Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805843-67.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805843-67.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805843-67.2024.8.14.0401. DENUNCIADO: OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 644.622.502-49 Advogado do denunciado: Antônio Moraes Quaresma Neto, OAB/PA: 34536 VÍTIMA: DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO, CPF: 257.856.642-91 ART. 331 CP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 20/03/2025, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. Murilo Lemos Simão, MM. Juiz Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas. Aberta a audiência, o Ministério Público, diante de provas que constam dos autos e, por essa razão, da existência de justa causa para a ação penal, fez a proposta de transação penal em doação pecuniária, nos seguintes termos: DOAÇÃO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A UMA INSTITUIÇÃO A SER DETERMIDADA PELA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA), DIVIDIDOS EM 5 (CINCO) PARCELAS de R$ 500,00 mensais. O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVERÁ SER FEITO ATÉ O DIA 15/04/2025, E AS DEMAIS TODO DIA 15 DOS MESES SUBSEQUENTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELO DENUNCIADO. Aceita a transação penal pelo autor do fato, o MP requer sua homologação, para que produza seus efeitos legais. Aceita a proposta de transação penal pelo denunciado, devidamente orientado pelo seu advogado. A seguir, a MM. Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o denunciado, nos termos acima especificados, FICANDO A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE. Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico ao denunciado OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 644.622.502-49, medida alternativa consistente na doação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos em 5 parcelas, a uma Instituição a ser determinada pela VEPMA. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito até o dia 15/04/2025, e as demais no dia 15 dos meses subsequentes, não importando esta em reincidência nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a ele o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Oficie-se à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada. Noticiado o cumprimento ou descumprimento da prestação de serviço à comunidade, vista ao MP e, após, conclusos”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz: Ministério Público: Denunciado (Oscar): Advogado do denunciado (Antônio): Vítima (Dorival):

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0805843-67.2024.814.0401 AUTOR DO FATO: OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS VÍTIMA: ANDREA SOUZA DA CONCEIÇÃO, CPF: 642.917.402-63; DORIVAL DA CONCEIÇÃO VELOSO, CPF: 257.856.642-91 Artigos: 140, § 3º, 147 E 331, TODOS DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/09/2024, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes somente as vítimas. Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, com relação aos delitos do art. 140, § 3º e 147, ambos do CPB, considerando que o fato ocorreu em 22/01/2024, conclui-se que, em 22/07/2024, operou-se a decadência do direito de representação/queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato, e o art. 75 da Lei 9.099/95 determina que a representação será oportunizada após a fase de composição dos danos civis e antes da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95). Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP. Com relação ao crime do art. 331 do CPB, o MP requer o prazo de 10 dias para que o Sr. Dorival informe nome e endereço completos e telefone de testemunhas, no Órgão do MP. Após, requer vistas dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Compulsando os presentes autos, verifico que as vítimas não compareceram a este Juizado para oferecer a devida representação, tampouco a queixa-crime. Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 22/01/2024, portanto há mais de 6 (seis) meses. Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS DO ART. 140, § 3º E 147 DO CPB ATRIBUÍDOS A OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS, determinando o arquivamento do feito. Com relação ao delito do art. 331 do CPB, concedo o prazo de 10 dias para que a vítima, o Sr. Dorival, informe nome e endereço completos e telefone de testemunhas. Após o prazo, vistas ao Parquet. Publicada em audiência”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Vítima (Andrea): Vítima (Dorival):

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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