Execução Fiscal 0052198-37.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.673,99

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

RAIMUNDO BERNARDO DE MOURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/12/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

12/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO BERNARDO DE MOURA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:04

Todas as movimentações(156)

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/12/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 16:17

Intimação de Decisão

•15/09/2023, 10:15

24/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

12/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO BERNARDO DE MOURA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:01

Publicado Certidão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: RAIMUNDO BERNARDO DE MOURA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diári Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0052198-37.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/03/2022, 18:28

Processo migrado do sistema Libra

11/08/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 07:34

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:05

Remessa

22/07/2021, 16:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 13:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 13:34

PROVIDENCIAR OUTROS

02/07/2019, 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS

13/09/2018, 15:05

PROVIDENCIAR OUTROS

02/05/2018, 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/04/2018, 12:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/04/2018, 12:39

PROVIDENCIAR OUTROS

27/04/2018, 11:14

AGUARDANDO PETICAO

07/03/2018, 06:51

AGUARDANDO PETICAO

06/03/2018, 08:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2018, 15:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2018, 15:28

Remessa

19/02/2018, 15:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/02/2018, 13:58

OUTROS

05/02/2018, 13:57

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/02/2018, 13:56

SAÍDA DE SUSPENSÃO - prazo expirado

05/02/2018, 05:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/01/2018, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2018, 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/01/2018, 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/01/2018, 14:07

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/07/2017, 12:03

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

12/07/2017, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2017, 10:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/07/2017, 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/07/2017, 06:56

PROVIDENCIAR OUTROS

06/07/2017, 16:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/07/2017, 06:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/07/2017, 06:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/06/2017, 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/06/2017, 15:30

Remessa

27/06/2017, 15:30

PREPARACAO DE MANDADO

31/01/2017, 10:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2017, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2017, 11:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/01/2017, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/01/2017, 17:16

PREPARACAO DE MANDADO

06/12/2016, 11:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2016, 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/11/2016, 10:36

PROVIDENCIAR OUTROS

22/11/2016, 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/11/2016, 15:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/11/2016, 15:37

AGUARDANDO PETICAO

21/11/2016, 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/11/2016, 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/11/2016, 15:33

Remessa

08/11/2016, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

03/11/2016, 09:18

A FAZENDA PÚBLICA

20/07/2016, 12:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/07/2016, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/07/2016, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/07/2016, 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/06/2016, 10:19

PROVIDENCIAR OUTROS

04/05/2016, 15:29

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 12:30

PROVIDENCIAR OUTROS

21/09/2015, 11:50

PROVIDENCIAR OUTROS

21/09/2015, 11:49

PROVIDENCIAR OUTROS

17/09/2015, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2015, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2015, 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2015, 09:04

AGUARDANDO PETICAO

16/09/2015, 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2015, 15:29

Remessa

03/09/2015, 15:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/09/2015, 15:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/08/2015, 08:42

A FAZENDA PÚBLICA

25/08/2015, 09:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2015, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 11:45

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2015, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 11:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2015, 11:40

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2015, 11:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/06/2015, 11:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

10/06/2015, 11:17

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

10/06/2015, 11:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT

08/04/2015, 09:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/03/2015, 08:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2015, 08:05

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

16/03/2015, 08:05

AGUARDANDO MANDADO

16/03/2015, 08:03

PREPARACAO DE MANDADO

14/10/2014, 13:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/10/2014, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2014, 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2014, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/10/2014, 11:27

PROVIDENCIAR OUTROS

19/08/2014, 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/08/2014, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/08/2014, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/08/2014, 10:12

AGUARDANDO PETICAO

05/08/2014, 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2014, 15:23

Remessa

24/07/2014, 15:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/07/2014, 15:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/07/2014, 07:51

A FAZENDA PÚBLICA

15/07/2014, 12:46

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/03/2014, 12:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/03/2014, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2014, 12:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/03/2014, 12:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

25/03/2014, 12:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

25/03/2014, 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : JEFFERSON SILVA BANDEIRA para : ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES

11/03/2014, 10:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2012.01241101-07 de E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

11/03/2014, 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2012.01241101-07 de E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

11/03/2014, 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2012.01241101-07 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

11/03/2014, 10:06

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: MANDADO DEVOLVIDO DE ACORDO COM A PORTARIA 1046/DFC/2013.

07/01/2014, 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

25/06/2012, 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

25/06/2012, 09:12

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2012, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2012, 09:37

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

31/05/2012, 09:37

AGUARDANDO MANDADO

31/05/2012, 09:36

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

04/04/2012, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 09:30

PREPARACAO DE MANDADO

10/02/2012, 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/02/2012, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 15:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 15:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00521983720118140301: - Observação alterada.

13/12/2011, 11:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 10:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/12/2011, 09:02

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2011, 09:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

01/12/2011, 16:39