Cumprimento de sentença 0007542-24.2019.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0007542-24.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0007542-24.2019.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que o EXECUTADO ESTADO DO PARÁ não informou pagamento do débito e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de intimado. O referido é verdade e dou fé. Decisão (26721662) ESTADO DO PARÁ Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Expedição eletrônica (22/05/2025 13:27:42) CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS registrou ciência em 23/05/2025 09:05:03 Prazo: 30 dias 08/07/2025 23:59:59 (para manifestação) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para requerer o prosseguimento do feito, no prazo legal. Paragominas/PA, 23 de setembro de 2025. TASSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:15

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:32

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:26

Reativação

13/06/2025, 13:18

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:40

Publicação

30/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 03:33

Documentos

Certidão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007542-24.2019.8.14.0039. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 REQUERIDO: JOSE GARCIA DE MATOS, LUIZ CARLOS MENDES PINTO Endereço: Nome: JOSE GARCIA DE MATOS Endereço: JULIO P COELHO, 330, PROMISSAO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-110 Nome: LUIZ CARLOS MENDES PINTO Endereço: RDV DOS PIONEIROS, S N, Praça Célio Miranda 984, INDUSTRIAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL E IMISSÁO DO ESTADO NA POSSE (ART. 560, CPC) ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de JOSE GARCIA DE MATOS. Alega, em síntese, que o objeto da presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar recai sobre o imóvel ocupado ilegalmente pelo Requerido, localizado no Município de Paragominas, na altura do Km 163, da PA-125, por onde confina com a Rodovia Estadual, antiga BR-010, registrado no Cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, Fls. 256, do Livro 2-A. Aduz que o referido imóvel foi objeto de aquisição pelo Estado do Pará, por meio de doação, através de Escritura Pública e, com base neste instrumento, foi realizado a destinação do Imóvel, que se encontra ocupado irregularmente pelo Requerido. Afirma que está impossibilitado de reintegrar-se na posse, o que prejudica a implementação de pesquisa e apoio técnico desenvolvidos pela SEDAP na região de Paragominas e outras necessidades preeminentes do projeto a ser realizado, tais como o fortalecimento sustentável dos inúmeros sistemas produtivos existentes em território paraense, com destaque para as atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e aquícolas, em todas as suas variantes e especificidades, com a finalidade de viabilizar e consolidar seus benefícios sociais e econômicos. Requer a reintegração de posse da área indevidamente ocupada, em sede liminar, sob pena de multa diária, confirmando-se, ao final, em sentença. Junta, dentre outros documentos, a Escritura de Doação (ID 63739073) e Relatório Fotográfico (ID 63779075). Ao ID 63779255, Decisão deferindo a reintegração de posse, determinando-se a citação do Réu. Ao ID 63779255, apresentação de Contestação. Sustenta, preliminarmente, carência da ação e ilegitimidade passiva. No mérito alega que o Réu é proprietário de um imóvel na divisa com a área do Autor, não se tratando do mesmo imóvel. Afirma haver um litígio quanto às divisas, requerendo perícia. Requer a improcedência do pedido. Junta, dentre outros documentos, Escritura Pública (ID 63779258) e CAR (ID 63779259). Ao ID 63779259, Decisão para o cumprimento da reintegração de posse. Ao ID 63779270, Certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do Mandado de reintegração, dando o Réu por citado e informando a existência de um Sítio na área ocupada por Luiz Carlos Mendes Pinto, em área diversa da englobada pela liminar. Ao ID 63779276, Petição da parte Autora requerendo a reintegração da área ocupada por Luiz Carlos Mendes Pinto, bem como a sua citação para integrar a lide. Ao ID 63779277, Decisão indeferindo a liminar de reintegração pleiteada pelo Estado em relação à área ocupada por Luiz Carlos Mendes Pinto, determinando ao Autor a inclusão do terceiro no polo passivo da demanda, cumprido pela parte Autora. Ao ID 63779277, apresentação de Réplica. Reitera os termos da inicial, impugnando as preliminares, sob o fundamento de que o objeto da reintegração de posse está devidamente delimitado, sendo o Réu parte legítima para responder aos termos da presente ação. No mérito, aduz que a anterioridade do registro público deve ser respeitada, sendo proprietário da área desde o ano de 1978, sobrepondo-se à Escritura do ano de 2004, apresentada pelo Réu. Ao ID 63779281, Decisão deferindo a inclusão de Luiz Carlos Mendes Pinto no polo passivo, determinando-se a citação. Ao ID 63779282, apresentação de Contestação pelo segundo Réu. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não está ocupando a área objeto da reintegração de posse, conforme Laudo de Georreferenciamento. Requer a improcedência do pedido. Junta, dentre outros documentos, o Laudo de Georreferenciamento aos ID’s 63779285 e 63779056. Ao ID 63779305, Petição do Estado do Pará pela exclusão do segundo Réu do processo, com seu consentimento. Ao ID 71415750, Petição do segundo Réu concordando com a exclusão. