Monitória 0804551-14.2024.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0804551-14.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O EXECUTADO: N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SHEILA NUNES DE LIMA 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. ITAITUBA/PA, 27 de fevereiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Passagem Paes de Carvalho, 50, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Telefone: (91) 983281963 [email protected] Número do Processo Digital: 0804551-14.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Contratos Bancários (9607)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Primeira, 628, Mesquitas, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-000 Nome: ANDERSON NILCINEI NOGUEIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANÇA E SERVICOS LTDA e OUTROS, também qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 47.832,75 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). A parte autora fundamenta sua pretensão em Cédula de Crédito Bancário, contrato de adesão a produtos e serviços, faturas de cartão de crédito e extratos de conta corrente, que comprovariam a relação jurídica e a evolução do débito. Expedido o mandado de pagamento, os réus opuseram Embargos à Monitória (ID 124515131), alegando, em síntese: Inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; Necessidade de concessão da gratuidade de justiça, inclusive para a pessoa jurídica; Existência de excesso de cobrança, com a aplicação de encargos abusivos; A necessidade de produção de prova pericial contábil para apurar o valor correto do débito. Em sede de reconvenção, pleitearam a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Intimada, a parte autora/embargada apresentou impugnação (ID 143547826), refutando os argumentos dos embargantes e defendendo a regularidade do crédito. Em decisão saneadora (ID 146317918), este juízo afastou as preliminares de inépcia e iliquidez, mas deferiu a produção de prova pericial contábil. Foi nomeado o perito judicial, que apresentou sua proposta de honorários (ID 147796899). Considerando que a prova foi requerida pela parte ré/embargante, foi proferida a decisão de ID 154811785, determinando a intimação dos réus para que realizassem o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Intimados, os réus se manifestaram (ID 161003563), mas não efetuaram o pagamento, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a benesse deveria cobrir os custos da perícia. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas. II.I - Da Preclusão da Prova Pericial O ponto central para o deslinde da causa reside na não realização da prova pericial contábil, único meio pelo qual os embargantes poderiam comprovar o suposto excesso de cobrança. A produção da prova foi deferida por este juízo e, por ter sido requerida pela parte ré, a ela incumbia o ônus de adiantar os honorários do perito, conforme dispõe o art. 95 do CPC. A decisão de ID 154811785 foi clara ao determinar o recolhimento da verba. Em vez de cumprirem a determinação, os embargantes peticionaram insistindo na concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica. Ocorre que, para pessoas jurídicas, a hipossuficiência não se presume. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, por meio da Súmula 481, de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a empresa embargante limitou-se a uma mera declaração de hipossuficiência, sem colacionar qualquer documento contábil (balanços, demonstrativos de resultado, extratos bancários, etc.) que comprovasse, de forma inequívoca, a sua condição de insuficiência de recursos. A simples alegação, desacompanhada de prova robusta, é insuficiente para a concessão do benefício. A reiteração de um pedido já analisado e que carece de amparo probatório não tem o poder de suspender a exigibilidade de uma ordem judicial expressa para o pagamento dos honorários. Ao optarem por não recolher o valor, os réus assumiram o risco da perda da prova. Dessa forma, não tendo os réus cumprido a determinação judicial que lhes incumbia, a consequência processual é a preclusão do direito à produção da prova pericial. II.II - Do Mérito dos Embargos à Monitória Superada a questão probatória, passo à análise do mérito dos embargos. Os embargantes alegam a ausência de documento hábil a instruir a ação monitória. Contudo, a pretensão da autora veio instruída com a Proposta de Adesão a Produtos e Serviços, a Cédula de Crédito Bancário, os extratos detalhados da conta corrente e as faturas do cartão de crédito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que tais documentos, ainda que não possuam eficácia de título executivo, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. No que tange à alegação de excesso de cobrança e abusividade dos encargos, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A simples alegação genérica de abusividade, sem a correspondente prova técnica que foi obstada pela própria conduta dos réus, não tem o condão de afastar a liquidez e a certeza do débito apresentado pela autora. Por consequência, resta prejudicado o pedido reconvencional de repetição de indébito, uma vez que, não comprovada a cobrança de valores indevidos, não há que se falar em restituição. Dessa forma, diante da ausência de provas que infirmem o direito da autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804551-14.2024.8.14.0024. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 47.832,75 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 14:48

Documento

09/12/2025, 14:48

Decurso de Prazo

19/11/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. "TANCREDO NEVES", 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Primeira, 628, Mesquitas, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-000 Nome: ANDERSON NILCINEI NOGUEIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido DESPACHO Considerando que o interesse na produção da prova pericial se concentra nos réus, intimem-nos para que, no prazo de 5 dias, recolha os honorários devidos, sob pena de julgamento do processo no estado em que encontra. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804551-14.2024.8.14.0024.

