Monitória 0804345-97.2024.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0804345-97.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:59

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:57

Documento

15/01/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:47

Publicação

01/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: M N PEREIRA CONTABILIDADE Endereço: C 01, SN, QUADRA40 LOTE 28, JARDIM AMERICA, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: MARCELO NUNES PEREIRA Endereço: Av Aramanhay Couto, s/n, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 DECISÃO Compulsando os autos não verifico até a presente data o recolhimento as custas relativas ao desarquivamento. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804345-97.2024.8.14.0024. INTIME-SE a parte requerente para que proceda ao recolhimento das custas e faça juntada aos autos de seu comprovante no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:34

Outras Decisões

27/11/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:45

Decurso de Prazo

03/11/2025, 19:05

Definitivo

30/10/2025, 14:21

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:20

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:28

Publicação

04/10/2025, 01:25

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. "TANCREDO NEVES", 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: M N PEREIRA CONTABILIDADE Endereço: C 01, SN, QUADRA40 LOTE 28, JARDIM AMERICA, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: MARCELO NUNES PEREIRA Endereço: Av Aramanhay Couto, s/n, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804345-97.2024.8.14.0024. Trata-se de Ação Monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de M N PEREIRA CONTABILIDADE (nome fantasia: MARCELO CONTABILIDADE CONSULTORIA) e MARCELO NUNES PEREIRA, todos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que os requeridos após admitidos junto à Cooperativa transacionaram de forma que vieram a utilizar cartão de crédito visa empresarial e crédito pré aprovado, deixando de honrar tais avenças culminando em débito no valor de R$ 87.117,61 (oitenta e sete mil e cento e dezessete reais e sessenta e um centavos). Devidamente citado, o réu apresentou Contestação em ID 137136957. A parte autora impugnou os embargos monitórios em ID 146345026. Este juízo em Decisão de ID 148247153 determinou a intimação das partes para produção de provas ou julgamento antecipado. A parte autora requereu em ID 153717464 o julgamento antecipado do mérito. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. DAS PRELIMINARES INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL Este juízo rejeita a preliminar visto que se trata de ação monitória e não de ação de execução. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM EXTRATO DE TELAS RETIRADAS DO SISTEMA DO BANCO, FATURAS DE CONSUMO COMPROVANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E SÃO SUFICIENTES PARA APARELHAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARTICULARIDADES DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE DISPENSAM A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. I - A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. ( REsp 319.044/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 18/02/2002, p. 454).Apelação provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023261-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.05.2021)(TJ-PR - APL: 00232610420188160014 Londrina 0023261-04.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 24/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2021) DA ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS No que concerne a abusividade de juros, pelo que aplico a Súmula 381 do STJ. DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS A capitalização de juros consiste na incidência de juros sobre juros, prática que, no âmbito das instituições financeiras, é permitida desde que expressamente pactuada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 539, consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que prevista de forma clara e expressa no contrato. O abuso na capitalização de juros ocorre quando não há pactuação expressa, quando a cobrança excede os limites estabelecidos pela regulamentação do Banco Central ou quando há evidente desproporcionalidade entre o saldo devedor original e o montante final da dívida, configurando onerosidade excessiva. A abusividade também pode ser verificada quando a taxa de juros aplicada ultrapassa, de forma significativa, a média de mercado para a modalidade de crédito em questão, conforme parâmetros divulgados periodicamente pelo Banco Central do Brasil. No caso analisado, a parte embargante alega que os juros cobrados pela instituição financeira são abusivos e que a dívida aumentou de forma desproporcional. Não apontando se a taxa de juros aplicada foi superior ao limite de 8% ao mês, estabelecido pela Resolução BACEN nº 4.765/2019 para o cheque especial. Ademais, explana que tal capitalização não foi expressamente contratada nem informada aos réus culminando em um acréscimo excessivo ao valor originalmente utilizado o que não se observa uma vez que possuiu