Execução de Título Extrajudicial 0804939-14.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804939-14.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 12:41

Documento (Alvará)

08/05/2025, 11:59

Decurso de Prazo

07/05/2025, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 15:23

Mero expediente

11/04/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 10:28

Movimentação processual

11/04/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:48

Publicação

14/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804939-14.2024.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, ajuizada por JHENEFFER RIBEIRO BRITO em face do Estado do Pará, em que se discute o cumprimento de obrigação consubstanciada em Requisição de Pequeno Valor (RPV). O exequente alega que o ente público não efetuou o pagamento de RPVs no prazo legal, conforme requisitado nos Ofícios de ID nº 127326864 e 127418996, cujo vencimento se deu em 19/11/2024 e 25/11/2024, respectivamente. Decisão de ID nº 135122741 determinou a intimação do executado para que se manifeste acerca da informação do não pagamento dos RPVs. Manifestou-se o executado (ID 135647994) requerendo dilação de prazo sob a justificativa de “problemas operacionais do sistema de Pagamentos do Estado (SIAFE)”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) tem fundamento no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que dispõe: "§ 3º O pagamento de débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, será realizado com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." "§ 4º A lei poderá fixar valores distintos para pagamento de obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública deverá fazer em até 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, restando dispensada a expedição de precatório para estas quantias." A Constituição, portanto, impõe à Fazenda Pública o dever de efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 dias. Transcorrido esse período sem quitação, cabe ao juízo determinar as providências cabíveis para garantir a efetividade da obrigação. No presente caso, verifica-se que o prazo inicial para pagamento expirou em 19/11/2024 e 25/11/2024, respectivamente, e, mesmo após nova intimação, o ente público permaneceu inerte. Tal conduta configura descumprimento de ordem judicial e revela resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Sobre a possibilidade de bloqueio de valores via penhora on-line, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em regra, a Fazenda Pública não pode sofrer penhora sobre suas contas bancárias, salvo em hipóteses excepcionais de descumprimento reiterado da obrigação. Confira-se: "O bloqueio de valores em contas da Fazenda Pública somente é admitido em situações excepcionais, quando houver omissão injustificada no pagamento de RPV ou precatório, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional." (STJ, REsp: 1347736/RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420). No caso concreto, a Fazenda Pública teve prazo suficiente para quitar a obrigação e não apresentou qualquer comprovação da justificativa relatada para o descumprimento. Assim, preenchidos os requisitos da excepcionalidade, mostra-se cabível a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, para assegurar o direito do exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 100, §4º da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, DETERMINANDO: 1. A realização de penhora on-line, via Sisbajud, no montantes de R$ 20.486,40 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), em conta do Estado do Pará, devendo os valores ser imediatamente transferidos para conta do exequente. 2. Após o bloqueio, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnação válida, PROCEDA-SE à transferência do valor para a conta bancária do exequente. Intime-se. Itaituba (PA), 11 de março de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:15

Outras Decisões

11/03/2025, 13:15

Decurso de Prazo

10/02/2025, 19:28

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804939-14.2024.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, ajuizada por JHENEFFER RIBEIRO BRITO em face do Estado do Pará, em que se discute o cumprimento de obrigação consubstanciada em Requisição de Pequeno Valor (RPV). O exequente alega que o ente público não efetuou o pagamento de RPVs no prazo legal, conforme requisitado nos Ofícios de ID nº 127326864 e 127418996, cujo vencimento se deu em 19/11/2024 e 25/11/2024, respectivamente. Decisão de ID nº 135122741 determinou a intimação do executado para que se manifeste acerca da informação do não pagamento dos RPVs. Manifestou-se o executado (ID 135647994) requerendo dilação de prazo sob a justificativa de “problemas operacionais do sistema de Pagamentos do Estado (SIAFE)”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) tem fundamento no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que dispõe: "§ 3º O pagamento de débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, será realizado com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." "§ 4º A lei poderá fixar valores distintos para pagamento de obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública deverá fazer em até 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, restando dispensada a expedição de precatório para estas quantias." A Constituição, portanto, impõe à Fazenda Pública o dever de efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 dias. Transcorrido esse período sem quitação, cabe ao juízo determinar as providências cabíveis para garantir a efetividade da obrigação. No presente caso, verifica-se que o prazo inicial para pagamento expirou em 19/11/2024 e 25/11/2024, respectivamente, e, mesmo após nova intimação, o ente público permaneceu inerte. Tal conduta configura descumprimento de ordem judicial e revela resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Sobre a possibilidade de bloqueio de valores via penhora on-line, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em regra, a Fazenda Pública não pode sofrer penhora sobre suas contas bancárias, salvo em hipóteses excepcionais de descumprimento reiterado da obrigação. Confira-se: "O bloqueio de valores em contas da Fazenda Pública somente é admitido em situações excepcionais, quando houver omissão injustificada no pagamento de RPV ou precatório, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional." (STJ, REsp: 1347736/RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420). No caso concreto, a Fazenda Pública teve prazo suficiente para quitar a obrigação e não apresentou qualquer comprovação da justificativa relatada para o descumprimento. Assim, preenchidos os requisitos da excepcionalidade, mostra-se cabível a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, para assegurar o direito do exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 100, §4º da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, DETERMINANDO: 1. A realização de penhora on-line, via Sisbajud, no montantes de R$ 20.486,40 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), em conta do Estado do Pará, devendo os valores ser imediatamente transferidos para conta do exequente. 2. Após o bloqueio, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnação válida, PROCEDA-SE à transferência do valor para a conta bancária do exequente. Intime-se. Itaituba (PA), 11 de março de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804939-14.2024.8.14.0024. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre ação de execução por quantia certa contra o ESTADO DO PARÁ, onde a exequente o recebimento de honorários advocatícios arbitrados nos processos que atuou como defensor dativo. O requerido não apresentou impugnação/contestação, conforme certidão id. 120159225. RELATEI. DECIDO. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, pois a matéria tratada é somente de direito, não havendo matéria de fato que deva ser objeto de prova (artigo 355, inciso I, do CPC). Verifica-se que o Estado do Pará deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação da presente ação, conforme certidão id. 125304849, motivo pelo qual decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar os seus efeitos materiais, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Além da ausência de impugnação pelo executado, resta incontroverso a certeza e liquidez dos valores cobrados pelo exequente referente aos honorários dativos arbitrados em 13 (treze) processos judiciais, pois juntou os títulos executivos como prova do seu direito. A Constituição da República estabeleceu que é dever do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, dotada de orçamento próprio e autonomia funcional e administrativa. Entretanto, em não havendo a prestação desse serviço compete ao próprio Estado supri-lo, por meio do pagamento dos honorários, devidos aos defensores dativos, para que estes deem concretude ao direito ao acesso à justiça, até que o órgão constitucionalmente designado para tanto possua, suficientemente, a estrutura prevista pela Carta Política, tal como propugnado pela Emenda Constitucional n.º 80/2014, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento dos honorários advocatícios no valor total de R$ 17.072,00 (dezessete mil e setenta e dois reais), sendo dispensada a correção dos referidos valores. Condeno o executado, ainda, ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Transitado em julgado, expeça-se RPV em nome do exequente, o qual deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações bancárias, caso assim ainda não tenha procedido. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Itaituba (PA), 4 de setembro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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