Recurso Especial 0001702-32.2016.8.14.0138 - TJPA

Recurso Especial 0001702-32.2016.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/2026, 10:56

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:55

Retificação de Classe Processual

08/04/2026, 10:52

Petição

26/03/2026, 11:48

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO EXCLUSIVO. TESTEMUNHO JUDICIALIZADO. TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Onésio José Dias Rosa contra decisão que o pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CPB, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de fatos ocorridos no município de Anapu/PA, consistentes na morte da vítima Cosmo Pinheiro de Castro, provocado por disparos de arma de fogo, em estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a decisão de pronúncia, diante das alegações de insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento fotográfico, utilização de testemunhos indiretos e incidência do princípio do in dubio pro reo; e (ii) estabelecer se a decisão de pronúncia é nula por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPPB, em respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. A materialidade do delito está comprovada pelo laudo necroscópico, que atesta como causa mortis anemia aguda, decorrente de múltiplos ferimentos por arma de fogo, bem como pelos elementos de prova balística colhidos no local do crime. 5. Os indícios de autoria encontram respaldo em prova testemunhal judicializada, notadamente no depoimento do proprietário do estabelecimento onde ocorreu o crime, que apontou o recorrente em juízo como autor dos disparos, não se limitando a decisão de pronúncia a reconhecimento fotográfico ou a depoimentos exclusivamente colhidos na fase inquisitorial. 6. A teoria da perda de chance probatória não se aplica ao caso, pois não demonstrada omissão do Estado-Acusação na produção de provas essenciais, que pudessem conduzir à absolvição ou à dúvida razoável quanto à autoria. 7. Inexistindo dúvida relevante sobre a materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo eventuais controvérsias ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 8. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, encontrando suporte na narrativa fática da denúncia e nos elementos indiciários dos autos, sendo inviável o seu afastamento na fase de pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 9. A decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente e adequada, observando linguagem comedida, sem eloquência acusatória, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri a sua apreciação definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, art. 121, §2º, incisos II e IV; CPP, arts. 413 e 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2264190/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STF, HC 216511 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.08.2022. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura digital. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