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, vez que as provas produzidas são suficientes. Inicialmente, deve ser homologado o pedido de desistência da ação com relação ao segundo Réu, de acordo com Petição de ID 63779305, consentido pelo Requerido (ID 71415750). Passo à análise das preliminares levantadas pelo primeiro Réu em sua contestação. Alega ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, todavia, aplica-se à espécie da Teoria da Asserção. Entendimento segundo o qual, legitimado para responder à ação é aquele a quem o autor atribui a conduta lesiva, ainda que no plano abstrato, decidindo-se a questão na órbita do mérito, na análise da procedência ou improcedência do pleito, diante de simples afirmação. Ademais, o interesse de agir está relacionado à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que também deve ser averiguado segundo a Teoria da Asserção, abstratamente. (Precedentes do c. STJ. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00091514820248190000 202400214497, Relator: Des(a). MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 25/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) No mérito, o pedido é procedente. Antes, porém, importa destacar que nas ações possessórias se discute tão somente quem é o legítimo possuidor do bem. Não se presta a discutir quem seja o proprietário. O objeto da possessória é o pedido para que o juiz assegure o exercício dos poderes de fato sobre a coisa. O artigo 561, do Código de Processo Civil traz os requisitos necessários para a configuração do direito a manutenção ou reintegração de posse. A propósito, vale a pena transcrever o dispositivo. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil, por sua vez, prevê, no artigo 1.210, in verbis: Artigo 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Certo é que não se discute propriedade em ação possessória deve ser compreendida no sentido de que a propriedade, em si mesma, não basta para justificar o pedido possessório. No entanto, é de se convir que o proprietário que também alega o exercício da posse sobre o bem e com esse fundamento postula pela respectiva proteção, forte na aplicação da teoria da asserção, é protegido pelas ações possessórias, até porque a posse é uma das formas de manifestação da propriedade, nos termos do art. 1228 do Código Civil. Com efeito, ficou devidamente demonstrado que o primeiro Réu ocupa indevidamente espaço público, o que inclusive é reconhecido em contestação, ao argumentar que possui escritura pública da área, posterior ao título do Estado, justificando a ocupação por supostos problemas nas divisas, sendo que o conjunto probatório é farto no sentido da procedência, destacando-se o processo administrativo que precedeu a propositura da ação, ID 63779069, bem como a escritura de doação da área ao Estado do Pará (ID 63739073) e o relatório fotográfico da região (ID 63779075). Destarte, verificam-se presentes os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, fazendo jus o Demandante à proteção possessória pretendida, uma vez que os fatos narrados foram corroborados com o conjunto probatório inserido nos autos, dando conta de que houve indevido desapossamento do bem objeto da presente lide, não tendo o primeiro Réu produzido qualquer prova que pudesse contradizer as assertivas autorais. Portanto, comprovada a posse e o esbulho, preenchidos estão os requisitos para a reintegração de posse da área localizada na altura do Km 163 da PA-125, por onde confina com a Rodovia Estadual, antiga BR-010, registrado no Cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, fls. 256, do Livro 2-A. Ressalte-se que o primeiro Requerido ocupou e esbulhou imóvel público, o que não pode ser qualificado como posse, mas simples detenção, haja vista inexistir causa para eventual posse ad interdicta, e muito menos para posse ad usucapionem. Os Entes Públicos exercem domínio sobre todos os bens que compõem o seu acervo patrimonial (posse jurídica), sendo desnecessário o preenchimento do requisito da posse prévia, o que, no caso em análise, também é caracterizado, ante os projetos a serem desenvolvidos no local para a implementação de políticas públicas. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.208, do Código Civil, firmou orientação no sentido de que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). Nesse mesmo sentido, segue a Jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. AgRg no REsp n.1190693/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.12). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Ocupação irregular do imóvel municipal que constitui mera detenção e não gera direito possessório. Imóvel inalienável e insuscetível de apossamento por particular. Irrelevância de tempo de ocupação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJPA. 8540888, 8540888, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-03-07, Publicado em 2022-03-17). Logo, a procedência do pedido de reintegração, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença a desistência da ação quanto ao segundo Réu, Luiz Carlos Mendes Pinto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar, para reintegrar o ESTADO DO PARÁ na posse da área esbulhada pelo primeiro Réu, JOSE GARCIA DE MATOS. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o primeiro Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao segundo Réu fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

06/09/2024, 00:00

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