Reintegração / Manutenção de Posse 0800538-50.2024.8.14.0095 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800538-50.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800538-50.2024.8.14.0095. REQUERENTE: HUMBERT ALWIN CARLO BREINBURG ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SANTOS - OAB PA21643 - CPF: 288.925.262-00 (ADVOGADO) REQUERIDO: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA ADVOGADO: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - OAB PA22264 - CPF: 520.361.892-53 (ADVOGADO) ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO - OAB PA27887 TERCEIRA INTERESSADA: MARIA FRANCINEIDE MENEZES DOS SANTOS Considerando as disposições contidas no Provimento nº 006/2006-CJRMB do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e de ordem da MMª Juíza de Direito Luísa Padoan, Titular da Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, considerando ainda, a necessidade de reorganização da pauta de audiências deste juízo, toma-se as seguintes medidas: 1. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, para o dia 23/07/2026 09:15, o que faço com fulcro no artigo 1º, § 1º, inc. IV do ato normativo acima citado. 2. Atente-se a secretaria para o cumprimento de todas as diligências necessárias para realização exitosa do ato, tendo como parâmetro o despacho/decisão que designou audiência nestes autos. Ressaltando que a prática do presente ato ordinatório se limita tão somente a organização da pauta de audiências, devendo as diligências serem expedidas conforme decisão prolatada pela MMª Juíza de Direito, vez que atos meramente ordinatórios sem caráter decisório não suspendem ou modificam a decisão judicial. 3. O Link para ingresso na audiência de forma virtual é: https://teams.microsoft.com/meet/259495771213?p=nCnSEo 4. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. SERVIRÁ O PRESENTE, DEVIDAMENTE ASSINADO, COMO MANDADO/OFÍCIO. São Caetano De Odivelas, 21 de maio de 2026. LUCAS FRANCO BRITO Secretario de Audiências do Fórum de São Caetano de Odivelas/PA - Mat. 198480 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 08:34

Decurso de Prazo

27/05/2026, 12:51

Publicação

25/05/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800538-50.2024.8.14.0095. REQUERENTE: HUMBERT ALWIN CARLO BREINBURG ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SANTOS - OAB PA21643 - CPF: 288.925.262-00 (ADVOGADO) REQUERIDO: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA ADVOGADO: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - OAB PA22264 - CPF: 520.361.892-53 (ADVOGADO) ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO - OAB PA27887 TERCEIRA INTERESSADA: MARIA FRANCINEIDE MENEZES DOS SANTOS Considerando as disposições contidas no Provimento nº 006/2006-CJRMB do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e de ordem da MMª Juíza de Direito Luísa Padoan, Titular da Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, considerando ainda, a necessidade de reorganização da pauta de audiências deste juízo, toma-se as seguintes medidas: 1. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, para o dia 23/07/2026 09:15, o que faço com fulcro no artigo 1º, § 1º, inc. IV do ato normativo acima citado. 2. Atente-se a secretaria para o cumprimento de todas as diligências necessárias para realização exitosa do ato, tendo como parâmetro o despacho/decisão que designou audiência nestes autos. Ressaltando que a prática do presente ato ordinatório se limita tão somente a organização da pauta de audiências, devendo as diligências serem expedidas conforme decisão prolatada pela MMª Juíza de Direito, vez que atos meramente ordinatórios sem caráter decisório não suspendem ou modificam a decisão judicial. 3. O Link para ingresso na audiência de forma virtual é: https://teams.microsoft.com/meet/259495771213?p=nCnSEo 4. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. SERVIRÁ O PRESENTE, DEVIDAMENTE ASSINADO, COMO MANDADO/OFÍCIO. São Caetano De Odivelas, 21 de maio de 2026. LUCAS FRANCO BRITO Secretario de Audiências do Fórum de São Caetano de Odivelas/PA - Mat. 198480 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 11:47

de Instrução e Julgamento (redesignada)