cópia do contrato à época conforme ID 118246363. A análise dos autos demonstra que a taxa pactuada encontra-se dentro dos patamares médios praticados pelo mercado no período da inadimplência, conforme planilhas do Banco Central anexadas em ID´s 146345027 e 146345028. Além disso, a capitalização de juros foi expressamente prevista nos contratos firmados entre as partes, atendendo ao requisito de pactuação clara exigido pela jurisprudência consoante aos ID´s 118246360 e 118246361. Frise-se que a ausência de renegociação do débito não configura, por si só, abusividade na capitalização de juros, especialmente quando a instituição financeira aguarda um período razoável antes de adotar medidas judiciais para a cobrança. O aumento do saldo devedor decorreu da própria natureza da modalidade contratada, cujo funcionamento é amplamente conhecido, e não de prática ilegal por parte da credora. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a descaracterização da dívida ou a limitação dos encargos pactuados, uma vez que não restou demonstrada a cobrança de juros em patamar superior ao permitido para a operação. Assim, não se reconhece a abusividade na capitalização de juros no presente caso. DA INCORRETA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR Registro que a petição inicial foi instruída com a Proposta de Abertura de Conta (ID. 118246364) e Proposta de Adesão ao Cratão (ID. 118246363), origem da dívida, acompanhada da planilha de demonstrativo de cálculo/evolução do débito (ID´s. 118246362 e seguintes). Como se sabe, a ação monitória não é ação de execução, mas de conhecimento, destinada a produzir mais rapidamente um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Basta, para sua utilização, que o credor de quantia certa possua documento escrito, sem força executiva. O objetivo da ação monitória é justamente transformar o documento sem força executiva em título executivo. Há, portanto, documentos escritos firmados pelo devedor da obrigação e que expressam a exata quantia do débito, tratando-se de documentos hábeis a instruir a ação monitória. É o entendimento do STJ: “Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação” (STJ, 4ª Turma, AgRe no Ag941417/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 26.5.2008). No presente caso, a evolução do saldo devedor se mostra clara e precisa bem como oferta informações como o sistema de amortização, valor financiado, encargos contratuais, juros remuneratórios, juros moratórios e multa de inadimplência côngruo ao ID 118246360. Considerando que o ônus da prova cabia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não havendo prova documental suficiente da quitação, presumo a continuidade do débito. Não obstante, os requeridos não juntaram aos autos comprovantes de pagamentos efetuados. Sendo assim, não verifico incorreção no saldo devedor. DA COMPARAÇÃO ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO E OS CÁLCULOS REVISIONAIS ANEXOS No que tange a comparação entre os cálculos apresentados pelo banco e pelos requeridos, o réu alega que o valor cobrado pela autora inclui juros abusivos, capitalização indevida e pela não amortização correta dos valores pagos o que já foi fundamentado por este juízo em tópicos anteriores. Elucide-se que os requeridos não fizeram juntada de provas no que se refere a pagamentos já realizados ou amortizados Ponderando as declarações e planilhas juntadas aos autos pelo Requerido e pela parte autora, entendo que o montante apresentado na inicial é legal e evita tanto o excesso de cobrança quanto eventuais prejuízos à parte autora. DISPOSITIVO Assim, é de se reconhecer a procedência do pedido, constituindo-se o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 87.117,61 (oitenta e sete mil e cento e dezessete reais e sessenta e um centavos). Os encargos contratuais devem ser mantidos até a data do ajuizamento da ação. Após, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. "TANCREDO NEVES", 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: M N PEREIRA CONTABILIDADE Endereço: C 01, SN, QUADRA40 LOTE 28, JARDIM AMERICA, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: MARCELO NUNES PEREIRA Endereço: Av Aramanhay Couto, s/n, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 DECISÃO Determino a intimação das partes para que, dentro de um prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se pelo julgamento antecipado do pedido ou especifiquem as provas que pretendem produzir. Consigno que, ao manifestarem-se pela produção de provas, as partes deverão justificar detalhadamente a pertinência de cada uma das que forem requeridas, e indicar com objetividade a finalidade das mesmas em relação aos pedidos que respectivamente sustentaram na lide, juntando desde logo eventual rol de testemunhas, sob pena de indeferimento do pedido. Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos conclusos para despacho saneador ou prolação de sentença. Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba-Portaria 3221/2025-GP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804345-97.2024.8.14.0024.

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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