Expedição de documento

02/03/2026, 13:20

Petição

27/02/2026, 14:06

Não-Provimento

27/02/2026, 14:01

Mérito

20/02/2026, 14:13

Petição

02/02/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 07:07

Para julgamento de mérito

31/01/2026, 06:53

Documentos

Ementa

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO EXCLUSIVO. TESTEMUNHO JUDICIALIZADO. TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Onésio José Dias Rosa contra decisão que o pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CPB, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de fatos ocorridos no município de Anapu/PA, consistentes na morte da vítima Cosmo Pinheiro de Castro, provocado por disparos de arma de fogo, em estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a decisão de pronúncia, diante das alegações de insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento fotográfico, utilização de testemunhos indiretos e incidência do princípio do in dubio pro reo; e (ii) estabelecer se a decisão de pronúncia é nula por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPPB, em respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. A materialidade do delito está comprovada pelo laudo necroscópico, que atesta como causa mortis anemia aguda, decorrente de múltiplos ferimentos por arma de fogo, bem como pelos elementos de prova balística colhidos no local do crime. 5. Os indícios de autoria encontram respaldo em prova testemunhal judicializada, notadamente no depoimento do proprietário do estabelecimento onde ocorreu o crime, que apontou o recorrente em juízo como autor dos disparos, não se limitando a decisão de pronúncia a reconhecimento fotográfico ou a depoimentos exclusivamente colhidos na fase inquisitorial. 6. A teoria da perda de chance probatória não se aplica ao caso, pois não demonstrada omissão do Estado-Acusação na produção de provas essenciais, que pudessem conduzir à absolvição ou à dúvida razoável quanto à autoria. 7. Inexistindo dúvida relevante sobre a materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo eventuais controvérsias ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 8. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, encontrando suporte na narrativa fática da denúncia e nos elementos indiciários dos autos, sendo inviável o seu afastamento na fase de pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 9. A decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente e adequada, observando linguagem comedida, sem eloquência acusatória, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri a sua apreciação definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, art. 121, §2º, incisos II e IV; CPP, arts. 413 e 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2264190/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STF, HC 216511 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.08.2022. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura digital. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº. 0001702-32.2016.8.14.0138 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará denunciou ONÉSIO JOSÉ DIAS ROSA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na inicial. O acusado, devidamente citado, apresentou sua defesa. Foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o réu. O Ministério Público, por meio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça atuante nesta comarca, apresentou suas Alegações Finais reiterando sua pretensão inicial para ver o réu pronunciado. De seu turno, a defesa pugnou pela absolvição do acusado ante a falta de provas. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que o processo se desenvolveu com regularidade, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades arguidas ou a serem reconhecidas de ofício. Ainda, não havendo preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, convém salientar que no procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri não há julgamento do mérito com a sentença de pronúncia, mas mero juízo de admissibilidade da acusação formulada. Com efeito, a materialidade do delito contra a vida encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência ID 35139717, pág. 5, e pelo Corpo de Delito ID 124975854, pág. 9, do qual se infere a causa mortis de anemia aguda decorrente de diversos ferimentos perfuro-contusos típicos de lesões causadas por arma de fogo, uma vez que constatada a presença de zonas de contusão e enxugo. Os indícios de autoria também estão presentes, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Inicialmente, convém destacar que o réu alega não estar presente no local no momento do fato. Segundo ele, no dia 23 de agosto de 2015, estava em sua cidade, qual seja, Araguaína/TO. Entretanto, o plexo probatório traz indícios do contrário: o acusado estaria no bar onde ocorrera o homicídio e, em tese, seria o autor dos disparos. Com efeito, é imperioso se pontuar que a sentença de pronúncia não se pode pautar exclusivamente nos elementos de prova colhidos em sede policial, devendo, portanto, ser corroborado/ratificado por provas produzidas na fase processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. No caso dos autos, diversos elementos de provas colhidos durante a investigação propõe a tese indiciária de que o réu teria executado a vítima. Porém, ressalte-se que para além de tais elementos, há fato apurado em contraditório (prova testemunhal) que também afirma ser o réu o suposto algoz. A testemunha GEORGE MORAES (que estava no local no momento do fato) relatou perante a Autoridade Policial que apesar de não visualizar o momento dos disparos, viu o “pai do DEBIS”, ora acusado, no local, e que este teria: “chegado no lugar vestindo um colete a prova de balas”. A testemunha ELZA MONTEIRO LEAL SILVA relatou na DEPOL que (ipsis litteris): “não presenciou o ocorrido, todavia, afirma que uma pessoa mais velha, que tomou conhecimento por outras pessoas tratar-se do PAI DO DEBIS, que chegou ao local acompanhado de um homem alto, forte e moreno, momento antes do ocorrido; que os dois homens utilizavam a caminhonete da escolta”. Ressalte-se que ao se referirem ao “pai do DEBIS”, as testemunhas fazem menção ao acusado, pois o reconheceram como sendo tal através de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Assim, os testemunhos direto e indireto apontam para a suposta autoria delitiva do réu. Como já salientado, há também a prova testemunhal do senhor MANOEL GOMES DA SILVA (proprietário do bar e quem noticiou o crime via Boletim de Ocorrência de ID 35139717, pág. 5) reconhecendo o réu em juízo e o apontando como sendo o autor dos disparos. Segundo MANOEL: “O ocorrido foi lá no meu estabelecimento, lá no meu comércio... Do meu conhecimento, lá não houve discussão, não houve nada...A morte dele foi causada por uns tiros lá, atiraram nele e aí eu tava dentro do meu comércio...Quando eu dei fé eu escutei mais de um disparo (na minha memória eu me lembro de dois disparos, foi um no peito e outro na nuca dele)...Era um dos que tava lá que eu tava atendendo...O nome dele eu não sei, eu tô sabendo agora que já tá agora no processo...Eu atendia ele muito bem...Ele sempre encostava lá, bebia lá com a turma, mas eu não sabia o nome dele...” Indagado pela promotoria se a pessoa autora dos disparos seria o acusado que aparecia na tela durante a audiência de instrução, MANOEL disse: “Com certeza...Pela “foto” tá identificando que era ele...Ele tava bebendo lá, brincando mais os outros...Do nada, quando eu dei fé escutei só os disparos...” Pela análise da prova oral coligida, aliada às documentais já citadas, vê-se que restou demonstrada a materialidade do delito em questão. No que tange a autoria, em que pese os argumentos do réu, entendo que não restou cabalmente demonstrado a negativa de autoria aventada. Como sabido, para a pronúncia, basta a prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, não se fazendo necessário, neste momento processual, a certeza que se exige para a condenação. Em verdade, a pronúncia é mera decisão de admissibilidade da acusação, a fim de que o suposto autor da infração seja levado a julgamento pelos seus pares no Tribunal do Júri. Nesta primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a absolvição sumária somente é admitida se ficar demonstrada de forma incontroversa e indene de dúvidas, o que não ocorreu. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci acerca da absolvição sumária: “Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da inexistência do fato, de não ter sido o réu o autor ou partícipe, de não ser o fato infração penal, de estar evidente a ilicitude da conduta do réu ou a falta de culpabilidade, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim, a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda. Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois, ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo ao júri apenas o que for, em função de dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida” (NUCCI, 2010, p. 747). Diante dos elementos contidos nos autos, não se pode afirmar com a certeza exigida nessa fase processual que o acusado não foi o autor do delito. Ademais, havendo necessidade de incursão pelo campo probatório, com sopesamento e confronto de provas, não há que se falar em absolvição sumária, passando o deslinde da matéria para o Plenário do Júri, a quem compete julgar ou não a procedência da acusação, na forma do mandamento Constitucional. Para tanto, faz-se necessária uma análise bastante profunda das provas, incabível em sede de pronúncia, tarefa está incumbida ao Conselho de Sentença em Plenário, juízes naturais da causa. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2. Não havendo prova segura da alegada legítima defesa, a excludente deve ser examinada pelo Tribunal do Júri. 3. A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito nº. 2020.02564917-26, 215.548, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2020-11-12, Publicado em 2020-11-12) Assim, a versão do réu não está demonstrada, por ora, com a certeza necessária para a impronúncia, com o consequente afastamento do feito da apreciação do Conselho de Sentença, Juízo natural da causa, que sem qualquer prejuízo das conclusões contidas neste decisão, poderá, com base no seu íntimo convencimento acolher não só estas, como qualquer outra que venha a ser em Plenário ou entendam necessárias para proferir o seu competente julgamento, haja vista o princípio da soberania dos veredictos, um dos pilares garantidos pela constituição a instituição do júri (art. 5º, XXXVIII, “c”). No que tange as qualificadoras descritas na denúncia (art. 121, §2º, II e IV do CPB), não devem ser, nesta fase processual, repelidas. Na lição de Renato Brasileiro de Lima, ao final da primeira fase do procedimento do júri, o juiz togado somente pode se manifestar pelo decote de determinada qualificadora em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vejamos: “Quanto à possibilidade de exclusão de qualificadoras por ocasião da pronúncia (desqualificação), há quem entenda que, assim o fazendo, estaria o juiz sumariante imiscuindo-se em competência outorgada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal. Logo, segundo esta corrente, competiria ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, com exclusividade, decidir sobre a presença (ou não) de determinada qualificadora. Prevalece, todavia, o entendimento de que, em situações excepcionais, e desde que demonstrada a inconsistência e excesso da acusação, é possível a exclusão de determinada qualificadora da pronúncia” (BRASILEIRO, 2020, p. 1475/1476). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) No caso em hipótese o acusado foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e meio que dificultou a defesa das vítimas. Como sabido no processo penal o réu se defende quanto aos fatos que lhe são imputados, desta forma, deve a acusação descrever de forma clara e objetiva a conduta imputada ao réu. Assim, se o fato não estiver descrito adequadamente, não será possível o pleno exercício do direito de defesa. Sobre o tema assim se manifesta Renato Brasileiro de Lima: Deve a peça acusatória narrar o fato delituoso detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que o envolvem e que possam influir na sua caracterização, como, por exemplo, aquelas que digam respeito a qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, agravantes, etc. Essa descrição deve ser feita com dados fáticos da realidade, não bastando a simples repetição da descrição típica. Não basta, assim, limitar-se a parte acusadora a dizer que o acusado “subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, ou que teria “praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor”. Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. (...) O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória.”[1] Antônio Scarance Fernandes sobre o tema leciona que para proporcionar a reação do acusado, a exposição do fato pela acusação deve ser clara, precisa e completa, nos seguintes termos: “(...) a descrição é clara quando permite verificar no fato os elementos constitutivos do tipo e as circunstâncias que o individualizam; é precisa quando bem determina o fato sem permitir confusão com outro; é circunstanciada quando contempla todas as circunstâncias necessárias para a identificação dos elementos do tipo correspondente ao fato e para individualizar o fato no contexto temporal e espacial em que se manifestou”[2]. Destarte a adequada imputação do fato delituoso é requisito essencial ao processo penal, já que resguarda princípios basilares do processo penal: contraditório, ampla defesa e correlação entre acusação e sentença. Somente tendo conhecimento com precisão dos limites do fato delituoso a ele imputado, poderá o acusado se contrapor à pretensão acusatória o mais amplamente possível. Lado outro, a escorreita delimitação da imputação também viabiliza a própria aplicação da lei penal, porquanto permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado a correta e justa correspondência normativa, fazendo o juízo de subsunção do fato imputado à norma penal incriminadora. Diante da impossibilidade de valorar a prova de forma aprofundada e dos demais elementos contidos na presente manifestação, tenho que estão presentes os pressupostos necessários para remeter o acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri pelo fato narrado na denúncia. Por fim, é importante lembrar que prevalece na doutrina e na jurisprudência que, na decisão de pronúncia, o prolator deve manifestar-se em termos comedidos, a fim de não influenciar no ânimo dos jurados que irão receber cópia desta decisão na sessão de julgamento. Ante o exposto, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o acusado ONÉSIO JOSÉ DIAS ROSA, já qualificado nos autos, nos termos do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Intime-se o Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente, deprecando-se ao juízo de Araguaína/TO. Intime-se a Defesa. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do Código de Processo Penal). Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pacajá respondendo pela Vara Única de Anapu - Portaria 5413/2024-GP