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:55

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:53

Decurso de Prazo

28/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

27/10/2025, 01:58

Decurso de Prazo

27/10/2025, 01:58

Decurso de Prazo

27/10/2025, 01:58

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Primeira, 628, Mesquitas, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-000 Nome: ANDERSON NILCINEI NOGUEIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANÇA E SERVICOS LTDA e OUTROS, também qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 47.832,75 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). A parte autora fundamenta sua pretensão em Cédula de Crédito Bancário, contrato de adesão a produtos e serviços, faturas de cartão de crédito e extratos de conta corrente, que comprovariam a relação jurídica e a evolução do débito. Expedido o mandado de pagamento, os réus opuseram Embargos à Monitória (ID 124515131), alegando, em síntese: Inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; Necessidade de concessão da gratuidade de justiça, inclusive para a pessoa jurídica; Existência de excesso de cobrança, com a aplicação de encargos abusivos; A necessidade de produção de prova pericial contábil para apurar o valor correto do débito. Em sede de reconvenção, pleitearam a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Intimada, a parte autora/embargada apresentou impugnação (ID 143547826), refutando os argumentos dos embargantes e defendendo a regularidade do crédito. Em decisão saneadora (ID 146317918), este juízo afastou as preliminares de inépcia e iliquidez, mas deferiu a produção de prova pericial contábil. Foi nomeado o perito judicial, que apresentou sua proposta de honorários (ID 147796899). Considerando que a prova foi requerida pela parte ré/embargante, foi proferida a decisão de ID 154811785, determinando a intimação dos réus para que realizassem o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Intimados, os réus se manifestaram (ID 161003563), mas não efetuaram o pagamento, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a benesse deveria cobrir os custos da perícia. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas. II.I - Da Preclusão da Prova Pericial O ponto central para o deslinde da causa reside na não realização da prova pericial contábil, único meio pelo qual os embargantes poderiam comprovar o suposto excesso de cobrança. A produção da prova foi deferida por este juízo e, por ter sido requerida pela parte ré, a ela incumbia o ônus de adiantar os honorários do perito, conforme dispõe o art. 95 do CPC. A decisão de ID 154811785 foi clara ao determinar o recolhimento da verba. Em vez de cumprirem a determinação, os embargantes peticionaram insistindo na concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica. Ocorre que, para pessoas jurídicas, a hipossuficiência não se presume. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, por meio da Súmula 481, de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a empresa embargante limitou-se a uma mera declaração de hipossuficiência, sem colacionar qualquer documento contábil (balanços, demonstrativos de resultado, extratos bancários, etc.) que comprovasse, de forma inequívoca, a sua condição de insuficiência de recursos. A simples alegação, desacompanhada de prova robusta, é insuficiente para a concessão do benefício. A reiteração de um pedido já analisado e que carece de amparo probatório não tem o poder de suspender a exigibilidade de uma ordem judicial expressa para o pagamento dos honorários. Ao optarem por não recolher o valor, os réus assumiram o risco da perda da prova. Dessa forma, não tendo os réus cumprido a determinação judicial que lhes incumbia, a consequência processual é a preclusão do direito à produção da prova pericial. II.II - Do Mérito dos Embargos à Monitória Superada a questão probatória, passo à análise do mérito dos embargos. Os embargantes alegam a ausência de documento hábil a instruir a ação monitória. Contudo, a pretensão da autora veio instruída com a Proposta de Adesão a Produtos e Serviços, a Cédula de Crédito Bancário, os extratos detalhados da conta corrente e as faturas do cartão de crédito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que tais documentos, ainda que não possuam eficácia de título executivo, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. No que tange à alegação de excesso de cobrança e abusividade dos encargos, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A simples alegação genérica de abusividade, sem a correspondente prova técnica que foi obstada pela própria conduta dos réus, não tem o condão de afastar a liquidez e a certeza do débito apresentado pela autora. Por consequência, resta prejudicado o pedido reconvencional de repetição de indébito, uma vez que, não comprovada a cobrança de valores indevidos, não há que se falar em restituição. Dessa forma, diante da ausência de provas que infirmem o direito da autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804551-14.2024.8.14.0024. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 47.832,75 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. "TANCREDO NEVES", 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Primeira, 628, Mesquitas, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-000 Nome: ANDERSON NILCINEI NOGUEIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804551-14.2024.8.14.0024. