Execução Fiscal 0000164-22.2010.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000164-22.2010.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: EXECUTADO: PLACMAD INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000164-22.2010.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de embargos à execução doc. id. 108831812 ofertados nos próprios autos, por PLACMAD INDUSTRIAL LTDA em face da A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Foram opostos embargos por negativa geral, sem oferecimento de garantia. Intimado, o embargado apresentou impugnação no doc. id. 112186521. Virem os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Do direito Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento. Pois bem. Os embargos foram opostos por negativa geral e não trouxeram argumentos capazes de afastar a presunção de legalidade que possuem as Certidões de Dívida Ativa. Sobre o assunto, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6830/80. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. Não há que se tratar de iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que inocorre, in casu, eis que a parte executada apenas cogita de hipóteses genéricas e sem quais quer fundamentos legais. (TRF-4 - AC: 50248352720194049999 5024835-27.2019.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 07/12/2021, SEGUNDA TURMA). (grifei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. Não há que se tratar de iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. (TRF-4 - AG: 50385437120194040000 5038543-71.2019.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 07/07/2020, SEGUNDA TURMA). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. A concisão e brevidade da decisão não significam ausência de fundamentação. Restando demonstrado nos autos que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a decisão impugnada, descreveu as razões do seu convencimento, elencando os motivos ensejadores da procedência do pedido, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Compete ao devedor produzir prova inequívoca de sua argumentação para ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000205534084001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021). (grifei). EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. LEI Nº 6.830/80. I - Não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80 a juntada aos autos respectivos dos processos administrativos ou Aviso de Recebimento referente à notificação prévia da executada correspondentes às certidões de dívida ativa, objeto da execução, eis que tal dívida, uma vez regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez (Lei nº 6.830/80, art. 3º). Precedentes do TRF - 1ª Região. II - Apelação provida. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. (TRF-1 - AC: 00718975420124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/05/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/05/2015). (grifei). Desta forma, considerando que os embargos não apresentaram argumentos capazes de afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, a improcedência é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Custas e honorários de 10% a cargo do embargante, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade que defiro nos autos. Intimem-se as partes pela via necessária. Serve a presente como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 27 de agosto de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000164-22.2010.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0000164-22.2010.8.14.0107 para o sistema PJE, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Dom Eliseu/PA, 21 de março de 2022. GEOVANNE DE JESUS CASTRO Analista/Auxiliar Judiciário

07/07/2022, 00:00

Documentos

•09/09/2024, 00:00