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Onésio José Dias Rosa Audiência: Instrução e Julgamento TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024), às 11h, por meio da Videoconferência, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve. Feito o pregão via plataforma Microsoft Teams, verificou-se o seguinte: Presentes: - Ministério Público: Dr. Silvio Félix Gomes Fonseca. - Denunciado: Onésio José Dias Rosa. - Advogado dativo: Dr. Rubens de Almeida Barros Junior – OAB/PA 32914-B. - Testemunhas do MP: João Gomes de Souza, Efraim Rodrigues de Lima, Elza Monteiro Leal Silva, George Moraes da Costa, Manoel Gomes da Silva, Michelle Alves Castro. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz passou a oitiva da testemunha arrolada na denúncia João Gomes de Souza, compromissada e advertida na forma da lei. Com perguntas do Ministério Público. Com perguntas da defesa (teor registrado em mídia). Em seguida, passou a oitiva da testemunha arrolada na denúncia Efraim Rodrigues de Lima, compromissada e advertida na forma da lei. Com perguntas do Ministério Público. Sem perguntas da defesa (teor registrado em mídia). Em seguida, passou a oitiva da testemunha arrolada na denúncia Elza Monteiro Leal Silva, compromissada e advertida na forma da lei. Com perguntas do Ministério Público. Com perguntas da defesa (teor registrado em mídia). Em seguida, passou a oitiva da testemunha arrolada na denúncia Manoel Gomes da Silva, compromissada e advertida na forma da lei. Com perguntas do Ministério Público. Com perguntas da defesa (teor registrado em mídia). Em seguida, passou a oitiva da testemunha arrolada na denúncia George Moraes da Costa, compromissada e advertida na forma da lei. Com perguntas do Ministério Público. Com perguntas da defesa (teor registrado em mídia). Em seguida, passou a oitiva da testemunha arrolada na denúncia Michelle Alves Castro, compromissada e advertida na forma da lei. Com perguntas do Ministério Público. Com perguntas da defesa (teor registrado em mídia). Em seguida, o MM Juiz passou ao interrogatório do(a) acusado(a) ONÉSIO JOSÉ DIAS ROSA, sendo que as perguntas e respostas seguem gravadas em mídia anexa. Sem diligências pela defesa. Em diligencias Ministério Público requereu prazo de 30 (trinta) dias para juntada do Laudo necroscópico. Em seguida, o MM. Juiz, passou a proferir a seguinte DECISÃO: Deferido o pedido do Ministério Público, assim, concedo prazo de 30 (trinta) dias para as diligências requeridas, bem como para apresentação de suas alegações por memoriais. DESSE MODO, no presente momento, ENCAMINHE-SE OS AUTOS EM VISTAS AO MP, pelo aludido prazo de 30 dias, no qual poderá o Parquet apresentar o laudo e suas alegações finais. Na sequencia, como a defesa não requereu diligências, encaminhem-se os autos à nobre defesa para suas alegações finais, no prazo de 5 dias. EM SEGUIDA, conclusos para decisão/julgamento. Cientes os presentes. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB. Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Anapu – PA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0001702-32.2016.8.14.0138 Autos de: Ação Penal