21/05/2026, 11:45

Documento

21/05/2026, 10:17

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:38

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800538-50.2024.8.14.0095. REQUERENTE: HUMBERT ALWIN CARLO BREINBURG Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SANTOS - PA21643 REQUERIDO: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA REU: MARIA FRANCINEIDE MENEZES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - PA22264 Advogado do(a) REU: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - PA22264 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. A parte autora apresentou rol de testemunhas e, na mesma oportunidade, requereu a nomeação de intérprete para acompanhamento em audiência (Id 172295198). Inicialmente, reitero integralmente a decisão de Id. 170919664, especialmente no ponto em que consignado que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte a intimação das testemunhas por ele arroladas, sendo a intimação pelo Juízo medida excepcional, condicionada à devida justificativa. No caso concreto, não houve qualquer demonstração de circunstância excepcional que inviabilize o cumprimento da regra legal, limitando-se a parte a apresentar o rol de testemunhas e requerer sua intimação, razão pela qual não há fundamento para afastar a sistemática ordinária prevista no CPC. No que se refere ao pedido de nomeação de intérprete, verifico a existência de erro material na decisão de Id 170919664. Isso porque, embora ali conste o deferimento de audiência para “oitiva pessoal da parte autora”, o contexto da decisão evidencia que o deferimento se deu para a produção de prova testemunhal, fundamentada e requerida por ambas as partes. Assim, onde se lê: “defiro o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva pessoal da parte autora”, deve-se ler: “defiro o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas”. Desse modo, resta afastado, neste momento processual, a necessidade de nomeação de intérprete, já que o ato designado se restringe à oitiva de testemunhas. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação das testemunhas pelo Juízo e indefiro o pedido de nomeação de intérprete. Intime-se e cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:14

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800538-50.2024.8.14.0095. REQUERENTE: HUMBERT ALWIN CARLO BREINBURG ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SANTOS - OAB PA21643 - CPF: 288.925.262-00 (ADVOGADO) REQUERIDO: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA ADVOGADO: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - OAB PA22264 - CPF: 520.361.892-53 (ADVOGADO) ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO - OAB PA27887 TERCEIRA INTERESSADA: MARIA FRANCINEIDE MENEZES DOS SANTOS Considerando as disposições contidas no Provimento nº 006/2006-CJRMB do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e de ordem da MMª Juíza de Direito Luísa Padoan, Titular da Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, considerando ainda, a necessidade de reorganização da pauta de audiências deste juízo, toma-se as seguintes medidas: 1. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, para o dia 23/07/2026 09:15, o que faço com fulcro no artigo 1º, § 1º, inc. IV do ato normativo acima citado. 2. Atente-se a secretaria para o cumprimento de todas as diligências necessárias para realização exitosa do ato, tendo como parâmetro o despacho/decisão que designou audiência nestes autos. Ressaltando que a prática do presente ato ordinatório se limita tão somente a organização da pauta de audiências, devendo as diligências serem expedidas conforme decisão prolatada pela MMª Juíza de Direito, vez que atos meramente ordinatórios sem caráter decisório não suspendem ou modificam a decisão judicial. 3. O Link para ingresso na audiência de forma virtual é: https://teams.microsoft.com/meet/259495771213?p=nCnSEo 4. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. SERVIRÁ O PRESENTE, DEVIDAMENTE ASSINADO, COMO MANDADO/OFÍCIO. São Caetano De Odivelas, 21 de maio de 2026. LUCAS FRANCO BRITO Secretario de Audiências do Fórum de São Caetano de Odivelas/PA - Mat. 198480 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/05/2026, 00:00

