Monitória 0800705-06.2022.8.14.0138 - TJPA

Monitória 0800705-06.2022.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800705-06.2022.8.14.0138 DECISÃO / DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de manifestação formulada pela parte exequente VULCABRAS S.A., nos autos do cumprimento de sentença da presente ação monitória, com o objetivo de incluir a sócia-administradora da empresa executada, Sra. Damires Marques Oliveira (CPF: 607.246.353-35), no polo passivo da demanda, diante da extinção da empresa executada por liquidação voluntária sem o adimplemento das obrigações objeto da execução. Alega a exequente que, ao consultar a Receita Federal, verificou-se a baixa do CNPJ da empresa M D MARQUES EIRELI, por extinção voluntária, sem que tivesse havido a quitação do débito reconhecido judicialmente. Sustenta que a extinção da pessoa jurídica em tais condições implica sucessão processual da ex-sócia, conforme interpretação do art. 110 do Código de Processo Civil, invocando, inclusive, o precedente do STJ no REsp nº 2.082.254/GO, no qual se firmou a tese de que a extinção voluntária da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos sócios. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que esse dispositivo deve ser aplicado analogicamente à hipótese de extinção de pessoa jurídica, considerando-se a dissolução como evento equivalente à morte da pessoa natural. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549). No caso em exame, restou demonstrado que a sociedade empresária M D MARQUES EIRELI foi extinta voluntariamente, sem quitação do débito objeto da presente execução. Ainda que a responsabilidade do sócio, no âmbito de sociedade limitada, seja restrita à integralização do capital social, a liquidação voluntária da empresa, com distribuição de ativos sem pagamento de credores, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio que se beneficiou do encerramento. Ademais, tal providência não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, porquanto a inclusão do sócio no polo passivo decorre diretamente da sucessão processual pela extinção da pessoa jurídica, e não de abuso de personalidade. Dessa forma, mostra-se cabível o acolhimento do pedido de sucessão processual, com a inclusão da sócia Sra. Damires Marques Oliveira no polo passivo da presente execução, com fundamento no art. 110 do CPC, conforme entendimento consolidado da jurisprudência superior. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para INCLUIR a Sra. Damires Marques Oliveira (CPF: 607.246.353-35) no polo passivo da presente execução, na condição de sucessora da empresa extinta M D MARQUES EIRELI, com fundamento no art. 110 do CPC/2015. Intime-se a ora incluída para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Cumpra-se. P.R.I. Anapú-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de de Anapú.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:44

deferimento

02/12/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:08

Publicação

18/07/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 04:46

Publicação

18/07/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA REU: 15.114.405 LTDA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §2, inciso I, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800705-06.2022.8.14.0138 INTIME-SE o requerente para se manifestar acerca da certidão de diligência retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Anapu, 15 de julho de 2025 TATIANE SOARES MACHADO Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu Assino de ordem do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a), em observância ao disposto no art. 1º, §2º, inciso I, Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA REU: 15.114.405 LTDA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §2, inciso I, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800705-06.2022.8.14.0138 INTIME-SE o requerente para se manifestar acerca da certidão de diligência retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Anapu, 15 de julho de 2025 TATIANE SOARES MACHADO Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu Assino de ordem do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a), em observância ao disposto no art. 1º, §2º, inciso I, Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:05

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

—

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