Execução de Título Extrajudicial 0800158-60.2020.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800158-60.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 09:13

Publicação

23/04/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800158-60.2020.8.14.0097 DESPACHO 1 - Expeça-se ofício ao DETRAN-PA/SENATRAN para imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da executada, MIRIAM LOPES LUCIO (CPF: 635.004.002-30), em relação ao processo em epígrafe, encaminhando-se o documento do ID n. 139417588. 2 - Expedido o oficio, intimem-se e ARQUIVEM-SE. Benevides, 1 de abril de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800158-60.2020.8.14.0097 DESPACHO 1 - Expeça-se ofício ao DETRAN-PA/SENATRAN para imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da executada, MIRIAM LOPES LUCIO (CPF: 635.004.002-30), em relação ao processo em epígrafe, encaminhando-se o documento do ID n. 139417588. 2 - Expedido o oficio, intimem-se e ARQUIVEM-SE. Benevides, 1 de abril de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Definitivo

17/04/2026, 09:19

Expedição de documento

17/04/2026, 09:18

Documento

16/04/2026, 16:31

Expedição de documento

10/04/2026, 13:43

Expedição de documento

10/04/2026, 13:40

Mero expediente

07/04/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:32

Reativação

31/03/2026, 11:31

Mero expediente

30/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800158-60.2020.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SEMENTES GASPARIM PRODUÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de MIRIAM LOPES LUCIO, objetivando o recebimento de quantia líquida, certa e exigível, no valor originário de R$ 4.601,14 (quatro mil seiscentos e um reais e quatorze centavos), fundada em título de crédito, consubstanciado em duplicata. Durante a marcha processual, as partes transigiram em audiência realizada no dia 09 de julho de 2025, ocasião em que apresentaram acordo extrajudicial, cuja formalização restou consignada no Termo de Audiência de Id nº 148080697, o qual foi devidamente assinado por ambas as partes e respectivos patronos. No referido acordo, as partes ajustaram a forma de quitação do débito, com prazos e condições expressamente estipuladas, tendo a parte exequente anuído com a suspensão da execução, nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da avença. Considerando que o acordo celebrado entre as partes encontra-se em conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da autonomia da vontade, da legalidade, da boa-fé objetiva e da função social do processo, e estando o ajuste regularmente formalizado nos autos, impõe-se sua homologação judicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios, admite-se plenamente a homologação de acordo celebrado entre as partes no curso da execução, como instrumento de autocomposição processual e realização célere da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “Acordo judicial celebrado entre as partes no curso do processo e homologado pelo juízo, possui força de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 515, III, do CPC.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004826-96.2020.8.26.0223, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 04/11/2021) Ademais, o ordenamento jurídico pátrio prestigia a solução consensual dos litígios, conforme preconiza o artigo 3º, § 3º, do CPC/2015: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Assim, estando presentes os requisitos legais, é de rigor a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BENEVIDES, 30 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Autos do Processo nº 0800158-60.2020.8.14.0097 Ação: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do E. TJPA e através do OFÍCIO - 0000009479 - TJPA/PR/NUPEMEC recebido via SEI - instituído para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. As audiências CONCILIATÓRIAS ocorrerão de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, e serão designadas e realizadas pelo 1º CEJUSC de MARITUBA-PA, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma hibrida, bem como seguirão os termos da Resolução nº 4 do TJPA quanto a remuneração dos mediadores judiciais. Assim, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e a hora da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo referido telefone. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir; devendo, para tanto, ser usado mandado modelo disponibilizado pelo GAS, que segue como anexo deste despacho. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação, na conta judicial vinculada ao CEJUSC da Comarca de Marituba-PA ou em conta judicial a ser informada. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC da Comarca de MARITUBA-PA para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

25/06/2025, 00:00

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