Execução de Título Extrajudicial 0800043-43.2024.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800043-43.2024.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0800043-43.2024.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS, proposta pelo advogado Dr. ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR em face do Estado do Pará, ambos qualificados nos autos. Impugnação ofertada no ID. 115323836. Proposta de acordo apresentada pela parte requerida no dia 27/08/2024, por meio eletrônico, no valor de R$ 29.537,20 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Contraproposta ofertada pelo exequente no dia 02/09/2024, sem retorno por parte da requerida. É o que importa relatar. DECIDO A controvérsia repousa sobre o pagamento dos honorários de Defensor Dativo. O advogado dativo nomeado faz jus aos honorários pretendidos. No entanto, em razão do Estado do Pará alega a nulidade dos títulos executivos em razão da ausência de citação do ente federado nos autos originários onde foram arbitrados os honorários advocatícios em favor do exequente. Logo, por não ter participado da formação dos títulos executivos, não realizou os pagamentos. A atuação do defensor dativo se justifica nos casos de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, sendo devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. No caso dos autos, o exequente apresentou 32 (trinta e dois) títulos judiciais, que totalizaram o valor de R$ 42.124,00 (Quarenta e dois mil cento e vinte e quatro reais) -, em que atuou como Ad hoc, o qual, devidamente corrigido, alcançou o valor de R$ 47.051,92R$ (Quarenta e sete mil e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos). A sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado Na linha da jurisprudência do TJPA, é patente a responsabilidade do Estado ao pagamento da verba honorária ao defensor dativo independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.[...] (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004858-97.2017.8.14.0136 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/08/2020) Desse modo, se mostra inconteste a dívida existente do Estado para com o ora exequente, tendo este laborado em diversas causas como Defensor Dativo, contribuindo, inclusive, para o bom funcionamento do sistema de justiça. Ante o exposto, acolho o pedido formulado por ocasião da peça inaugural e determino o pagamento do valor de R$ 47.051,92R$ (Quarenta e sete mil e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários advocatícios nas causas em que o exequente atuou Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, oficie-se a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor para satisfaço do crédito, devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados conforme normas do CNJ, do TJPA, lei estadual 6624/2005 e ofício circular nº 063/16-CGJI Sem condenação em custas, por ser a parte executada a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se. Curionópolis, 16 de janeiro de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

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