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Onésio Jose Dias Rosa Audiência: Instrução e Julgamento TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) Ao dia seis do mês de março de dois mil e vinte e quatro (06/03/2024), às 10h, por meio da Videoconferência, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues, que ao final subscreve. Feito o pregão via plataforma Microsoft Teams, verificou-se o seguinte: Presentes: - Promotora de Justiça: Dra. Helem Talita Lira Fontes – (ausência justificada). - Denunciado: Onésio Jose Dias Rosa. - Advogado: Dr. Rubens de Almeida Barros Junior – OAB/PA 32914-B. Ausentes: - Testemunhas do MP: Francisco Rodrigues de Matos, Divino Teodoro da Silva, Efrain Rodrigues de Lima, Elza Monteiro Leal da Silva, Gorge Morais da Costa, João Gomes de Souza, Manoel Gomes da Silva, Michelle Alves Castro. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, o ato restou prejudicado em decorrência das ausências das testemunhas arroladas na denúncia. Em seguida, o MM. Juiz, passou a proferir a seguinte DECISÃO: 1. Tendo em vista e dada a prioridade no processo incluído na meta 2 do CNJ, considerando também que as testemunhas FRANCISCO RODRIGUES DE MATOS, DIVINO TEODORO DA SILVA, EFRAIN RODRIGUES DE LIMA, ELZA MONTEIRO LEAL DA SILVA, GORGE MORAIS DA COSTA, JOÃO GOMES DE SOUZA, MANOEL GOMES DA SILVA, MICHELLE ALVES CASTRO não foram localizadas para comparecer à audiência, DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público para se manifestar se insiste na oitiva das referidas testemunhas, sendo que, em caso positivo, deverá fornecer ao juízo o endereço correto e atualizado, ou se manifestar pelo que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Com o retorno da manifestação ministerial, independentemente de nova conclusão, com a devida prioridade promova-se as intimações para impulsionamento do feito. 3. Ademias, REDESIGNO a audiência para o dia 09/05/2024 às 11h, facultado as partes participarem por meio virtual, através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjZlZGRhMTQtNGVkMS00NDY0LTg1ZDktMTAxYmE1N2RkZjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228606428d-938f-426f-bc81-d10ebdfcd46d%22%7d O denunciado ONÉSIO JOSE DIAS ROSA, bem como seu advogado saíram devidamente intimados da audiência redesignada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0001702-32.2016.8.14.0138 Autos de: Ação Penal INTIME-SE o Ministério Público, com atenção ao art. 370, §4º, do CPP. Expeça-se o necessário. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB. Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Anapu – PA

