Execução de Título Extrajudicial 0868920-98.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868920-98.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:46

Decurso de Prazo

13/05/2026, 03:08

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:37

Publicação

23/04/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Contatos: (091) 98116-3930 / [email protected] PROCESSO nº: 0868920-98.2020.8.14.0301 RECLAMANTE(S): Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 2227, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 Advogado(s) do reclamante: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL RECLAMADO(S): Nome: MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2020, ED. MAUÉS, APTO. 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: KARINA CRUZ DA SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, ED. METROPOLITAN TOWER, SALA 2109, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Advogado(s) do reclamado: RAMON FARIAS BENTES, SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de declaração contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante alega nulidade do acordo, ao argumento de que o advogado que o protocolou não possuía poderes para representar o condomínio. Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Ao analisar os autos, verifica-se que o acordo homologado está materializado em instrumento de confissão de dívida assinado pelo próprio condomínio, o que evidencia a concordância direta da parte com os seus termos. A circunstância de o protocolo ter sido realizado por advogado que atua pela parte contrária não afasta a validade do acordo, pois a homologação judicial decorre da manifestação de vontade das partes, devidamente comprovada nos autos. A sentença enfrentou a matéria de forma suficiente, inexistindo omissão, contradição ou erro material. A pretensão apresentada busca, na prática, a desconstituição do acordo já homologado, providência que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:15

Expedição de documento

17/04/2026, 11:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 10:49

Expedição de documento

07/04/2026, 14:04

Expedição de documento

06/04/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

06/01/2026, 00:11

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Contatos: (091) 98116-3930 / [email protected] PROCESSO nº: 0868920-98.2020.8.14.0301 RECLAMANTE(S): Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 2227, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 Advogado(s) do reclamante: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL RECLAMADO(S): Nome: MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2020, ED. MAUÉS, APTO. 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: KARINA CRUZ DA SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, ED. METROPOLITAN TOWER, SALA 2109, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Advogado(s) do reclamado: RAMON FARIAS BENTES, SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de declaração contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante alega nulidade do acordo, ao argumento de que o advogado que o protocolou não possuía poderes para representar o condomínio. Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Ao analisar os autos, verifica-se que o acordo homologado está materializado em instrumento de confissão de dívida assinado pelo próprio condomínio, o que evidencia a concordância direta da parte com os seus termos. A circunstância de o protocolo ter sido realizado por advogado que atua pela parte contrária não afasta a validade do acordo, pois a homologação judicial decorre da manifestação de vontade das partes, devidamente comprovada nos autos. A sentença enfrentou a matéria de forma suficiente, inexistindo omissão, contradição ou erro material. A pretensão apresentada busca, na prática, a desconstituição do acordo já homologado, providência que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0868920-98.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES - CNPJ: 10.587.781/0001-16 representado pela síndica CRISTINA LÚCIA MACHADO SILVA – CPF: 225.068.022-1 – Endereço – Av. Bernardo Sayão, 2227, Bairro Condor, CEP: 66.033-190, Belém/PA ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO – OAB/PA 5949 EXECUTADA: EXECUTADA: KARINA CRUZ DA SILVA – CPF: 264.465.962-0 – Endereço – RUA MUNDURUCUS, 3100, SALA 2109, EDIFÍCIO METROPOLITAN TOWER, BELÉM/PA, telefone 3229-9652 VALOR DA DÍVIDA: R$41.624,48 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) DECISÃO 1 – Por oficio de ciencia, nos autos do Processo: 0855467-31.2023.8.14.0301, ao juizo da 3a vara de juizado especial sobre o presente processo e intime o exequente a esclarecer em 5 dias sobre a identidade de cobranças. 1.1- Sem prejuizo do item acima, Considerando o não pagamento do débito pela executada, cumpra-se as determinações abaixo: 2 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias. A Secretaria para que efetue o bloqueio. Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 2.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender, sob pena de preclusão. 2.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem se os autos. Sendo parcial, efetue o RENAJUD. 3 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 4 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veículo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria só deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o débito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 5 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação no item 5, arquivem-se. Belém, 11 de julho de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0868920-98.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES - CNPJ: 10.587.781/0001-16 representado pela síndica CRISTINA LÚCIA MACHADO SILVA – CPF: 225.068.022-1 – Endereço – Av. Bernardo Sayão, 2227, Bairro Condor, CEP: 66.033-190, Belém/PA ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB-PA 5949 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA – CPF: 032.064.402-20 – Endereço - AV. GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 2020, ED MAUÉS, APTO 404, BAIRRO NAZARÉ, BELÉM-PA. CEP: 66.060-23 ADVOGADO: RAMON FARIAS BENTES - OAB/PA 7787 EXECUTADA: - KARINA CRUZ DA SILVA – CPF: 264.465.962-0 – Endereço – RUA MUNDURUCUS, 3100, SALA 2109, EDIFÍCIO METROPOLITAN TOWER, BELÉM/PA, telefone 3229-9652 ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB-PA 5949 VALOR DA DÍVIDA: R$41.624,48 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) SENTENÇA/MANDADO 1 – Considerando que a parte exequente MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA concordou com a proposta de acordo (143033305) apresentada pelo executado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES (ID 141214074) homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes. 2 - Cancele-se a audiência, que porventura tenha sido designada no feito. 3 - Efetive-se o desbloqueio de valores e veículos, caso existentes. 4 - Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 5 – Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Intime-se. Cumpra-se. 6 – Considerando que a parte executada KARINA CRUZ DA SILVA não efetuou o pagamento do valor do débito ao exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES, determino que o exequente indique em 5 dias, se mesmo com acordo, ha valor de debito remanescente e se positivo, apresente planilha e esclareça os valores pendentes. Se houver valores pendentes, cumpram se as disposições abaixo: 7 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias das executadas, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias. A Secretaria para que efetue o bloqueio. Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 7.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada (reclamante) e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender, sob pena de preclusão. 7.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem se os autos. Sendo parcial, efetue o RENAJUD. 8 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 9 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veículo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria só deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o débito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 10 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento. 11 - Não havendo manifestação no item 10, arquivem-se. Belém, 15 de maio de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC da Capital

