Inquérito Policial Militar 0800063-70.2024.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800063-70.2024.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 13:57

Decurso de Prazo

18/09/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:59

Definitivo

12/09/2024, 08:24

Publicação

09/09/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800063-70.2024.8.14.0200. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) ASSUNTO: [Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa] ENCARREGADO: ALEX DA COSTA PEREIRA INVESTIGADO: GENILSON BARBOSA DA SILVA, LUIS CARLOS SALUSTIANO DO NASCIMENTO SILVA, ERNANDES DOS SANTOS DA COSTA Vistos, DECISÃO O órgão do Ministério Público apresentou manifestação na qual requer o arquivamento dos presentes autos (Id. 99152697), em razão de existência de manifesta causa de excludente de ilicitude, aduzindo que o fato típico praticado foi uma resposta imediata e necessária à injusta agressão do elemento armado, visto que que foi alvo de disparos pelo suspeito e, para resguardar sua vida e a dos demais policiais, revidou o ataque, o que caracteriza a legítima defesa. Compulsando os autos do procedimento policial, máxime pelas declarações ali prestadas e peças informativas produzidas em sede policial, corroboradas pelas alegações ministeriais, que informam a ocorrência de ação policial legítima, não se pautando por qualquer excesso ou falhas na sua execução, estando inteiramente configurada a legítima defesa. A ação praticada em legítima defesa exclui a ocorrência de crime, nos termos do art. 25 do CPB. Em face disso, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PARA DETERMINAR AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fundamento no art. 28 do CPB. Arquive-se imediatamente. Rio Maria/PA, 5 de setembro de 2024. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 20:38

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

05/09/2024, 20:38

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 11:26

Movimentação processual

05/09/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:47

Mero expediente

05/07/2024, 13:47

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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