Execução de Título Extrajudicial 0804358-96.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804358-96.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O EXECUTADO: VANESSA MIKAELLY SOUZA LIMA TORRES Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL FREIRE APPROBATO - SE16963 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Passagem Paes de Carvalho, 50, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Telefone: (91) 983281963 [email protected] Número do Processo Digital: 0804358-96.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos, sob pena de extinção do feito. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital POLIANA DE ARAUJO DA COSTA 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. ITAITUBA/PA, 15 de junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: VANESSA MIKAELLY SOUZA LIMA TORRES Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804358-96.2024.8.14.0024. INTIME-SE a parte executada para emendar a petição de ID 171137500, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentação comprobatória da alegada atividade laboral, bem como elementos que evidenciem a necessidade do veículo para o exercício da profissão, nos termos do art. 833, V, do CPC. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 20:43

Expedição de documento

22/04/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 EXECUTADO: VANESSA MIKAELLY SOUZA LIMA TORRES Advogado(s) do reclamado: GABRIEL FREIRE APPROBATO Nome: VANESSA MIKAELLY SOUZA LIMA TORRES Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] Processo nº 0804358-96.2024.8.14.0024 DEFIRO o pedido autoral para determinar a pesquisa via RENAJUD e o bloqueio de veículos eventualmente encontrados, no limite do valor pleiteado. Junto, em anexo, comprovante de protocolo e resultado da pesquisa. Além disso, foi realizada a pesquisa SNIPER (em anexo), que consolida a busca de todos os sistemas judiciais. Desse modo, fica prejudicada a pesquisa INFOJUD, visto que entendo impertinente. INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias quanto ao resultado encontrado, bem como para se manifestar quanto à possibilidade de suspender o feito em razão da execução frustrada, com base no art. 921, III, CPC. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:09

Documento

27/01/2026, 13:09

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 EXECUTADO: VANESSA MIKAELLY SOUZA LIMA TORRES Advogado(s) do reclamado: GABRIEL FREIRE APPROBATO Nome: VANESSA MIKAELLY SOUZA LIMA TORRES Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] Processo nº 0804358-96.2024.8.14.0024 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulada pela parte executada sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza alimentar e se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a impenhorabilidade é matéria que demanda alegação da parte, não podendo ser decidida de ofício pelo juiz. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, salvo nas hipóteses de fraude, má-fé ou abuso de direito, as quais não se verificam no presente caso. O STJ evidencia que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 configura direito disponível do executado. Afinal, o devedor pode livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade se assim entender. Não se trataria, portanto, de matéria de ordem pública, cuja inobservância acarretaria nulidade absoluta do ato processual. "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) "não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." REsp 2.061.973-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024. (Tema 1235). Havendo expresso pedido do requerido Rômulo Fernando Miranda Borges, passo à sua análise. No caso concreto, os valores bloqueados são provenientes de conta bancária de titularidade da parte executada e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual se presume sua natureza impenhorável. Assim, não sendo comprovada má-fé do executado ou abuso de direito, e considerando que os valores bloqueados têm natureza alimentar, a manutenção da constrição importaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência mínima. Além disso, em relação ao número do processo indicado como objeto da penhora (ID 154157400), registra-se que se trata de mero erro material. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratarem de quantias impenhoráveis, determinando o imediato levantamento da constrição. Junto, em anexo, comprovante de desbloqueio da quantia restrita via SISBAJUD. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

03/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento

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