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800538-50.2024.8.14.0095. REQUERENTE: HUMBERT ALWIN CARLO BREINBURG Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SANTOS - PA21643 REQUERIDO: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA REU: MARIA FRANCINEIDE MENEZES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - PA22264 Advogado do(a) REU: VIRGILIO FERREIRA LIBONATI NETO - PA22264 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e notificação da Prefeitura Municipal para esclarecimentos acerca dos títulos de posse. A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mas caso não fosse esse o entendimento do Juízo, que fosse designada audiência para oitiva de testemunhas e oficiada à Polícia Federal para emissão de certidão de movimentos migratórios do autor. - Da expedição de ofício à Prefeitura Municipal No que se refere ao pedido formulado pelo autor para que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas, com a finalidade de esclarecer a suposta emissão de dois títulos definitivos referentes ao imóvel objeto da lide, não se verifica pertinência direta da diligência requerida com o objeto da presente demanda possessória. Conforme delimitado na decisão de saneamento do processo, as questões controvertidas concentram-se na comprovação da posse anterior do autor e na eventual ocorrência de esbulho praticado pelos réus. Em ações possessórias, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional depende da demonstração da posse, da turbação ou esbulho e da respectiva data, tratando-se, portanto, de discussão essencialmente fática acerca do exercício da posse, e não de análise sobre domínio ou regularização administrativa do imóvel. Nesse contexto, eventual esclarecimento acerca da emissão de títulos administrativos pelo ente municipal diz respeito, em regra, à situação dominial ou à regularização fundiária do imóvel, matéria que não se confunde com o exercício da posse e que não constitui objeto imediato da presente ação possessória. Assim, a diligência postulada mostra-se inadequada para a comprovação dos fatos controvertidos delimitados nos autos, não contribuindo de forma relevante para o esclarecimento da posse alegada pelo autor. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal, por ausência de pertinência com o objeto da prova necessária à solução da lide. - Da designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas Ante as peculiaridades do caso e da natureza da demanda, defiro o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva pessoal da parte autora. Ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2026 às 09h15min. O link para participação da audiência por meio de videoconferência é https://teams.microsoft.com/meet/27825624197?p=KcvPMx A audiência será gravada na forma do 367, parágrafo 5º e 460 do Código de Processo Civil, por um dos sistemas institucionalizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. DAS INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Audiência Semipresencial. Fica facultada a realização da audiência de forma presencial ou através de videoconferência (virtual), isto é, haverá um sistema híbrido na realização do ato, a fim de amplificar as chances de torná-lo exitoso o que é, inclusive, autorizado pelos artigos 195 combinado com 367, parágrafo 5º, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio do Fórum de São Caetano de Odivelas, sendo a audiência possível de ser realizada com os sujeitos processuais separados (partes e testemunhas), em suas respectivas residências, locais de trabalho, ou outro lugar de interesse, desde que respeitem a liturgia do ato formal da audiência. Desta forma, ambas as partes fica facultado o direito de comparecer ao Fórum, onde também será gravada a audiência e transmitida em tempo real, bem como realizá-la à distância de onde estiverem. Consoante apontado, a realização de audiência semipresencial é uma faculdade utilizada para amplificar os resultados positivos do ato, razão pela qual a parte, advogado e testemunha que opte pela audiência distante do Fórum deve ter responsabilidade nessa escolha, isso porque vem se mostrando comum a opção de realização por videoconferência (virtual), porém a parte, advogado ou testemunha não possuem condições técnicas e de local (internet e celular de qualidade medianas) para operacionalizar a medida. A permanência da audiência presencial – com adoção de um sistema híbrido – é justamente para aqueles que não possuem condições técnicas de participar de uma audiência por videoconferência (virtual). Seja responsável com sua escolha, inclusive com o local onde vai estar. 3.1.1 DA OPÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. Quando o advogado, parte ou testemunha opta pela videoconferência (virtual) deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador. Os advogados deverão no prazo de até 10 dias contados da intimação desta decisão: informar se participarão da audiência – enquanto advogados - de forma presencial ou virtual. Informar quais testemunhas serão ouvidas de forma presencial ou virtual. Na hipótese de optar por videoconferência (virtual) – em quaisquer das situações acima especificadas – deverá o advogado apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações do próprio advogado ou da testemunha: a) Número de telefone com whatsapp; b) E-mail. Considerando que é uma faculdade a realização de audiência virtual, permanecendo a presencial, sendo portanto um plus ao jurisdicionado, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Civil para aquele que deu a causa à ausência. 