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual busca o recebimento da quantia de R$ 47.832,75 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), oriunda da utilização de produtos bancários como cartão de crédito, limite de cheque especial e crédito pré-aprovado. Os réus foram citados e opuseram embargos monitórios (ID. 124515131), nos quais suscitam, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a iliquidez do título, e, no mérito, alegam a existência de cobrança excessiva, apresentando, para tanto, o parecer contábil de ID. 124511329. I – Das Preliminares Inépcia da petição inicial: Rejeito. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a existência da relação contratual, o uso dos limites pactuados, bem como a inadimplência dos réus, nos termos exigidos pelo art. 700 do CPC. Os documentos de IDs 118665875, 118665876, 118665877, 118665878, 118665884 e 118665886 trazem prova escrita idônea apta a embasar a pretensão monitória. A inicial apresenta causa de pedir clara, pedido certo e documentos comprobatórios. Iliquidez do título: Rejeito. Embora os documentos apresentados não constituam título executivo extrajudicial, ostentam liquidez suficiente à propositura da ação monitória. A planilha de cálculo (ID. 118665886) e as faturas demonstram valores determinados e passíveis de quantificação, de modo que eventual divergência quanto ao montante cobrado não compromete a liquidez da obrigação, mas sim poderá ser objeto de análise em fase probatória. II – Da Necessidade de Produção de Prova Pericial Quanto à alegação de excesso de cobrança, verifica-se que os embargantes colacionaram aos autos parecer contábil (ID. 124511329) apontando divergência entre os valores cobrados e os que consideram devidos, diferença esta que se revela significativa. Assim, entendo que a controvérsia quanto ao valor da dívida impede, por ora, o julgamento do mérito, sendo necessária a realização de prova técnica. III – Da Nomeação de Perito Com fundamento no art. 464, §1º, do CPC, nomeio o Sr. EDUARDO DA COSTA PINTO, contador, inscrito no CRC sob nº 1SP-258363/0 e devidamente cadastrado no sistema CAPJUS, para atuar como perito contábil no presente feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, podendo apresentar recusas fundamentadas, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Após, não havendo recusa do perito, intime-se este para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e currículo atualizado, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. "TANCREDO NEVES", 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: N.S.S - TREINAMENTOS SEGURANCA E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Primeira, 628, Mesquitas, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-000 Nome: ANDERSON NILCINEI NOGUEIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804551-14.2024.8.14.0024. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual busca o recebimento da quantia de R$ 47.832,75 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), oriunda da utilização de produtos bancários como cartão de crédito, limite de cheque especial e crédito pré-aprovado. Os réus foram citados e opuseram embargos monitórios (ID. 124515131), nos quais suscitam, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a iliquidez do título, e, no mérito, alegam a existência de cobrança excessiva, apresentando, para tanto, o parecer contábil de ID. 124511329. I – Das Preliminares Inépcia da petição inicial: Rejeito. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a existência da relação contratual, o uso dos limites pactuados, bem como a inadimplência dos réus, nos termos exigidos pelo art. 700 do CPC. Os documentos de IDs 118665875, 118665876, 118665877, 118665878, 118665884 e 118665886 trazem prova escrita idônea apta a embasar a pretensão monitória. A inicial apresenta causa de pedir clara, pedido certo e documentos comprobatórios. Iliquidez do título: Rejeito. Embora os documentos apresentados não constituam título executivo extrajudicial, ostentam liquidez suficiente à propositura da ação monitória. A planilha de cálculo (ID. 118665886) e as faturas demonstram valores determinados e passíveis de quantificação, de modo que eventual divergência quanto ao montante cobrado não compromete a liquidez da obrigação, mas sim poderá ser objeto de análise em fase probatória. II – Da Necessidade de Produção de Prova Pericial Quanto à alegação de excesso de cobrança, verifica-se que os embargantes colacionaram aos autos parecer contábil (ID. 124511329) apontando divergência entre os valores cobrados e os que consideram devidos, diferença esta que se revela significativa. Assim, entendo que a controvérsia quanto ao valor da dívida impede, por ora, o julgamento do mérito, sendo necessária a realização de prova técnica. III – Da Nomeação de Perito Com fundamento no art. 464, §1º, do CPC, nomeio o Sr. EDUARDO DA COSTA PINTO, contador, inscrito no CRC sob nº 1SP-258363/0 e devidamente cadastrado no sistema CAPJUS, para atuar como perito contábil no presente feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, podendo apresentar recusas fundamentadas, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Após, não havendo recusa do perito, intime-se este para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e currículo atualizado, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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