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I Executadas: MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA E KARINA CRUZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0868920-98.2020.8.14.0301 Trata-se de Exceção de Pré-executividade em que a parte excipiente MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA, alega, em síntese, que houve má-fé processual do Condomínio, ao promover a execução de uma dívida de unidade condominial que já sabia não mais ser de propriedade de sua desde 27/04/2009, conforme se depreende da certidão do Registo de Imóveis do 1º Ofício de Belém, PA, Matrícula 42861 (id. 21197635), a qual fora inserida pela Exequente com a inicial. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva e a aplicação de multa por litigância de má-fé, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois o Exequente já sabia que o imóvel não era mais de propriedade da Excipiente, além das despesas que teve com a contratação de advogado para se defender, no importe de R$ 1.675,00 (mil seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Em manifestação à exceção, o Exequente concordou com a exclusão da Excipiente do polo passivo da lide e pugnou pelo prosseguimento da ação em desfavor de KARINA CRUZ DA SILVA, requerendo o bloqueio de valores em suas contas bancárias e de possíveis veículos, via RENAJUD. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos e a exceção ora manejada, verifica-se que deve ser acolhida de plano a preliminar de ilegitimidade passiva da excipiente, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA, visto que as taxas condominiais cobradas nos presentes autos se iniciaram a partir de julho de 2017 e a certidão de matrícula do imóvel certifica que a Excipiente não exerce nenhum dos direitos de propriedade sobre o bem imóvel, desde 27/08/2009, conforme documento que instruiu a inicial (id. nº 21197635). Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da Excipiente deve ser acolhida de plano, devendo ser excluída do polo passivo da presente ação. Quanto ao pedido de aplicação de litigância de má-fé, entendo que assiste parcial razão à Excipiente, haja vista que diante da confirmação de que o Exequente tinha acesso à matrícula do imóvel, verifica-se que agiu com intenção maliciosa, em ação de execução, incluindo como parte pessoa da qual tinha conhecimento não possuir responsabilidades sobre o pagamento relativo ao período das cobranças das taxas, objeto da execução assumindo o risco de lhe causar prejuízos financeiros, inclusive, pelo tipo de ação adotado. Nesse diapasão, entendo que a parte Exequente deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé por utilizar-se do Poder Judiciário de forma temerária. As penas se encontram previstas no art. 81 do Código de Processo Civil, que dispõe que o litigante de má-fé será condenado a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, para indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante disso, impõe-se a condenação do Exequente ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol da parte excipiente, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor dado à causa. Os valores acima deverão ser atualizados pelo índice do INPC/IBGE a partir da presente sentença e acrescidos de juros a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido do Excepto de prosseguimento da presente execução, entendo que não comporta provimento, haja vista que, este não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual a relação da executada KARINA CRUZ DA SILVA, com o bem que originou os débitos condominiais, principalmente, porque a Certidão de matrícula do imóvel fora emitida em 31/10/2020, e em nenhuma de suas averbações consta a Executada como proprietária. Além da última averbação, datada de 27/08/2009, asseverar que o bem pertence à Caixa Econômica Federal, a qual não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, resta incontroverso que a pretensão deduzida pela parte Exequente é incompatível com o processamento nos Juizados Especiais Cíveis, visto que o art. 8º, Lei 9.099/95, veda a presença de ente público em seu âmbito: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido deve ser conhecida de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Posto isto, acato a Exceção oposta pela excipiente, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA, para reconhecer sua ilegitimidade passiva para figurar nesta ação e condeno o Excepto/Exequente ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em prol da parte excipiente, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor dado à causa, nos termos da fundamentação. Os valores acima deverão ser atualizados pelo incide do INPC/IBGE a partir da presente sentença e acrescidos de juros a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Arquivem-se. Dê-se baixa processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 14 de fevereiro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

16/02/2022, 00:00

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