3.1.2 INSTRUÇÕES quanto aos recursos tecnológicos PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL. * SE VOCÊ PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO* A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “Microsoft Teams” nas lojas “Play Store” e “Apple Store”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (Apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. 3.1.3 NO DIA DA AUDIÊNCIA. Esteja devidamente preparado para o dia da audiência, ao menos 30 minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares. Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. Acesse o link, siga as instruções e aguarde sua vez de ser ouvido. Nessa situação, você ficará em algo que a plataforma Microsoft Teams denomina de “lobby” uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admito na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado, acaso esteja, ative-o até que fique desta forma. Não saia da sala de espera, no “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada! Todas as partes e testemunhas deverão estar munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc., e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, com disponibilidade boa de rede de internet. As oitivas são sempre individualizadas, portanto: Determina-se que o envolvido fique em uma sala sozinho, sem qualquer pessoa próxima, sendo expressamente proibido qualquer pessoa interferir durante o depoimento, sob pena de, ao ser descoberto, ter-se que tomar as medidas judiciais cabíveis contra aquele que causou prejuízo ao ato. Na hipótese das testemunhas estarem todas em único local, uma não poderá ouvir o depoimento da outra, determinando-se, então, expressamente, a realização de uma organização de forma que as testemunhas ainda não ouvidas fiquem longe do local onde será realizada a audiência. Na medida que uma testemunha termine o ato deve chamar para o ingresso no local a próxima apontada pelo Juiz. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “mostrar conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo, ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Acaso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato PDF, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. Outrossim, conta-se com a atividade colaborativa dos advogados representantes das partes e do membro do Parquet, quando necessário, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, considerando se tratar de nova realidade vivida pelo Poder Judiciário. Defiro um prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC). O rol deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência a e do local de trabalho, e, acaso as partes optem pela oitiva através de videoconferência das testemunhas atentar para necessidade de fornecimento de whatsapp e e-mail da testemunha. Ficam as partes advertidas de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato apontado como controvertido em decisão de saneamento e organização do processo. No momento de indicação do rol, deverá informar o fato sobre qual recairá cada testemunho. Adverte-se ainda que, pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se, regra geral, a intimação do Juízo. A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Poderão as partes, por outro lado, se comprometerem, expressamente e no prazo de oferta do rol de testemunhas, em trazer as testemunhas, no dia da audiência, independente de intimação (Artigo 455, parágrafo 2º, Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. (Artigo 455, parágrafo 3º, Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que as hipóteses dos incisos I e II do artigo 455 do Código de Processo Civil, são subsidiárias e devem, por isso, ser devidamente justificadas e comprovadas pela parte. Acaso autorizado pelo Juízo a intimação através do oficial de justiça, o oficial de justiça deverá cientificar a testemunha acerca da possibilidade de realizar o ato de forma virtual, todavia explicando-a expressamente a respeito das necessidades técnicas da audiência virtual e, após cientificá-la por completo, perguntar a forma que deseja comparecer ao ato – presencial ou virtual – certificando a resposta e, na hipótese da escolha virtual, colher e certificar o e-mail e whatsapp da testemunha. - Do pedido de expedição de ofício à Polícia Federal A parte ré requereu a expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios do autor, com o objetivo de verificar a data de sua entrada no Brasil. Todavia, considerando a natureza da presente demanda possessória, cuja controvérsia envolve fatos relacionados ao exercício da posse e ao alegado esbulho, verifica-se que tais circunstâncias poderão ser esclarecidas, em princípio, por meio da prova testemunhal, já requerida por ambas as partes. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao poder de direção do processo previsto no art. 370 do CPC, reservo a análise do referido pedido para momento posterior à colheita da prova testemunhal, oportunidade em que será avaliada a eventual utilidade da diligência para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

