Recurso Especial 0849392-44.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 39.224,18
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ASSOCIACAO DESPORTIVA BENEFICENTE GUARANI
CNPJ
05.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
MARIA ADRIELMA LIMA DA CRUZ
CPF
702.***.***-15
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA
OAB/PA 22334
·
CPF
007.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
MAURICIO LINHARES NUNES
OAB/PA 26143
·
CPF
002.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (39)
Partes do Processo
(39)
ASSOCIACAO DESPORTIVA BENEFICENTE GUARANI
CNPJ
05.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
MARIA ADRIELMA LIMA DA CRUZ
CPF
702.***.***-15
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-78
Mostrar
Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
27/04/2026, 12:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2026, 09:46
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:47
Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2026, 10:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 08:24
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA BENEFICENTE GUARANI em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 08:19
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 12:25
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/03/2026, 12:24
Ato ordinatório praticado
04/03/2026, 12:24
Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 12:12
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 07:45
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 07:45
Conhecido o recurso de MARIA ADRIELMA LIMA DA CRUZ - CPF: 702.789.032-15 (APELANTE) e não-provido
05/02/2026, 21:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2026, 16:28
Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 10:49
Ver todas as movimentações (40)
Todas as movimentações
(40)
Conclusos para decisão
27/04/2026, 12:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2026, 09:46
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:47
Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2026, 10:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2026 23:59.
Documentos
Decisão
•
24/08/2021, 08:19
Decisão
•
28/02/2022, 10:52
27/03/2026, 08:24
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA BENEFICENTE GUARANI em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 08:19
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 12:25
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/03/2026, 12:24
Ato ordinatório praticado
04/03/2026, 12:24
Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 12:12
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 07:45
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 07:45
Conhecido o recurso de MARIA ADRIELMA LIMA DA CRUZ - CPF: 702.789.032-15 (APELANTE) e não-provido
05/02/2026, 21:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2026, 16:28
Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 10:49
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 09:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2025, 09:27
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/12/2025, 15:39
Conclusos para despacho
05/11/2025, 11:32
Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2025, 08:07
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:36
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA BENEFICENTE GUARANI em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 00:46
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 10:40
Ato ordinatório praticado
24/09/2025, 10:40
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
24/09/2025, 10:39
Desentranhado o documento
24/09/2025, 10:39
Juntada de Petição de petição
23/09/2025, 16:52
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 10:34
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 10:34
Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA ADRIELMA LIMA DA CRUZ - CPF: 702.789.032-15 (APELANTE)
04/09/2025, 10:16
Conclusos para decisão
12/03/2025, 13:37
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:30
Juntada de Petição de petição
10/02/2025, 15:31
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 10:55
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024, 22:28
Conclusos para despacho
03/12/2024, 13:00
Cancelada a movimentação processual
03/12/2024, 13:00
Recebidos os autos
09/09/2024, 10:28
Distribuído por sorteio
09/09/2024, 10:28
Decisão
•
25/03/2022, 09:33
Decisão
•
25/03/2022, 09:34
Decisão
•
14/09/2023, 12:46
Decisão
•
15/09/2023, 09:35
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:48
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:49
Sentença
•
24/07/2024, 11:25
Sentença
•
25/07/2024, 09:12
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 09:36
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 09:37
Despacho
•
20/12/2024, 22:28
Despacho
•
08/01/2025, 10:55
Decisão
•
04/09/2025, 10:16
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
24/08/2021, 08:19
Decisão
•
28/02/2022, 10:52
Decisão
•
25/03/2022, 09:33
Decisão
•
25/03/2022, 09:34
Decisão
•
14/09/2023, 12:46
Decisão
•
15/09/2023, 09:35
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:48
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:49
Sentença
•
24/07/2024, 11:25
Sentença
•
25/07/2024, 09:12
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 09:36
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 09:37
Despacho
•
20/12/2024, 22:28
Despacho
•
08/01/2025, 10:55
Decisão
•
04/09/2025, 10:16
Decisão
•
04/09/2025, 10:34
Ato Ordinatório
•
24/09/2025, 10:40
Ato Ordinatório
•
24/09/2025, 10:40
Despacho
•
08/12/2025, 15:39
Acórdão
•
05/02/2026, 21:01
Ato Ordinatório
•
04/03/2026, 12:24
Ato Ordinatório
•
04/03/2026, 12:25