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ONESIO JOSE DIAS ROSA ADVOGADO DATIVO: JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA DECISÃO Não há preliminares a decidir. Igualmente, o suporte probatório em que se fundou o recebimento da denúncia permanece inalterado, assim como não foram demonstradas nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu 0001702-32.2016.8.14.0138 [Homicídio Qualificado] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA o dia 06.03.2024, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogada/o(s) a/o(s) ré/réu(s). Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU3MmJiYjctZGUwYi00MmRjLWI3MzMtNTY3MGE3YTI2ZDg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228606428d-938f-426f-bc81-d10ebdfcd46d%22%7d Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Intime(m)-se a/o(s) acusada/o(s). No caso de estar (em) preso/a(s), oficie-se à casa penal para que disponibilize ambiente e estrutura adequada para a realização do ato. Intime-se/requisite-se as testemunhas, devendo constar na intimação que deverão comparecer para participação presencial à audiência neste fórum, no dia e hora da audiência, bem como as orientações sobre a audiência virtual, caso não possam comparecer de forma presencial. Advirto as testemunhas que, caso não compareçam à audiência, estão sujeitas a processo penal por desobediência e condenação às custas da diligência e à multa de até 10 salários-mínimos (art. 219, 458 e 436, §2º do CPP). Serve a presente decisão como mandado/ofício/alvará. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anapu, datado conforme assinatura eletrônica BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição

Não-Provimento

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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