Execução Fiscal 0804306-29.2021.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0804306-29.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2025, 10:17

Apensamento

22/11/2024, 10:52

Definitivo

22/11/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:27

Trânsito em julgado

22/11/2024, 10:24

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:35

Publicação

09/09/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA EXECUTADO: EXECUTADO: INDALECIO DIAS DA ROCHA VALOR DA CUSTA JUDICIAL R$: 8.268,22 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS (Prazo 20 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) CESAR LEANDRO PINTO MACHADO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Conceição do Araguaia/PA e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o a(o) executado Sr(a) EXECUTADO: INDALECIO DIAS DA ROCHA CPF: 590.892.452-00) atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara, que o condenou a pagar as custas processuais, ficando desde logo advertido de que deverá efetuar o pagamento da citada taxa judiciária, a ser atualizada por ocasião do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Inscrição do Débito em Dívida Ativa do Estado nos termos do art. 46, §4º, da Lei Estatual nº 8.328/2015 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de CONCEIçãO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no dia 5 de setembro de 2024. Eu, ALINE COSTA DE SOUSA, Diretora de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, digitei o presente expediente e subscrevi. ALINE COSTA DE SOUSA Diretora de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia PROCESSO Nº 0804306-29.2021.8.14.0017 EXECUÇÃO FISCAL

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:24

Expedição de documento (Edital)

05/09/2024, 15:24

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 12:52

Documento (Certidão)

01/08/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 14:55

Decurso de Prazo

27/07/2024, 07:46

Decurso de Prazo

21/07/2024, 03:23

Documentos

Edital

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA EXECUTADO: EXECUTADO: INDALECIO DIAS DA ROCHA VALOR DA CUSTA JUDICIAL R$: 8.268,22 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS (Prazo 20 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) CESAR LEANDRO PINTO MACHADO, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Conceição do Araguaia/PA e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o a(o) executado Sr(a) EXECUTADO: INDALECIO DIAS DA ROCHA CPF: 590.892.452-00) atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara, que o condenou a pagar as custas processuais, ficando desde logo advertido de que deverá efetuar o pagamento da citada taxa judiciária, a ser atualizada por ocasião do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Inscrição do Débito em Dívida Ativa do Estado nos termos do art. 46, §4º, da Lei Estatual nº 8.328/2015 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de CONCEIçãO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no dia 5 de setembro de 2024. Eu, ALINE COSTA DE SOUSA, Diretora de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, digitei o presente expediente e subscrevi. ALINE COSTA DE SOUSA Diretora de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia PROCESSO Nº 0804306-29.2021.8.14.0017 EXECUÇÃO FISCAL

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804306-29.2021.8.14.0017. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA POLO PASSIVO: Nome: INDALECIO DIAS DA ROCHA Endereço: RUA FREI AGOSTINHO ROSA, AO FUNDO DA POLYCAR, São Luiz II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, em face de INDALECIO DIAS DA ROCHA, no valor de R$ 8.268,22 (oito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). O Executado até o momento não foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Verifico, portanto, que o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Apensamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

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