autos, deverá a parte requerida, ao final de todo o tratamento, anexar planilha detalhada de custos com cirurgia, medicamentos, internação e afins, a fim de que o valor final seja suportado pelo autor em parcelas a serem discriminadas oportunamente pelo Juízo, em observância ao equilíbrio contratual. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, foi determinada a citação da Ré e designada audiência de conciliação para o dia 21.11.2017, às 11h00. Foram deferidas a gratuidade de justiça, a prioridade da tramitação e a inversão do ônus da prova. Petição do Autor de ID 2296135, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Decisão proferida no ID 2298325, deferindo o pedido de id. 2296135, para modificar parcialmente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, excluindo de seu teor a parte que determinou à ré a juntada de planilha detalhada de custos com cirurgia, medicamentos, internação e afins, a fim de que o valor final fosse suportado pelo autor em parcelas discriminadas oportunamente pelo Juízo. Documento de ID 2488126 juntado pela Ré, informando o cumprimento da liminar. Termo de Audiência de ID 2967961, no qual foi registrada a tentativa infrutífera de conciliação entre as partes pela ausência de proposta pela Ré. Foi a Ré intimada para contestar a ação no prazo legal. Contestação oferecida no ID 3156639. A Ré alega que a parte autora é titular de plano de saúde regulamentado pela lei 9.56/1998 e submetido às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Sustenta que a cobertura parcial temporária (CPT) caracteriza-se por um período de até 24 meses, estabelecido em contrato, durante o qual o beneficiário não terá cobertura para aquelas doenças e lesões preexistentes declaradas. Neste período, pode haver exclusão da cobertura de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados diretamente às doenças ou lesões preexistentes. Os demais procedimentos para as doenças ou lesões preexistentes (consultas e diversos exames) serão cobertos pela operadora, de acordo com o tipo de plano contratado, após o cumprimento dos prazos de carência. Alega que somente após os 24 meses será integral a cobertura prevista na legislação e no contrato. Nos contratos celebrados a partir de 8/5/2001. Aduz que na declaração de saúde assinada pela parte contrária, esta declara ser portador de Hipertensão arterial (CID 10 - I15) desde 1998 e Arritmia cardíaca (CID 10 - I49) desde 2006. Aduz que, no mesmo documento, consta a informação clara de que o beneficiário cumpriria cobertura parcial temporária para doenças ou lesões de que o beneficiário soubesse estar acometido no momento da contratação do plano. A parte requerente também assinou termo que lhe deu ciência de que estaria sob cobertura parcial temporária em relação a Hipertensão. Também alega que a parte requerente também assinou termo que lhe deu ciência que estaria sob cobertura parcial temporária em relação a Hipertensão arterial (CID 10 - I15) e Arritmia cardíaca (CID 10 - I49) pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a contratação do plano. Defende que a parte contrária tinha total ciência da doença que deu ensejo à presente demanda, bem como detinha pleno conhecimento da cobertura parcial à qual estaria submetida em relação à referida patologia, não havendo que se falar em violação das normas contratuais, do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e, muito menos, da lei 9.656/98, que dispõe sobre a CPT em seu artigo 11. Argumenta que os beneficiários, assim como as operadoras de plano de saúde estão sujeitos ao cumprimento das normas que regulamentam o setor de saúde suplementar no Brasil, de maneira a ser impossível a parte autora delcarar ter assinado as declarações de saúde, bem como o contrato sem ler e constatar que impunham limitação à sua cobertura, principalmente porque tal limitação possui expressa previsão legal. Requer a improcedência dos pedidos. Despacho de ID 3515996, intimando a autora para Réplica. Réplica no ID 4552450. Despacho de ID 7193541, intimando as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Petição da Ré na qual afirma não se opor ao julgamento antecipado da lide. Despacho de ID 9263166, determinando a conclusão dos autos para sentença. Decisão proferida em Agravo de Instrumento juntada no ID 18359986 Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO O processo foi instruido com documentos necessários e não foram requeridas provas pelas partes, comportando o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Não foram suscitadas matérias preliminares ou prejudiciais. Determino à Secretaria que promova o desentranhamento do documento de ID 18359986, uma vez que se reporta a outro processo, sem relação com este feito. Do pedido de obrigação de fazer e da tutela antecipada A princípio, cumpre registrar que estamos diante de uma relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, devendo incidir as regras do direito consumerista ao caso sub judice, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Nesses termos, Requerida deve ser considerada fornecedora de serviços médicos, na qualidade de operadora de plano de saúde, perfeitamente enquadrada, portanto, no artigo 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a parte Autora destinatária final do serviço, na qualidade de consumidora, nos termos do artigo 2º da Lei 8.078/90. Analisando os documentos colacionados pela parte Autora, verifico que o laudo juntado no ID 2277197 consta a informação de que a parte autora apresentava alto risco cardiovascular e estava evoluindo para sincopes de repetição e insuficiência cardíaca. Estava em classe funcional de NYHA II/II, estágio C e tinha indicação para implante de marca-passo bicameral. No Laudo Médico juntado no ID 2280118, consta que o Autor é paciente coronariopata e portador de stent desde 2007, com CID R55 + I49.5 + I50 apresentando sincopes de repetição e também é portador de disfunção renal cornica não HD, HAS, DM e fibrilação arterial. Neste Laudo, foi informado que o quadro do Autor apresentava risco de morte e que já havia queda da própria altura com trauma e perda da consciência ao volante de automóvel em aérea pública de grande circulação de pessoas. Na conclusão do Laudo, o médico Dr. Roberto Marcio de Oliveira Junior asseverou que o Autor tem indicação para implante de marca-passo bicameral com urgência e solicitou liberação do procedimento para cirurgia imediata. A Ré justifica sua negativa sob o fundamento de que a cobertura parcial temporária (CPT) caracteriza-se por um período de até 24 meses, estabelecido em contrato, durante o qual o beneficiário