Embargos de Declaração Cível 0848387-55.2019.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0848387-55.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0848387-55.2019.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 1 de junho de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:01

Expedição de documento

01/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Recurso adesivo)

01/06/2026, 14:01

Retificação de Classe Processual

01/06/2026, 11:44

Petição

29/05/2026, 13:40

Publicação

25/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0848387-55.2019.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 19 de maio de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 11:44

Expedição de documento

21/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Recurso adesivo)

21/05/2026, 11:44

Petição

19/05/2026, 18:15

Provimento em Parte

19/05/2026, 10:55

Mérito

18/05/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0848387-55.2019.8.14.0301 Promovente: ANTONIO CARLOS CORREA SANTOS Promovido: Espólio de APRÍGIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado por força da legislação correlata. Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, e informaram que não tinham outras provas a produzir, id. 159530972. Trata-se de ação de cobrança, id. 12576703, oriunda de contrato de locação. Os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade e oralidade. Comprovam os autos que o espólio de Aprígio Pereira da Silva deixou débito pendente de pagamento, junto ao Promovente, o que deve ser adimplido, id. 12576713 - Pág. 1 ao 12576715 - Pág. 5. Sobre a mora, ensina o professor LACERDA DE ALMEIDA: “Para o nosso Código Civil o devedor, independentemente de interpellação judicial ou extrajudicial, sem mais formalidades, e pelo simples advento do termo em que deve pagar incorre DE PLENO DIREITO em móra”. (Dos Effeitos das Obrigações. Lacerda de Almeida. Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1934, p. 175). A responsabilidade pelo débito é da parte Requerida, do espólio, havendo prova[1] bastante da existência de negócio jurídico e o inadimplemento do Requerido. Herdeiro não é responsável pelo débito, salvo se, no processo de inventário, comprovar-se que recebeu patrimônio do monte-mor. Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, para condenar o Espólio de APRÍGIO PEREIRA DA SILVA, neste ato representado pelos herdeiros, uma vez que não há notícia de eventual abertura de processo de inventário, ao pagamento de R$-5.265,28 (cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e vinte e oito centavos), o que o deve ser corrigido pelo IPCA a contar do dia 15/02/2018, na forma do art. 389, parágrafo único, CC, e mais juros de mora simples, conforme a taxa legal, a contar da citação, tudo de conformidade com art. 1º e seguintes., da Lei nº 9.099/1995, e art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso desta, deverá o polo Promovido comprovar a hipossuficiência financeira, para fins de deferimento do pedido de justiça gratuita. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. Alessandro Ozanan Juiz de Direito [1] “Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos em sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)”. (Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. Tercio Sampaio Ferraz Jr. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 319).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848387-55.2019.8.14.0301. INTERESSADO: MARIA JOSE CASSEB DA COSTA, CIBELLE CHRISTINE GOLENHESKY LUZ DA SILVA, GABRIELLE GOLENHESKY LUZ DA SILVA, LANNA GOLENHESKY LUZ DA SILVA, SAMUEL MATHEUS CASSEB DA COSTA SILVA, LINCON GABRIEL CASSEB DA COSTA SILVA De Ordem do MM. Juiz ALESSANDRO OZANAN, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/10/2025 09:00 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022) no endereço indicado no cabeçalho. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link que será disponibilizado nos autos, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet. OBSERVAÇÃO: Eventuais problemas de acesso à sala de audiência, decorrentes de equipamentos, aplicativos ou internet da parte, gerando atrasos ou ausência, não serão considerados como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. BELéM, 12 de fevereiro de 2025. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS CORREA SANTOS RECLAMADO: ESPÓLIO DE APRÍGIO PEREIRA DA SILVA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Retificação de Classe Processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Petição

Provimento em Parte

Mérito

Todas as movimentações(28)