Execução de Título Extrajudicial 0041794-24.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0041794-24.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 16:49

Publicação

08/04/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0041794-24.2011.8.14.0301 DESPACHO Não há automóveis em nome das executadas. Quanto à empresa, desde 2016 não encaminha declaração de imposto de renda, sendo o último cadastrado no INFOJUD deste ano. A executada pessoa física, não encaminhou declarações de imposto de renda nos últimos anos. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, bem como manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, que será analisada pelo juízo com o retorno dos autos. Caso o juízo não reconheça a prescrição intercorrente em sua análise, a não indicação de bens, importará a suspensão do processo. Belém, 6 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:37

Mero expediente

06/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 21:25

Expedição de documento

28/03/2026, 21:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 21:14

Publicação

04/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0041794-24.2011.8.14.0301 DECISÃO Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de consulta via sistema SISBAJUD, indefiro, posto que já efetuada tentativa, que restou infrutífera. Defiro pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o exequente para pagamento das custas pelas diligências. Belém, 2 de dezembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:31

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0041794-24.2011.8.14.0301 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por ALEXANDRA CORREA DO VALE BOGOEVIK em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A excipiente sustenta a nulidade da execução por inexigibilidade do título, ausência de assinatura de duas testemunhas e falta de apresentação do documento original. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por terem natureza alimentar e estarem protegidos pela legislação. Em impugnação (ID 153422255), o exequente defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, amparado pela Lei nº 10.931/2004. Afirmou a desnecessidade da assinatura de testemunhas e da juntada da via original do título, especialmente em processo eletrônico. Por fim, sustentou a legalidade dos bloqueios e a falta de prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. 2.1. Da Validade do Título Executivo A excipiente alega que a Cédula de Crédito Bancário não é título executivo válido por não possuir a assinatura de duas testemunhas e por não ter sido juntada a via original. As alegações não merecem prosperar. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa disposição do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, norma especial que prevalece sobre a regra geral do art. 784, III, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a assinatura de duas testemunhas não é requisito de validade para a execução da Cédula de Crédito Bancário. Quanto à ausência do título original, embora o princípio da cartularidade seja a regra para os títulos de crédito, sua aplicação tem sido flexibilizada nos processos eletrônicos. O art. 425, VI, do CPC, estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento, quando juntadas aos autos eletrônicos por advogados, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A excipiente não apresentou qualquer indício de fraude ou adulteração no documento apresentado, limitando-se a arguir a ausência formal do original. A boa-fé processual é presumida, e a mera cópia digitalizada, no contexto do processo eletrônico, é suficiente para instruir a execução, cabendo ao devedor, se for o caso, suscitar dúvida fundada sobre sua autenticidade, o que não ocorreu. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade do título. 2.2. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados A excipiente alega que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A análise dos documentos juntados (IDs 143526655, 143526656, 143526657, 143526658, 143526659, 143526660, 143526661, 143526662, 143526663, 143526664, 143526665, 143526666, 143526667) confere verossimilhança às suas alegações. O bloqueio atingiu: a) Conta Poupança (Banco do Brasil - Ag. 2946-7, C/P 61004-6): O valor constrito de R$ 379,37 (ID 143526659) está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que resguarda quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. b) Contas Correntes (Banco do Brasil e Banco Inter): A excipiente demonstrou, por meio de extratos e conversas com clientes (IDs 143526655, 143526656, 143526662, 143526667), que utiliza tais contas para receber pagamentos de sua atividade autônoma (comércio de salgados e doces). Tais ganhos são equiparados a verbas de natureza salarial para fins de impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC), pois destinam-se ao sustento da devedora e de sua família. c) Conta Salário (Banco Itaú - Ag. 0040, C/C 014217-6): Embora sem saldo no momento do bloqueio, a ordem de constrição ("teimosinha") permanece ativa sobre conta comprovadamente utilizada para o recebimento de verbas salariais e, futuramente, rescisórias (ID 143526661), as quais gozam de proteção legal. A manutenção do bloqueio sobre verbas de natureza alimentar compromete a subsistência da executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A execução, embora deva ser efetiva, deve processar-se pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805, CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por entender que o título executivo que embasa a execução é hígido e por não ter a excipiente comprovado de forma inequívoca a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No entanto, quanto à penhora, acato a tese de impenhorabilidade das verbas, com base nos fundamentos supra, seguindo em anexo, ordem de desbloqueio. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de outubro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ALEXANDRA CORREA DO VALE BOGOEVIK, PAPELARIA VALE SANTA HELENA LTDA ME EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 988, 2 ANDAR, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66623-000 EXECUTADO: ALEXANDRA CORREA DO VALE BOGOEVIK, PAPELARIA VALE SANTA HELENA LTDA ME Nome: ALEXANDRA CORREA DO VALE BOGOEVIK Endereço: DOS TUPINAMBAS, 2050, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-815 Nome: PAPELARIA VALE SANTA HELENA LTDA ME Endereço: desconhecido [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a certidão ID. 106903062, a qual informa a não manifestação da parte executada no que concerne a apresentação de documentos aptos a demostrar a hipossuficiência financeira alegada, mesmo sendo intimada pessoalmente pelo Sr. oficial de Justiça ID. 100936806, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0041794-24.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 988, 2 ANDAR, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66623-000 Nome: ALEXANDRA CORREA DO VALE BOGOEVIK Endereço: DOS TUPINAMBAS, 2050, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-815 Nome: PAPELARIA VALE SANTA HELENA LTDA ME Endereço: desconhecido [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a certidão ID. 106903062, a qual informa a não manifestação da parte executada no que concerne a apresentação de documentos aptos a demostrar a hipossuficiência financeira alegada, mesmo sendo intimada pessoalmente pelo Sr. oficial de Justiça ID. 100936806, Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela executada. Ademais, defiro o pedido Id. 117572607 para pesquisa nos sistemas informatizados, considerando, ainda, que o valor do débito encontra-se desatualizado, intime-se o exequente para que junte, em 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. À secretaria para certificar quanto ao pagamento das custas pela parte executada. Após, retornem os autos conclusos para efetivar as ações nos referidos sistemas informatizados. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data e assinatura do sistema *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

06/09/2024, 00:00

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