não terá cobertura para aquelas doenças e lesões preexistentes declaradas. Neste período, pode haver exclusão da cobertura de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados diretamente às doenças ou lesões preexistentes. Os demais procedimentos para as doenças ou lesões preexistentes (consultas e diversos exames) serão cobertos pela operadora, de acordo com o tipo de plano contratado, após o cumprimento dos prazos de carência. Entendo carecer de fundamento legal os argumentos da Requerida diante da situação da urgência que caracterizava o quadro do Autor, conforme os Laudos Médicos juntados nos autos. O artigo 12 da Lei 9.656/1998, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza que o contrato estabeleça prazo de carência. Não obstante, mesmo havendo prazo de carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato (art. 12, V, c), senão vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifo nosso) Dessa maneira, ainda que se trate de Cobertura Parcial Temporária (CPT), nos termos do Contrato de ID 2277197, é notória a particularidade do caso do autor, caracterizada por uma situação de urgência, evidenciada nos laudos acostados aos autos. Com efeito, em que pese a validade da previsão de Cobertura Parcial Temporária, não se pode olvidar que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a urgência do tratamento e a condição de segurado do autor, legitimado está o direito do mesmo em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se à ré a obrigação de disponibilizar os meios necessários a fim de garantir o direito à vida e saúde do segurado, princípios de sede constitucional. A jurisprudência é unânime quanto ao tema em comento. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE. Não há que se falar em intempestividade do recurso de apelação se foi ele interposto no prazo legal de quinze dias. Em casos de doença preexistente, é válida, segundo a Lei 9.656 /98 e o CDC, a cláusula que estabelece a cobertura parcial temporária com prazo de carência de 24 meses, desde que bem informada, podendo ser desconsiderada nos casos de urgência ou emergência, o que se deu nesta seara." (Processo AC 10390120016337001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 10/11/2015. Julgamento: 29 de Outubro de 2015. Relator Luciano Pinto) 9grifo nosso) EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MARCA PASSO. RICO DE VIDA DO AUTOR. RECUSA NO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE FAZ PARTE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CPT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). A RECUSA DA APELANTE EM DAR COBERTURA ÀS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DEMAIS PROCEDIMENTOS SE AFIGURA ABUSIVA E ILEGAL, CONSIDERANDO QUE O CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO FOI ATESTADO POR MÉDICO DO HOSPITAL CONVENIADO AO PLANO. A NEGATIVA DE COBERTURA É MANIFESTAMENTE ILÍCITA. SEQUER A ALEGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PODE SER ACEITA, POIS NO CASO DE RISCO À SAÚDE, COMO NA SITUAÇÃO APRESENTADA, NÃO SE PODE RECUSAR OU MESMO LIMITAR O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA, FUNDADA NO ABUSO DO PODER ECONÔMICO EM DETRIMENTO DA DEFESA E DO RESPEITO AO CONSUMIDOR. O DANO MORAL A SER REPARADO DIZ RESPEITO À ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO SOFRIDAS PELO RECORRIDO COM A NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO, VENDO-SE OBRIGADO A RECORRER AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MESMO PAGANDO PELO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TUDO ISSO, ALIADO AO SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE, CERTAMENTE LHE GEROU ABALOS PSICOLÓGICOS. VALO ARBITRADO CORRETAMENTE. APELAÇÃO NÃO SE PRESTA A PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS, O QUE TEM CABIMENTO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.02637587-73, 193.072, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-07-03) (grifo nosso) A Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde se revela corolário do direito à vida, cuja proteção não pode ser afastada ou mitigada por condutas ilegais.. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula 597 que assim dispõe: “Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.” Ora, de acordo com o acervo probatório constante nos autos, em especial, os laudos médicos juntados, o quadro clínico do autor caracterizava situação de emergência/urgência. Ressalto que, em sua contestação, a Ré não questionou a caracterização da situação de urgência/emergência do quadro de saúde do Autor. Destarte, a seguradora ré tinha a obrigação de arcar excepcionalmente com a internação, mesmo estando no período de carência de 24 (meses), haja vista que, em se tratando de procedimento de emergência ou de urgência, ou seja, de evento que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas e não de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. Isso porque os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação, solidariedade e de longa duração, norteados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, cuja principal finalidade é garantir ao consumidor, no que se refere aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança. Os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não ficar desamparado no que diz respeito a procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida. Considerando que se trata de situação limite, em que há evidente possibilidade de violação de direito fundamental à vida, não é possível à seguradora ré suscitar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência ou de urgência. Desse modo, reconheço o direito do autor quanto ao pedido de internação e tratamento, confirmando os termos da tutela antecipada DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, confirmando a tutela antecipada concedida no ID 2286505 e também a modificação parcial da tutela, conforme decisão de ID 2298325, determinando que a Ré proceda à autorização para a internação e intervenção cirúrgica do demandante, para fins de implantação de marca-passo bicameral, devendo arcar com todas as despesas da internação, cirurgia, medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, independentemente da exigência de quaisquer garantias, inclusive no pós operatório, até o seu completo restabelecimento. Condeno a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil) reais, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, 19 de outubro de 2021. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/10/2021, 00:00

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