Petição Cível 0803587-75.2022.8.14.0061 - TJPA

Petição Cível 0803587-75.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:46

Definitivo

08/05/2025, 09:48

Documento (Certidão)

08/05/2025, 09:47

Decurso de Prazo

04/05/2025, 04:13

Decurso de Prazo

03/05/2025, 04:27

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:31

Custas

25/04/2025, 15:31

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:04

Decurso de Prazo

20/04/2025, 03:00

Publicação

13/04/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ SIQUEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO Requerido(a): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0803587-75.2022.8.14.0061 Vistos, etc. CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos opõem embargos de declaração em face da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, ao fundamento de adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sustenta a embargante a existência de contradição, sob o argumento de que a decisão teria sido proferida antes da manifestação do contador judicial, sendo indevidamente considerados os cálculos apresentados unilateralmente pela parte exequente. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo, prosseguindo-se com a liquidação do julgado. Na sequência, os cálculos foram elaborados pela Secretaria Judicial, nos termos do ID nº 138240021, não se tratando, portanto, de mera planilha unilateral da exequente, mas sim de apuração oficial, realizada com respaldo técnico da unidade judiciária. Os valores assim apurados foram homologados por este Juízo, e não houve recurso ou insurgência específica e tempestiva após essa deliberação. Consequentemente, a obrigação foi considerada adimplida com o pagamento do valor apontado nos cálculos homologados, o que levou à extinção do feito com resolução de mérito. Logo, não se verifica qualquer contradição interna na decisão embargada, que observou a legalidade do procedimento, a ampla defesa e o contraditório, além de respeitar o devido processo legal. Ressalte-se que os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação da justiça da decisão. Nesse sentido: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a matéria de mérito, quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." (STJ, AgRg no AREsp 570.302/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/09/2014) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CREFISA S/A, mantendo-se íntegra a decisão embargada. P.R.I.C. Tucuruí, (data e hora do sistema). (assinado eletronicamente). Juiz de Direito.

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ SIQUEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO Requerido(a): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0803587-75.2022.8.14.0061 Vistos. Trata-se de embargos à execução; O impugnante se insurge afirmando haver excesso nos cálculos apresentados pela impugnada. As matérias passíveis de serem suscitadas por meio de impugnação são, unicamente, as previstas no artigo 52, IV, da Lei nª 9.099/95, quais sejam: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. O impugnante se insurge alegando que não existem valores pecuniários a serem pagos, uma vez que a condenação fora cumprida em sua integralidade, e nos moldes estipulados em sentença. De modo a sanear a fase de execução do processo, passo a narrar os seguintes fatos. Ocorre que, em sentença proferida no dia 04/05/2018, o presente foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo, condenando a requerida em danos morais no importe de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), e danos materiais com repetição do indébito no valor total de R$ 3.645,24 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizados até o efetivo cumprimento de sentença (11/09/2022), a ser liquidado por simples cálculo aritmético. Não assiste razão o impugnante quanto a inexistência de valor pecuniário a ser pago. O valor supostamente em excesso, encontra-se depositado para garantia do juízo no importe de R$ 4.753,50 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais, e cinquenta centavos), referentes aos 20% dos honorários sucumbenciais. Conforme extrai-se dos demonstrativos de cálculos apresentados, a data inicial em que o impugnante começou a contar a incidência de juros, se deu em 15/04/2020, de forma errônea, tendo em vista que esta não fora a data em que a sentença foi prolatada (04/05/2018), sendo este período o correto para fins de cálculo, findando-se até o cumprimento de sentença. O processo fora remetido ao 2º grau, no entanto, por falta de recolhimento integral de preparo, o recurso inominado não fora reconhecido, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado (ID. Nª 76066604), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, onde o embargado apresentou os cálculos nos moldes estipulados em sentença e acórdão. Observo que o demonstrativo apresentado pelo impugnante não atende o dispositivo da sentença, uma vez que não utiliza os períodos estipulados naquela. Portanto, não prospera o alegado excesso, não assiste razão ao impugnante, já que os cálculos apresentados pelo autor se encontram nos moldes da sentença (ID nª 76066493), e acórdão (ID nª 76066521). Posto isso, a impugnação deve ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação, não prosperando alegação de excesso de cálculo. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, para manter o valor da execução tal como calculado pela parte autora, determinando, desde já, o prosseguimento da ação de execução, com expedição de alvará judicial para que a impugnada levante os valores que ainda se encontram bloqueados. Com o alvará confeccionado, intime-se a parte exequente para que tome ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924, II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. Sem custas nem honorários. Proceda-se à Secretaria as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito.

08/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Custas

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