16/03/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BREINBURG HUMBERT ALWIN CARLO Nome: BREINBURG HUMBERT ALWIN CARLO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 692, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-100 Advogado: MARCELO DA SILVA SANTOS OAB: 21643 Endereço: desconhecido REQUERIDO: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA Nome: DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA Endereço: RUA AJAX RODRIGUES, S/N, VILA ALTO DO PERERU, CENTRAL, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800538-50.2024.8.14.0095 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar formulado por BREINBURG HUMBERT ALWIN CARLO em face de DEVANAND SHARMA ASTON ANDRE SOEKHA. Narra o autor que adquiriu um imóvel em 02/08/2016. Alega que em abril de 2022 emprestou esse imóvel ao requerido, já que o conhecia e sabia que este necessitava de um espaço para residir, até que o mesmo encontrasse outro espaço para moradia. Aduz o requerente que, com o avançar do tempo, percebeu que o requerido nada fazia para desocupar o imóvel em questão, então passou a solicitar que lhe restituísse. O autor relata que as tratativas com o requerido deixaram de ser amigáveis e culminaram em um desentendimento entre as partes, tendo o autor registrado Boletim de Ocorrência. 1. Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Da tutela de urgência: Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em suma, para que se possa deferir a medida antecipatória de tutela, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Além disso, mister salientar que a concessão de medida liminar possessória se encontra jungida à comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, a luz da obrigação da parte autora evidenciar a fumaça do bom direito relacionada a perda ou ameaça à posse que alega ser detentor, além do perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo. Feitas tais considerações, em um juízo de cognição superficial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes que possibilitam a constatação, em cognição sumária, da probabilidade de suas alegações e do perigo da demora. Com efeito, não há probabilidade do direito porque ao que se infere da inicial o autor não estava na posse do bem, tanto que o emprestou ao requerido para que este tivesse onde residir. Não há o perigo de demora já que o próprio autor informou que o réu encontra-se com a posse do imóvel há mais de 2 (dois) anos. Além disso, o autor nada informa acerca de necessidade do imóvel como seu único meio de moradia, o que, se fosse o caso, modificaria a situação fática, e como consequência, a análise do caso. Porém, não sendo o caso, não resta patente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e por conseguinte, não há razão para deferimento da liminar. Assim, por não ter ficado demonstrada a posse efetiva do autor e não havendo perigo da demora entendo por bem indeferir o pedido liminar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, ante a ausência dos seus requisitos, qual sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 4. Do rito processual O autor informa a data da ocorrência do suposto esbulho, desde o mês de abril de 2022. Portanto, da análise dos autos, percebe-se que o suposto esbulho ocorreu há mais de 1 ano e 1 dia (art. 565 do CPC), o que atrai a incidência do procedimento comum, haja vista se tratar de “posse velha”. Desta feita, determino o prosseguimento da ação pelo rito comum. 5. Da realização de audiência de conciliação: A parte autora não manifestou desinteresse quanto à realização de audiência de conciliação, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 27 de novembro de 2024, às 09:00 horas. O link para acesso à audiência via Microsoft Teams é https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzFhYjhmNjQtODAyNy00NzIzLWI4ZjYtYmU3N2I3NTIyZWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220d7177d9-6d46-45b1-b063-58b62b4e0133%22%7d DAS INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL. Fica facultada a realização da audiência de forma presencial ou através de videoconferência (virtual), isto é, haverá um sistema híbrido na realização do ato, a fim de amplificar as chances de torná-lo exitoso o que é, inclusive, autorizado pelos artigos 195 combinado com 367, parágrafo 5º, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio do Fórum de São Caetano de Odivelas, sendo a audiência possível de ser realizada com os sujeitos processuais separados (partes e testemunhas), em suas respectivas residências, locais de trabalho, ou outro lugar de interesse. Desta forma, ambas as partes fica facultado o direito de comparecer ao Fórum, onde também será gravada a audiência e transmitida em tempo real, bem como realizá-la à distância de onde estiverem. Consoante apontado, a realização de audiência semipresencial é uma faculdade utilizada para amplificar os resultados positivos do ato, razão pela qual a parte, advogado e testemunha que opte pela audiência distante deste Fórum de São Caetano de Odivelas deve ter responsabilidade nessa escolha, isso porque vem se mostrando comum a opção de realização por videoconferência (virtual), porém a parte, advogado ou testemunha não possuem condições técnicas e de local (internet e celular de qualidade medianas) para operacionalizar a medida. A permanência da audiência presencial – com adoção de um sistema híbrido – é justamente para aqueles que não possuem condições técnicas de participar de uma audiência por videoconferência (virtual). Seja responsável com sua escolha, inclusive com o local onde vai estar. DA OPÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. Quando o advogado, parte ou testemunha opta pela videoconferência (virtual) deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador. Os advogados deverão no prazo de até 10 dias contados da intimação desta decisão: a) informar se participarão da audiência – enquanto advogados - de forma presencial ou virtual. b) informar quais testemunhas serão ouvidas de forma presencial ou virtual. Na hipótese de optar por videoconferência (virtual) – em quaisquer das situações acima especificadas – deverá o advogado apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações do próprio advogado ou da testemunha: a) Número de telefone com whatsapp; b) E-mail. Considerando que é uma faculdade a realização de audiência virtual, permanecendo a presencial, sendo portanto um plus ao jurisdicionado, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Civil para aquele que deu a causa à ausência.[1] 16 DAS INSTRUÇÕES QUANTO AOS RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL. * SE VOCÊ PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO* A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “Microsoft Teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (Apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. NO DIA DA AUDIÊNCIA. Esteja devidamente preparado para o dia da audiência, ao menos 30 minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares. Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. Acesse o link, siga as instruções e aguarde sua vez de ser ouvido. Nessa situação, você ficará em algo que a plataforma Microsoft Teams denomina de “lobby” uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admito na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado, acaso esteja, ative-o até que fique desta forma. Não saia da sala de espera, no “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada! Todas as partes e testemunhas deverão estar munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc., e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, com disponibilidade boa de rede de internet. As oitivas são sempre individualizadas, portanto: Determina-se que o envolvido fique em uma sala sozinho, sem qualquer pessoa próxima, sendo expressamente proibido qualquer pessoa interferir durante o depoimento, sob pena de, ao ser descoberto, ter-se que tomar as medidas judiciais cabíveis contra aquele que causou prejuízo ao ato. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “mostrar conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo, ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Acaso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato PDF, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. Outrossim, conta-se com a atividade colaborativa dos advogados representantes das partes e do membro do Parquet, quando necessário, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, considerando se tratar de nova realidade vivida pelo Poder Judiciário. 6. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada para ingressar na lide e comparecer à audiência de conciliação. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 7. Na ausência de acordo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.R.I.C. na forma da lei. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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