Apelação / Remessa Necessária 0818029-78.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.092,20

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

HERMINIO DE JESUS CARDOSO CALVINHO

CPF

Autor

CHEFE DO SERVICO DE REGISTRO, LOCACAO E MOVIMENTACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM,

Autor

Advogados / Representantes

EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO

OAB/PA 5399·CPF·Representa: Autor

HERMINIO DE JESUS CARDOSO CALVINHO

OAB/PA 10992·CPF·Representa: Autor

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA 19222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

HERMINIO DE JESUS CARDOSO CALVINHO

CPF

Autor

CHEFE DO SERVICO DE REGISTRO, LOCACAO E MOVIMENTACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM,

Autor

DIRETOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

BELEM GAB PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUCIPAL DE BELEM DO PARA

Terceiro

CARLOS WANDERLEY DE SA NETO

CPF

Reu

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

10/01/2020, 09:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/01/2020, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS WANDERLEY DE SA NETO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/10/2019, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 14:04

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/10/2019, 10:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/10/2019, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado

08/10/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 18:59

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 09:44

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

10/01/2020, 09:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/01/2020, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS WANDERLEY DE SA NETO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

Documentos

Decisão

•07/08/2017, 12:37

Sentença

•01/09/2017, 12:52

21/10/2019, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 14:04

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/10/2019, 10:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/10/2019, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado

08/10/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 18:59

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 12:38

Incluído em pauta para 07/10/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

26/09/2019, 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:01

Conclusos para julgamento

04/09/2019, 09:42

Movimento Processual Retificado

04/09/2019, 09:41

Conclusos ao relator

03/09/2019, 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

03/09/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 10:42

Conclusos ao relator

02/08/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 16:18

Decorrido prazo de CARLOS WANDERLEY DE SA NETO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 10:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2019, 09:34

Conclusos para despacho

03/06/2019, 12:46

Movimento Processual Retificado

03/06/2019, 12:46

Recebidos os autos

03/06/2019, 09:31

Conclusos para decisão

03/06/2019, 09:31

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 09:31

Decisão

•23/11/2017, 13:32

Documento de Comprovação

•02/03/2018, 18:29

Despacho

•12/03/2018, 09:52

Decisão do 2º Grau

•10/05/2018, 15:55

Sentença

•13/08/2018, 11:55

Sentença

•23/01/2019, 12:37

Sentença

•13/02/2019, 11:26

Decisão

•04/06/2019, 09:34

Despacho

•03/09/2019, 10:42

Acórdão

•15/10/2019, 17:14